materia nº 160/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Bom Jesus, 99 – Centro | 35.720-000 – Matozinhos – MG
(31) 2010-8534 | gabinete@matozinhos.mg.gov.br
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OFÍCIO Nº 192/2026 - GABINETE.
Matozinhos, 22 de maio de 2026.
Exmo. Senhor,
André Barbosa Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Matozinhos/MG
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2.722 de 15 de maio
de 2026 e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço. 
Atenciosamente,
Assinado digitalmente.
ITALO MORAES BORGES
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1692.2417.6424.257H.6237 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 272.E5D - 22/05/2026 - 16:17:42 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.722 DE 15 DE MAIO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
O Povo do Município de Matozinhos/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "p" do inciso II do Art. 1º da Lei nº 2.722 de 15 de maio de 2.026, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...) II - (...) p) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
provenientes da fonte 2.752.000.0000 – Recursos Vinculados de
Trânsito, distribuídos da seguinte forma: (...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Matozinhos, 22 de maio de 2026.
Assinado digitalmente.
ITALO MORAES BORGES
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1692.2417.6424.257H.6237 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por finalidade
primordial a correção de um erro material identificado no texto da Lei nº 2.722 de 15 de maio
de 2026, especificamente no dispositivo que trata da alocação de recursos destinados às
políticas públicas de trânsito. 
A alteração proposta é de natureza estritamente técnica e visa substituir a fonte de recursos
anteriormente registrada como "2.552.000.0000" pela correta identificação contábil, qual seja, a
fonte "2.752.000.0000 – Recursos Vinculados de Trânsito". É importante ressaltar que tal
modificação não acarreta qualquer alteração no montante financeiro já autorizado de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), tampouco modifica o objeto da despesa ou o planejamento das
ações governamentais, limitando-se a adequar o texto legal à realidade dos códigos orçamentários
vigentes no plano de contas da administração pública.
A manutenção da redação atual, que contém um equívoco na codificação da fonte, poderia causar
obstáculos no momento do empenho e do pagamento das despesas, além disso, a precisão na
indicação da fonte de recursos é condição indispensável para a saúde da execução orçamentária e
para o fiel cumprimento do princípio da transparência, de modo que a presente retificação
assegura que os valores arrecadados para fins específicos de trânsito sejam devidamente aplicados
e acompanhados conforme determina a legislação orçamentária.
Portanto, a aprovação deste projeto revela-se uma medida de interesse público, uma vez que a
regularização do código de fonte permitirá que as ações administrativas vinculadas ao trânsito
prossigam sem interrupções de ordem técnica ou contábil. Diante do que foi exposto e
considerando o caráter meramente corretivo da proposta, esperamos contar com o apoio desta
Ilustre Casa para a aprovação da matéria apresentada.
Prefeitura de Matozinhos, 22 de maio de 2026.
Assinado digitalmente.
ITALO DE MORAES BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Vereador André Barbosa Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1692.2417.6424.257H.6237 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 272.E5D - 22/05/2026 - 16:17:42 
Informações do Documento
ID do Documento: 272.E5D - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em22/05/2026 -
16:17:42
Código de Autenticidade deste Documento: 1692.2417.6424.257H.6237
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1692.2417.6424.257H.6237 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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