materia nº 66/2026

E: CÂMARA MUNICIPAL tmn Ts
MATOZINHOS a
Em
REQUERIMENTO
Nº 66/2026
MATOZINHOS/MG, 24 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG.
Com os nossos melhores cumprimentos, vimos, por meio deste, requerer o que segue:
Pois bem,
O objeto deste requerimento versa sobre pedido de dilação de prazo para emissão de parecer referente aos
seguintes projetos de lei:
PLC 151.2026 - Altera a Lei nº 2000, de 09.04.2007;
PLC 152.2026 - Altera Lei Municipal 2246, de 26.12.2013 e PLC 153.2026 - Altera Lei Municipal 747, de
20.12.78
Portanto, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que abaixo
subscrevem, considerando as diligências necessárias para uma melhor análise das matérias, vem requerer
nos termos do art. 51, 82, do Regimento Interno, a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.
Certos de vossa compreensão, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos julgados necessários.
Termos em pede e espera deferimento.
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARIO Carlos Alberto de Souza
COMUNIQUE-SE Presidente
EM: 2 0 2026 Flávio Diniz Vieira
Relator
Servidor(a)
Baltazar Rei Maciel
Secretário
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR, CPF:
517.81º."6-0 em 24/04/2026 12:04:24, Ai ici i É
12H6.0V04.224Z.A00V.2817, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA - VEREADOR. CPF:
052.77*.'*6-"3 em 24/04/2026 09:46:42, Í j H
09R2.0946.841R.616W.3115, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 256.C03 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 66/2026.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32".""6-“4, em 24/04/2026 09:41:49, contendo 157 palavras.
ID: 256.C03, JANE MARIA DOS SANTOS(24/04/2026 09:41:49) Palavras:157
Cód. Autenticidade: 09H2.0741.148R.W74V.8274 - https:/zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
ASCINANA DOD/SS ADECIT Quo ea er
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rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
CÂMARA MUNICIPAL censo
1 MA OZINHOS
vos matozinhos mg leg br 6
Código de Autenticidade deste Documento: 09H2.0741.148R. W74V.8274
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ID: 256.C03, JANE MARIA DOS SANTOS(24/04/2026 09:41:49) Palavras:157
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