materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO N. 55 ,2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, 82º)! do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidades das matérias, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do
parecer sobre a seguinte proposição:
Projeto de Lei 2729/2023 - “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Matozinhos, conforme especifica e acrescenta inciso ao art.2º da Lei Municipal
nº1775/2003 e dá outras providências.”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 27 de março de 2023
Ítalo Moraes Borges
Presidente
=
dson Antônio de Barros
Relator
José Miguel Dias Filho
Secretário
“ARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO PROTOCOLO Nº $)3 AMAS IS; |
COMUNIQUE-SE DESTINO DO DOCS
) É/0) 9.
3 Matozinhos 99 de monnço des0B
Em
Presidenta
"Art.51[...] $ 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a
contagem para as demais comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF
para dilação do prazo por no máximo 15 (quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria,
nas condições estabelecidas no $ 3º e $ 4º do art. 119 deste Regimento Interno. [...]
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