materia nº 62/2023

REQUERIMENTO N. (6) /2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.109, $3º,II, * do Regimento Interno, a juntada
ao processo legislativo do Projeto de Lei 2750/2023! de cópias dos documentos que
instruíram o Projeto de Lei n. 2725/2023, o anterior sobre o mesmo assunto que fora
devolvido ao autor por inconstitucionalidade formal. Isso porque, a segunda proposição
apresentada não foi instruída com os mesmo documentos da primeira, os quais são
importantes para a adequada composição dos autos do processo legislativo.
Neste sentido, uma vez aprovado em Plenário este requerimento, estará autorizada a Diretoria
Legislativa para extração de cópias do outro processo e inclusão neste do Projeto de Lei n.
2750/2023.
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 04 de abril de 2023
1
:AMARA MUNICIPAL DE MATOGIN
Ítalo Moraes Borges FAIA
(PROTOCOLO Nº!
Presidente | -
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Relator | caem é ]
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO tb io Dias Filho
ecretário
Presidente
“Art. 109[...] $ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
[...] II - juntada de documentos a processo ou desentranhamento; [...]
* Projeto de Lei 2750/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículo à entidade que especifica e
dá outras providências.”
* Projeto de Lei 2725/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículo à entidade que especifica e
dá outras providências.”
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