materia nº 67/2026

CÂMARA MUNICIPAL Matosinhos / Minas Gerais | CEP 25720-000
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REQUERIMENTO
Nº 67/2026
MATOZINHOS/NMG, 28 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
Gercy Gonçalves do Carmo, vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, por intermédio do setor
competente, que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quem foi o responsável pela instalação de cerca com corrente em local destinado à passagem de
pedestres, situado no pátio em frente à Igreja de São Sebastião;
2. Se houve autorização formal para a instalação da referida estrutura;
3. Se já foram adotadas providências por parte do Poder Executivo quanto à situação relatada, tendo em
vista que tal intervenção, ao que tudo indica, pode ferir a legislação vigente, especialmente no que se
refere à mobilidade urbana e à acessibilidade, prejudicando, de forma mais grave, pessoas com
mobilidade reduzida, em especial cadeirantes.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação enviada por uma colega aqui desta casa legislativa se justifica pela necessidade de
esclarecimentos acerca da instalação de obstáculo em área destinada à circulação de pedestres, o que pode
comprometer o direito de ir e vir da população.
Ressalta-se que a mobilidade urbana deve priorizar a acessibilidade universal, garantindo condições
adequadas de deslocamento a todos os cidadãos, especialmente pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. A instalação de barreiras físicas em áreas de travessia ou circulação de pedestres contraria
princípios fundamentais de inclusão e segurança, podendo configurar inadequação frente às normas legais
vigentes.
Importante destacar que este Vereador é autor de lei municipal nº 2565/ de 22/8/2025 (Lei dona Edsolina) já
aprovada com o objetivo de promover e assegurar melhores condições de acessibilidade às pessoas com
mobilidade reduzida, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a eliminação de barreiras
urbanísticas e a promoção da inclusão. Assim, a manutenção de obstáculos como o ora questionado mostra-
se incompatível com os avanços legais já conquistados no município.
Dessa forma, a obtenção das informações solicitadas permitirá a esta Casa Legislativa exercer sua função
fiscalizadora, bem como oferecer respostas claras e fundamentadas à população.
Com meus sinceros cumprimentos,
Gercy Gonçalves do Carmo
Vereador
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42*."*6-'0
em 28/04/2026 13:35:06, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13E1.5A35.5057.9216.2755, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento e e ' ja
ID do Documento: 254.41B - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 67/2026.
Elaborado por MARIANA ALVES DE CARVALHO, CPF: 015.90"."*6-'0 , em 28/04/2026 12:12:10, contendo 338 palavras.
ID: 25A.41B, MARIANA ALVES DE CARVALHO(28/04/2026 12:12:10) Palavras:338
Cód. Autenticidade: 12R3.5V12.3098.K17U.6257 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ID: 25A.41B, MARIANA ALVES DE CARVALHO(28/04/2026 12:12:10) Palavras:338
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