materia nº 81/2026

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO nºB 12026
=D
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG,
Os Vereadores que este subscrevem, membros das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, no uso de suas atribuições legais
e com fulcro no art. 41, 8 4º do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, vêm,
respeitosamente, REQUERER a suspensão da tramitação das seguintes matérias:
Projeto de Lei Complementar nº 155/2026, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 63/2017 e cria o cargo de Analista de Controle Interno;
Projeto de Lei Complementar nº 157/2026, que dispõe sobre a aplicação da Lei
Federal nº 15.326/2026 no âmbito municipal.
A presente solicitação visa a realização de diligências imprescindíveis e a juntada de
documentos complementares, conforme a fundamentação anexa.
Matozinhos/MG, Sala de Reuniões, 11 de maio de 2026.
Flávio Diniz Vieira
Relator-CLJRF
Emanuel Barbosa Sincero
Relator - CEDU
Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel
Presidente — CLJURF Secretário - CLJUR
Everton Luiz Diamantino de Souza Ildeu Lopes de Oliveira
Presidente — CEDU Secretário - CEDU
eee a
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 / (31) 3712-1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br
Pãg.: 1/4-ID. do Doc; 265.E20 - 11/05/2026 - 10:23:06 - ASSINADO POR(6): CPF 063 E CPE :517.817**6-"0 CPF:047 22" *"6-"1 CPF:048.50" "'6-"9 CPF:094.25"**6."2 CPF:052 77" 6-3
CAMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS:
A suspensão ora requerida fundamenta-se na necessidade de garantir a segurança
jurídica e a responsabilidade fiscal evitando a aprovação de leis com vícios de
inconstitucionalidade ou que gerem passivos financeiros impagáveis.
1. Quanto à Criação de Cargos (Reforma da LC 63/2017):
A criação do cargo de Analista de Controle interno exige, por força dos artigos 16 e 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apresentação de estudo de impacto
orçamentário-financeiro. A suspensão é necessária para que o setor contábil e
administrativo desta Câmara Municipal consolide tais comprovantes e detalhe as
atribuições do cargo, garantindo total aderência às orientações do Tribunal de Contas
do Estado (TCE-MG) antes da deliberação final.
2. Quanto à Aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026:
Faz-se indispensável a suspensão para a realização de reunião técnica e audiência com
o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), bem como com
representantes das professoras e monitoras, a fim de garantir que a aplicação da Lei
Federal nº 15.326/2026 contemple os anseios da categoria e respeite os direitos
adquiridos, assegurando uma transição democrática e transparente na carreira do
magistério municipal.
Desta forma, visando o interesse público e a perfeição do processo legislativo, os
membros das Comissões permanentes aguardam o deferimento da suspensão e o envio
das informações solicitadas aos órgãos competentes.
Sala de reuniões, Matozinhos/MG, 11 de maio de 2026.
eme eres
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 / (31) 3712-1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br
Pãg.: 2/4-ID. do Doc: 266 E20 - 11/05/2026 - 10:23:06 - ASSINADO POR(8): CPF-063.60* *"6-*7 CPF:517 81" "6-0 CPF 047.22" ""8-"1 CPF:048.50" *"6-*9 CPF.094.25' ""6-"2 CPF:052.77" *"6-*3
CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
Flávio Diniz Vieira
Relator-CLJRF
Emanuel Barbosa Sincero
Relator - CEDU
Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel
Presidente — CLJURF Secretário - CLUR
Everton Luiz Diamantino de Souza lIdeu Lopes de Oliveira
Presidente —- CEDU Secretário —- CEDU
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 / (31) 3712-1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br
*6.*7 CPF:517.817776-"0 CPF:047.22" "61 CPF 048.50"."6-*9 CPF:094 25" ""6."2 CPF:052.77" "6-*3
NR A DRE EIN AOS ND - 10:23:06 - ASSINADO POR(6) CPF.063.60*
TUA VIRO DE VELBINDIV, UVB SE
o AM ARA MUNICIP AL Matozinhos / Minas Gerais | belt
MATOZINHOS emmrsmantrome a
os mg leg tr O
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60"."“6-"7 em 11/05/2026 14:09:47, A joi
Assinatura: 1440.3909.546A.308R.3477. Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPE: 517.81'.*6-0 em 11/05/2026 12:50:36, Cód. Autenticidade da Assinatura: Í
12U3.7850.1368.H873.7246, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. q
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR, |
CPE: 047.22:.**6-*1 em 11/05/2026 12:40:26, Cód. Autenticidade da Assinatura: Es
12W7.3U40.5256.8737.3636, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de asdyf
2020.
“6.19 CPF:094.25* **6-*2 CPF-052.77" "63
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA
CPF: 048.50".7'6-*9 em 11/05/2026 12:36:23, Cód. Autenticidade da Assinatura; PE
1266.7336.1228.R11H.3557, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25".**6-'2 em 11/05/2026 11:31:34, Cód, Autenticidade da Assinatura: :
1145.6V31.2344.X05E.6247, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77"."'6-'3 em 11/05/2026 11:28:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1172.4X28.113V.6809.3751, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 266.E20 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 81/2026.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.“6-4, em 1/05/2026 - 10:23:06
Código de Autenticidade deste Documento: 1097.5K23.806H.3254.1545
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg. Iv!
SAAE dn Pre BE EDO = 11/05/2026 - 10:23:06 - ASSINADO PORI6): CPF:063.60" *6.º7 CPF:517.81º "6-0 CPF:047.22* "6-"1 CPF:048.50"