materia nº 1530/2026

PORTARIA
Nº 1.530/2026
MATOZINHOS/MG, 29 de abril de 2026.
Dispõe sobre aprovação no estágio probatório e progressão na tabela de vencimentos por tempo de serviço
do servidor Tobias Antunes.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador André Barbosa Moreira, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, XV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os relatórios anuais elaborados pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e;
CONSIDERANDO o relatório elaborado pela Comissão Temporária para Avaliação Especial de Desempenho
e para Progressão, designada por meio da Portaria nº 1.518/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o servidor Tobias Antunes em seu estágio probatório, nos termos do art. 26 da LC nº
63/2017, com o respectivo reconhecimento de sua estabilidade, a contar do requerimento, em
03 de novembro de 2025;
Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda à progressão horizontal em 1 (um) grau na
tabela de vencimentos do servidor efetivo Tobias Antunes, por cumprimento dos requisitos previstos no art.
22, inciso I, da LC nº 63/2017.
Parágrafo único. O servidor deverá ter a progressão registrada com seus reflexos retroativos à data do
requerimento, 03 de novembro de 2025, passando para o grau A.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas previstas
nos artigos acima.
André Barbosa Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
ID: 25B.DCA, JOÃO PEDRO GONÇALVES DIAS(29/04/2026 12:01:29) Palavras:238
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ASSINADO POR(1): CPF:044.68*.**6-*0