materia nº 1527/2026

PORTARIA
Nº 1.527/2026
MATOZINHOS/MG, 15 de abril de 2026.
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 1.521/2026 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas pelo art. 36, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a publicação pela Presidência da Portaria nº 1.521/2026, de 16 de março de 2026, que
dispôs sobre a regulamentação do limite orçamentário para concessão de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Matozinhos;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 349/2026, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem,
estabelece, em seus arts. 22 e 23, que é da Mesa Diretora a competência para a edição de atos normativos
destinados à regulamentação de procedimentos complementares relativos à concessão e fiscalização de
diárias;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.521/2026 foi publicada pela Presidência, que não detém competência
para regulamentar a Resolução nº 349/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio da legalidade, com a adequação dos atos
normativos ao regramento vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.521/2026, de 16 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
ID: 251.2D5, GERCY GONÇALVES DO CARMO(15/04/2026 14:19:38) Palavras:200
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