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rua Dito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 25720-000
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REQUERIMENTO
Nº 70/2026
MATOZINHOS/MG, 30 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG.
Com os nossos melhores cumprimentos, vimos, por meio deste, requerer o que segue:
Pois bem,
O objeto deste requerimento versa sobre o pedido de dilação de prazo para emissão de pareceres referente
aos seguintes projetos:
PL 2923/26, PL 2924/2026,PL 2925/2026, PLC 154 e 155 de 2026.
Portanto, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que abaixo
subscrevem, considerando as diligências necessárias para uma melhor análise das matérias, vêm requerer,
nos termos do art. 51, $ 2º, do Regimento Interno, a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.
Certos de vossa compreensão, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Termos em que pede e espera deferimento.
Carlos Alberto de Souza
Presidente
Flávio Diniz Vieira
Relator
Baltazar Rei Maciel
Secretário
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPE: 094.25'.*
“2 em 30/04/2026 13:13:33, Cod. Autenticidade da Assinatura: 1363.1V13.433V.K68E.7171, tita
iundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA - VEREADOR, CPF:
052.77".""6-'3 em 30/04/2026 10:03:57, Cód. Autenticidade da Assinatura:
10E4.7A03.1578.973K.5263, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR, CPF:
517.81"."6-*0 em 30/04/2026 10:03:15, Cód, Autenticidade da Assinatura:
1040.0803.1147.H58R.3102, Com tundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020
Informações do Documento
ID do Documento: 25C.C95 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 70/2026.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32".**6-"4 , em 30/04/2026 09:55:35, contendo 138 palavras
ID: 256.C95, JANE MARIA DOS SANTOS(30/04/2026 09:55:35) Palavras:138
Cód. Autenticidade: 09H0.2255.734U.E25H.7083 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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Código de Autenticidade deste Documento: 09H0.2255.7341),E25H.7083
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https:
ID: 250.C95. JANE MARIA DOS SANTOS(30/04/2026 09:55:35) Palavras:138
Cód. Autenticidade: 09H0.2255.734U.E25H.7083 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág: 212
CPE 52 77º PALA CPF SIT RI TAM
ASSINADO PORI3 CPF Naa vs no