materia nº 90/2026

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CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 25720-000
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REQUERIMENTO
Nº 90/2026
MATOZINHOS/MG, 26 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente,
requerer a Vossa Excelência que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente. pedido de informações e esclarecimentos
acerca dos procedimentos adotados pelo Município para recebimento e processamento de pedidos
administrativos relacionados à regularização cadastral de imóveis e revisão de lançamento de IPTU.
Requer-se:
1. Seja informado qual o fundamento legal utilizado pela Administração Pública Municipal para recusar o
recebimento e protocolo de requerimento administrativo formulado por possuidor de imóvel sem escritura
pública ou registro imobiliário;
2. Seja encaminhada cópia da legislação municipal, decreto, portaria, instrução normativa ou ato
administrativo que eventualmente exija escritura pública ou matrícula atualizada do imóvel como condição
obrigatória para simples protocolo de pedido administrativo de revisão cadastral e tributária;
3. Seja esclarecido se a Administração Municipal i
ainda que não detentor de registro imobiliário, para requerer revisão de cadastro imobiliário, retificação de
metragem e revisão de lançamento do IPTU;
4. Seja informado se existe orientação formal aos servidores municipais acerca da impossibilidade de
recusa de protocolo administrativo sem decisão fundamentada da autoridade competente;
5. Seja esclarecido quais documentos são formalmente exigidos pelo Município para análise de pedidos
administrativos de retificação cadastral de imóveis urbanos;
6. Seja informado se a Administração Municipal disponibiliza meio alternativo de protocolo administrativo,
físico ou eletrônico, para casos semelhantes.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste gabinete relato de munícipe que buscava promover a retificação da
metragem cadastrada de imóvel urbano perante o cadastro municipal, em razão de divergência entre a área
efetivamente existente e aquela considerada para fins de lançamento do IPTU, situação que estaria
ocasionando cobrança tributária superior à efetivamente devida.
Segundo informado, o cidadão pretendia, ainda, requerer eventual restituição de valores pagos a maior, tendo
apresentado contrato particular de compra e venda, comprovantes relacionados ao imóvel e demais
documentos pertinentes à posse exercida sobre o bem.
Contudo, na data de 22 de maio de 2026, ao tentar formalizar o protocolo administrativo junto ao setor
competente, teve seu pedido recusado sob a alegação de ausência de documentos, dentre eles escritura
pública e/ou registro imobiliário do imóvel.
Cumpre destacar que o Código Civil Brasileiro reconhece juridicamente a posse, estabelecendo em seu art.
1.196 que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos
poderes inerentes à propriedade”, enquanto o art. 1.210 assegura proteção possessória ao possuidor.
Ressalta-se que o pedido administrativo apresentado pelo munícipe não possuía como objeto o
reconhecimento de domínio ou transferência de propriedade imobiliária, mas apenas a regularização
cadastral do imóvel perante o Município, com reflexos tributários relacionados ao lançamento do IPTU.
Nesse contexto, a recusa do protocolo administrativo suscita dúvidas quanto à observância dos princípios
constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade e amplo acesso do cidadão à Administração Pública,
bem como do direito de petição assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.
ID: 275.0€9, GERCY GONÇALVES DO CARMO(26/05/2026 14:26:39) Palavras:510
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Gercy Gonçalves do Carmo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42*,""'6-*0
em 26/05/2026 14:26:39, Cód. Autenticidade da Assinatura; 14K3.6426.6397.963U.6611, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 2% de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 275.0C9 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 90/2026.
Elaborado por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42*.6-*0 , em 26/05/2026 14:26:39. contendo 510 palavras.
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PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARIO
COMUNIQUE-SE
EM:26 Jos [Dol
Servidor(a)
ID: 275.0€9, GERCY GONÇALVES DO CARMO(26/05/2026 14:26:39) Palavras:510
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