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CÂMARA MUNICIPAL Motosiahos Minas Gerais | CEP 35730-000
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REQUERIMENTO
Nº 74/2026
MATOZINHOS/MG, 05 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG
O Vereador Baltazar Rei Maciel (Durute), no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
competente, bem como dos setores responsáveis pelo patrimônio histórico e pela infraestrutura viária, que
sejam prestados esclarecimentos formais acerca do fechamento da estrada que dá acesso à Fazenda
Jaguara, localizada no município de Matozinhos.
Requer:
* Que seja informado se a estrada principal que dá acesso à Fazenda Jaguará possui natureza pública ou
privada, e qual o fundamento legal para eventual restrição de acesso;
« Que seja esclarecido se houve autorização formal do Município para o fechamento da referida estrada
por particular, bem como se foram adotadas medidas administrativas ou legais relacionadas a essa
situação;
* Que Sel informado se existem vias alternativas de acesso ao local e se estas atendem às condições de
circulação e acesso público;
* Que sejam apresentadas as diretrizes municipais relacionadas ao uso público, preservação e acesso ao
patrimônio histórico da Fazenda Jaguará, considerando seu tombamento estadual e municipal;
* Que seja esclarecido se o Município possui conhecimento ou acompanhamento da situação atual do
acesso ao referido patrimônio histórico e quais providências estão sendo adotadas para garantir a
preservação e a visitação pública.
Justificativa
O conjunto arquitetônico e paisagístico da Fazenda Jaguará, em Matozinhos/MG, possui tombamento
estadual pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG), homologado
em 12 de janeiro de 1996, abrangendo área de aproximadamente 9,9 hectares, incluindo a casa sede, ruínas
da capela, casa da Junta, galpões e moinho, inscritos nos livros de tombo arqueológico, paisagístico e
histórico.
Destaca-se, ainda, a relevância histórica do local, cuja origem remonta ao século XVIII, com registros que
situam a fazenda por volta do ano de 1730, tendo desempenhado papel importante como empório rural
durante o ciclo do ouro.
A área abriga, inclusive, a Capela de Nossa Senhora da Conceição, com obras atribuídas a Aleijadinho, o
que reforça seu valor cultural, histórico e turístico.
Além do tombamento estadual, há também registro de tombamento municipal, cujas diretrizes e informações
não se encontram disponíveis de forma acessível no sítio eletrônico da Prefeitura.
Por se tratar de bem cultural protegido, qualquer intervenção ou restrição de acesso deve observar a
punção vigente e as diretrizes dos órgãos de preservação do patrimônio histórico.
Contudo, atualmente, os caminhos que conduzem à Fazenda Jaguará encontram-se bloqueados, o que tem
gerado dúvidas quanto à legalidade da medida e às condições de acesso público a esse importante
patrimônio pertencente à história de Matozinhos e do Estado de Minas Gerais.
Dessa forma, torna-se necessário esclarecer se a restrição de acesso decorre de medida legítima de
proteção e segurança do bem, ou se há irregularidade que esteja impedindo o acesso público a um
patrimônio histórico de relevante interesse coletivo.
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Servidor(a)
ID: 261,6E8, BALTAZAR REI MACIEL (05/05/2026 13:49:52) Palavras:480
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Informações do Documento A Fire :
ID do Documento: 261.6E8 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 74/2026.
Elaborado por BALTAZAR REI MACIEL, CPE: 517.81.6-'0 , em 05/05/2026 13:49:52, contendo 480 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 13R6.1449.1519.71 18.2341
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