materia nº 75/2026

rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais Teiemços
MATOZINHOS ermtemaicên
em si ema
REQUERIMENTO
Nº 75/2026
MATOZINHOS/MG, 05 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos,
O Vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, REQUER ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas a esta Casa
Legislativa informações acerca do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Lei Federal nº
12.994, de 17 de junho de 2014.
Requer-se, especificamente:
1 — Informação se o Município de Matozinhos recebe regularmente os recursos federais referentes ao
Incentivo Financeiro Adicional (IFA);
2 — Em caso de recebimento, informar de forma detalhada como esses recursos vêm sendo utilizados e
destinados, especialmente nos últimos exercícios financeiros;
3 — Caso não esteja ocorrendo o repasse direto aos profissionais (ACS e ACE), informar quais são os
critérios administrativos e jurídicos adotados para a utilização desses recursos;
4 Informações sobre a existência de estudos, planejamento ou cronograma para a elaboração de
Projeto de Lei Municipal que regulamente o repasse do IFA aos profissionais.
Justificativa
O presente requerimento visa garantir transparência na gestão dos recursos públicos e reconhecer a
importância dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais
essenciais para a promoção da saúde e o controle epidemiológico no município.
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF:
052.96*."“6-"4 em 05/05/2026 14:15:42, Cód. Autenticidade da Assinatura;
1496.3915.7419.332V.4340, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 261.840 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 75/2026.
Elaborado por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 052.96'.""6-"4 , em 05/05/2026 14:15:42, contendo 227 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 14E3.0V15.4411.X37K.1617
A autenticidade do documento pode ser conferida no site; https;/zeropi
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLEnaRIC
COMUNIQUE-SE
Servidor(a)
ID: 261.840, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(05/05/2026 14:15:42) Palavras:227
Cód. Autenticidade: 14E3.0V15.4411.X37K.1617 - https:/zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
Pág: 1/1