materia nº 48/2023

CÂMARA MUNICIPAL
ese MATOZINHOS
REQUERIMENTO N. K 12023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, $2º,! do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidade da matéria, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do parecer
sobre a seguinte proposição:
Projeto de Lei 2726/2023 - “Institui o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para
Pessoas em Tratamento de Câncer e Doenças Raras, no município de Matozinhos, e dá outras
providências.”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 20 de março de 2023
Ítalo MO s Borges
Presidente
[CÂMARA MUNICIPAL DE Mi
PROPOSIÇÃO APROVADA | F iAius
APELO PLENÁRIO o.
COMUNIQUE-SE PROTOCOLO Nº. 19300235 15.34 4º
Vo, DESTINO DO DO pio Shion
na
Presidenta
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Assinatura ro (3
*Art.51[...] 8 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a
contagem para as demais comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF
para dilação do prazo por no máximo 15 (quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria,
nas condições estabelecidas no 8 3º e 5 4º do art. 119 deste Regimento Interno. [...]
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