materia nº 57/2026

rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
DM Dag a IS Ss
REQUERIMENTO
Nº 57/2026
MATOZINHOS/MG, 13 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos,
O Vereador Everton Luiz que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e do
Setor Jurídico, que sejam prestadas as seguintes informações e adotadas as devidas providências acerca da
Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação
infantil na carreira do magistério.
REQUER
Que o Setor Jurídico do Município elabore parecer técnico acerca da aplicabilidade da Lei nº 15.326/2026 no
âmbito municipal;
Que seja informado se há estudo ou planejamento para:
O enquadramento desses profissionais na carreira do magistério, quando atendidos os critérios legais;
A adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério;
A inclusão desses servidores no Plano de Carreira do Magistério Municipal quando houver;
Que sejam esclarecidas as medidas que o Município pretende adotar para garantir os direitos previstos na
legislação, tais como:
Remuneração conforme o piso nacional;
Jornada com 1/3 destinada às atividades extraclasse (planejamento);
Valorização profissional e progressão na carreira;
Que, caso ainda não exista regulamentação municipal específica, seja informada a previsão para envio de
projeto de lei a esta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
A referida legislação promove importante avanço ao reconhecer que, no âmbito da educação infantil, as
atividades de cuidar, brincar e educar são indissociáveis e constituem práticas docentes, reforçando o caráter
pedagógico do trabalho desenvolvido nas creches.
Além disso, a norma altera dispositivos legais anteriores, fortalecendo o entendimento de que os profissionais
que atuam diretamente com crianças na educação infantil, desde que atendidos os requisitos legais, podem
ser enquadrados na carreira do magistério.
Diante disso, torna-se fundamental que o Município de Matozinhos realize uma análise técnica e jurídica
sobre a aplicabilidade da referida lei, especialmente no que diz respeito aos profissionais atualmente
designados como monitores, auxiliares ou agentes de creche.
Everton Luiz Diamantino De Souza
Vereador
Assinatura do Documento
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048.50".*"5-"9 em 13/04/2026 14:18:27, Cód. Autenticidade da Assinatura:
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Elaborado por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA CPF: 048.50".**6-'9 , em 13/04/2026 14:18:27, contendo 324 palavras.
ID: 24E.F41, EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA(13/04/2026 14:18:27) Palavras:324
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