materia nº 2756/2023

ST5C |
PROJETO DE LEINº *—/2023 laudo
ain na ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
Prle'ea IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
e) VACINAÇÃO DO IDOSO EM CASA NO
MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG.
em c asa no Município de Nie — MG:
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
[- Facultar à pessoa idosa a possibilidade de receber vacinação em seu domicílio. durante
as campanhas de vacinação realizadas no Município, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.
IH - Propiciar maior conforto e bem-estar aos idosos do Município de
Matozinhos durante as campanhas de vacinação:
III - manter cadastro com dados de todos os idosos participantes do Programa.
Art. 3º. Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para concretização do Programa,
sob a coordenação do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marazinlhos, 7 5 de maio de 2023
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“ Vereadora Jane Rosa dos Santos Almeida |
etica
PA /
Por meio do presente Projeto de Lei pretende-se que seja criado em
nosso município o “Programa Vacinação do Idoso em Casa” a fim de facilitar a vacinação
aos idosos em suas residências durante as campanhas realizadas no Município de
Matozinhos.
Dessa forma. os idosos não precisarão mais ir às unidades públicas de
saúde para serem vacinados. A expectativa é dar aos idosos maior comodidade, dignidade
e segurança.
Há de se destacar que, principalmente no período de temperaturas mais
amenas. esses idosos precisam enfrentar chuva e frio no deslocamento até a unidade
pública de saúde para serem vacinados. o que pode acarretar consequências ao estado de
saúde desses cidadãos.
Nada obsta que se diga ainda que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
garante ao idoso a proteção integral. por lei ou por outros meios, e todas as oportunidades
e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental, sendo obrigação, inclusive,
do Poder Público assegurar ao idoso. com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
saúde. in verbis:
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas
as rtunii acili s, para preservação u ú
fisica e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação amília, muni da iedad.
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade,
a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação. à cultura, do esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
O Estatuto do Idoso ainda determina que a prevenção e a manutenção
da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar:
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde — SUS, garantindo-lhe o acesso
universal e igualitário, em conjunto articulado e continuodas ações e
serviços, para u prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente os idosos.
IV — atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a
população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover,
inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas,
filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com
o Poder Público, nos meiosurbano e rural
No caso. o programa Vacinação do Idoso em Casa é previsto por meio
de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas
e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais. conforme a
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, 1, da
Constituição Federal. segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local. não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais. que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei
dispor. em seu objeto. sobre a instituição de uma política pública municipal destinada à
proteção dos direitos do idoso.
Isso porque. o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. prevista no art. 61, $ 1º, ILb, da
Constituição. somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade
parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que
efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em
ofensa dos artigos 5º e 47, incisos Il e XIV, ambos da Constituição
Estadual. Não ocorrênciade ofensa à regra da separação dos poderes,
rodavia. no tocantedos demais dispositivos. Precedentes deste € irgão
Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual.
Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no
artigo 25 da Constituição do Estado. A genéricaprevisão orçamentária
não implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas,
« inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada.
Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, Orgão Especial, ADI nº 2056692-
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
Por todo exposto. solicito apoio dos parlamentares representantes desta
Casa de Leis para apreciação e aprovação do projeto de lei em apresentação. pois estarão
ajudando a zelar pela saúde e bem-estar dos nossos idosos.
Câmara Municipal de Matozinhos. 08 de Maio de 2023.
Vereadora Jane Rosa dos Santos Almeida