materia nº 345/2023

[CAMARA MUNICIPAL
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Cria comissão especial à luz do artigo 66 do Regimento
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Art. 1º Fica criada a Comissão Especial, com fulcro no art. 66 do Regimento Interno desta Casa,
para proceder estudos sobre a criação e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem
como sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais da rede municipal de ensino de
Matozinhos - MG.
Art. 2º Fica composta a Comissão pelos seguintes Vereadores: Marcos Antônio Martins, Jane
Rosa dos Santos Almeida, Ildeu Lopes de Oliveira e Ítalo Moraes Borges.
Parágrafo único. Os vereadores acima indicados deverão reunir-se imediatamente após a
aprovação desta Resolução para a indicação entre eles do Presidente, Relator, Secretário e
Suplente, dando ciência a Presidência da Câmara.
Art. 3º A condução dos trabalhos obedecerá ao rito para as Comissões permanentes,
podendo, entretanto:
| - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas, autarquias, relacionadas
como objetivo desta Comissão;
H - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de
esclarecimentosnecessários;
Ill - determinar diligências que achar necessárias;
IV - proceder verificações contábeis em livros papéis e documentos dos órgãos da
administraçãopública, autarquias de serviços público;
Art. 4º A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do relatório final, a
partir da publicação desta Resolução.
81º A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, por meio do seu Presidente
sob a forma de Relatório fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros e se houver de
propor medidas, oferecerá projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, e deverá conter a
assinatura de, pelos menos, dois de seus membros.
82º No caso de o Relatório não ser aprovado pela maioria de seus membros, este será
remetido ao Presidente da Câmara, juntamente com as demais peças documentais existentes, para
o seu arquivamento.
83º Na votação do Relatórios, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto: por.
escrito edevidamente fundamento. [| IN
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Art. 5º A Comissão Especial Temática extinguir-se-á findo o prazo de sua duração, conforme
determina o 82º do art. 66 do Regimento Interno da Casa.
Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matozinhos, 24 de março de 2023.
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César Antônio Pereira Cláudio Jósé Luiz
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JUSTIFICATIVA
Considerando requerimento feito pelos Vereadores, Sargento Martins, Jane Rosa e Ildeu
Lopes, fazendo-se reforçando a importância de uma justificativa para o PL que concede reajuste aos
vencimentos dos professores, essa mesa diretora considera de grande valia tal solicitação, assim
como a discussão sobre o tema.
É de conhecimento geral que a classe dos professores vem clamando por esse
reconhecimento e valorização da profissão, considerando a relevância social que têm.
É inegável o caráter essencial da atividade do magistério. Estando na base de qualquer
formação, a profissão não é mera opção, mas sim vocação. O professor não escolhe a profissão, ele
nasce para ela. É um chamado do qual a única resposta é o sim.
No âmbito da valorização dessa importante carreira está o respeito à suas atividades, às suas
concepções filosófica, e o reconhecimento por meio de um salário compatível com a dignidade da
profissão.
É baseado nesse postulado que, por meio desse projeto de Lei, que concede reajuste aos
vencimentos dos professores, que se reafirma a importância que têm na sociedade brasileira e
Matozinhense.
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Assim, o debate sobre esse tema atende ao pleito não apenas dos professores, mas também
da sociedade como um todo. E nós como representantes de todo o povo Matozinhense estamos
ouvindo e ecoando esse clamor.
reir: Cláudi é Luiz
Presidente Vice-Presidente
Marli Vale
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22 Secretária
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