materia nº 57/2023

SB
CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO N. 5 [/2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, 82º) do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidades das matérias, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do
parecer sobre a seguinte proposição:
Projeto de Lei 2739/2023 - “Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para a identificação da pessoa com deficiência oculta no
Município de Matozinhos e dá outras providências.”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, q março de 2023
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO
COMUNIQUE-SE
“Edson EA
Ítalo Moraes Borges
Presidente
nes q————
Relator
y oi Filho
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MATO: :
Assinatura do Ef)
?Art.51[...] 8 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a
contagem para as demais comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF
para dilação do prazo por no máximo 15 (quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria,
nas condições estabelecidas no $ 3º e 8 4º do art. 119 deste Regimento Interno. [...]
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