materia nº 61/2026

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CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
MATOZINHOS
Em
REQUERIMENTO
Nº 61/2026
MATOZINHOS/MG, 14 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos,
O Vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, REQUER ao Poder
Executivo Municipal que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da
frota de veículos disponível em cada Secretaria Municipal, bem como esclarecimentos quanto ao
cumprimento da Instrução Normativa nº 001, de 13 de maio de 2024, especialmente em seu artigo 13.
Requer-se, especificamente:
1 — A relação da quantidade total de veículos atualmente disponíveis em cada Secretaria Municipal;
2 — A identificação individual de cada veículo, contendo:
— modelo;
— placa;
— secretaria de lotação:
— informação se o veículo é patrimônio do Município ou locado/alugado;
3 — Informações sobre o cumprimento do artigo 13 da Instrução Normativa nº 001/2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação visual dos veículos com o logotipo oficial da Prefeitura e demais elementos
institucionais:
4 — Em caso do não uso atualmente, informar futuras providências adotadas e o prazo previsto para
regularização.
Justificativa
O presente requerimento visa assegurar transparência, controle patrimonial e fiscalização da frota pública
municipal, além de verificar o fiel cumprimento da Instrução Normativa vigente, garantindo a correta
identificação dos veículos utilizados pela Administração Pública.
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF:
052.96".""6-"4 em 14/04/2026 15:01:14, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15H4.7701.813H.2627.8045, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020,
Informações do Documento r
ID do Documento: 24F.F8A - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 61/2026.
Elaborado por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 052.96".""6-"4, em 14/04/2026 15:01:14, contendo 210 palavras.
PROPOSIÇÃO APROVADA PE EO pipieniaçie deste Documento: 1584.6R01.3133.E35V.7001
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ID: 24F.F8A, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(14/04/2026 15:01:14) Palavras:210
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