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REQUERIMENTO
Nº 78/2026
MATOZINHOS/MMG, 07 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG.
Com os nossos melhores cumprimentos, vimos, por meio deste, expor o que segue:
O objeto deste requerimento versa sobre o pedido de dilação de prazo para emissão de pareceres referentes
aos seguintes projetos: PLC 156/2026 que altera a Lei 2000/2007 e PLC 157/2026 que dispõe sobre a
aplicação da Lei Federal nº 15326/2026.
Portanto, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que abaixo
subscrevem, considerando as diligências necessárias para uma melhor análise das matérias, vêm requerer,
nos termos do art. 51, 8 2º, do Regimento Interno. a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.
Certos de vossa compreensão, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Termos em que pedem e esperam deferimento
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARIO Carlos Alberto de Souza
COMUNIQUE-SE Presidente
EM: OS [20H Flávio Diniz Vieira
Relator
Servidor(a) Baltazar Rei Maciel
Secretário
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR. CPF:
517.81º."6-0 em 07/05/2026 13:00:20, Có j i A
1383.6W00.115K.Z45U.3115, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA - VEREADOR, CPF:
052.77". 6-“3 em 07/05/2026 12:06:02, ici | E
1272.5606.502A.A75V.8147, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF: 094,25" ""6-
“2 em 07/05/2026 12:02:11, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12K6.1202.411 V.967E.8885, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID: 263.588, JANE MARIA DOS SANTOS(07/05/2026 11:54:37) Palavras:145
Cód. Autenticidade: 11H2.6E54.336E.434V.6780 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
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Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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Informações do Documento .
ID do Documento: 263.58B - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 78/2026
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32 "'6-"4 , em 07/05/2026 11:54:37, contendo 145 palavras
Código de Autenticidade deste Documento: 1 1H2.6E54.336E.434V.6780
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https:/zeropapel,matozinhos,mg leg.br/verdocumento
ID: 263.58B, JANE MARIA DOS SANTOS(07/05/2026 11:54:37) Palavras:145
Cód. Autenticidade: 11H2.6E54.336E.434V.6780 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.bríverdocumento
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