materia nº 1539/2026

PORTARIA
Nº 1.539/2026
MATOZINHOS/MG, 21 de maio de 2026.
Dispõe sobre a progressão de um grau na tabela de vencimentos por escolaridade adicional do servidor
Paulo César Barbosa Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador André Barbosa Moreira, no uso de suas
atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 36, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Requerimento protocolado em 09 de março de 2026, sob a ID 22C1DA;
Considerando o Relatório da Comissão Temporária para Avaliação de Progressão na Carreira, instituída
pela Portaria nº 1.526, de 07 de abril de 2026, protocolado sob a ID 24E9A1;
Considerando o Despacho protocolado sob a ID 26EDE3; e
Considerando o disposto no art. 22, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 10 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda à progressão horizontal em 1 (um) grau
na tabela de vencimentos do servidor efetivo Paulo César Barbosa Silva.
Parágrafo único. O servidor deverá ter a progressão registrada com seus reflexos retroativos à data do
Requerimento, em 09 de março de 2026, passando o servidor ao grau B.
Art. 2º Determinar que os efeitos financeiros decorrentes da progressão se deem a partir do momento
em que o servidor retornar para o cargo efetivo, tendo em vista que optou pelo vencimento do cargo em
comissão, conforme art. 19, I, da LC nº 63/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de
2026.
André Barbosa Moreira
Presidente
ID: 271.BBB, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(21/05/2026 15:08:37) Palavras:209
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