materia nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO N. [44 /2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.41, $4º,! do Regimento Interno, a suspensão do
andamento da tramitação do Projeto de Lei 2729/2023? até o cumprimento da diligência de
restação de esclarecimentos dos Secretários Municipais. Tal suspensão decorre do Ofício da
Prefeita informando que os seus Secretários não iriam comparecer na segunda-feira, dia
03/04/2023, e que dentro dos próximos 30 dias poderia ser remarcada a prestação de
esclarecimentos dos Secretários Municipais acerca desta proposição, de modo que o prazo
para emissão do parecer terminaria antes mesmo que pudesse esta Comissão ter acesso a
informações necessárias para instruir seu pronunciamento.
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 04 de abril de 2023
Y "CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Ítalo Moraes B 262/23 à
alo Moraes orges PROTOCOLO Nº 2 às A :39Hs
Presidente |
A. DESTINO DO DOC Hebicênia
so LÍ, Matozinhos. 07. de del 3 |
son Antônió de Barros |
Relator
José Miguel Dias Filho Recebido mv
Secretário |
Direrira Legislarivay
em 11/04/0098 24
Is.
'Art.41[...] $ 4º Caso a comissão necessite de informações para instruir o seu parecer, poderá requisitar a quem
de direito, em forma de diligência, por intermédio do Presidente da Câmara, ficando suspenso o andamento da
tramitação do projeto. [...]
? Projeto de Lei 2729/2023 - “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de
Matozinhos, conforme especifica e acrescenta inciso ao art.2º da Lei Municipal nº1775/2003 e dá outras
providências.”
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