materia nº 79/2023

INDICAÇÃO Nº 79 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG,
A Vereadora que abaixo subscreve, vem, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fulcro
no Art. 97, XI, $1º e Art. 108, ambos do Regimento Interno, requerer que seja enviada a presente
INDICAÇÃO ao Poder Executivo, em caráter de urgência, para que proceda ao estudo e possível
alteração do parágrafo único, do Art. 148 do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Complementar
nº45/2014), e demais ajustes legislativos necessários.
No parágrafo único, do Art. 148, do referido Código. está previsto o raio de 50 (cinquenta)
metros ou de 100 (cem) metros de faixa marginal de qualquer curso d'água, como área de preservação
permanente (onde não poderão ser descaracterizados a formação florística e o estágio sucessional das plantas).
Ocorre que a Lei Federal nº 12.652/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, prevê o raio
mínimo de 30 (trinta) metros - como faixa marginal de qualquer curso d'água natural como área de preservação
permanente.
Frisa-se que a própria Lei Federal nº12.652/2012 dispõe, no $10, do Art. 4º, que lei municipal
poderá definir faixas marginais distintas, desde que ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
No caso da nossa cidade, recebi reclamações que a ausência de tal alteração estaria causando
entraves para que o Supermercados BH se instale no Bairro Estação. A instalação desse empreendimento
atenderia milhares de moradores, posto que o bairro cresceu significativamente e, no local, não há outros
supermercados.
É importante que haja essa adequação legislativa municipal visando tornar o Código Ambiental
mais moderno, atualizado e atrativo de investimentos em nossa cidade — de modo a gerar emprego e renda.
Desse modo, considerando a importância de modernizar a legislação buscando um equilíbrio
entre o desenvolvimento econômico e proteção ambiental, apresento a presente indicação.
Pelo exposto, submeto à apreciação dos nobres Pares.
Sala de sessões, 16 de maio de 2023.
. Nereadora Jane Rosa dos Santos Almeida ”
[CÂMARA MUNICIPAL DE À MATOZINHOS
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