materia nº 49/2023

sta CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - MG
CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
Moção 77 /2023
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos-MG.
ILDEU LOPES DE OLIVEIRA, vereador que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos
regimentais, que seja enviada MOÇÃO DE APOIO para o DEPUTADO FEDERAL MARCELO
CRIVELLA, referente a PEC 05/2023, que prevê a isenção de impostos na construção e reforma de
templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou
comunidades terapêuticas.
A Moção se justifica devido a grande relevância da Proposta de Emenda à Constituição, que
tem como objetivo de que igrejas, templos de todos os cultos e entidades sem fins lucrativos
possam exercer suas atividades sem pagar tributos ao Governo.
Ressalto ainda que professar uma religião é considerado como de extrema importância para
92% da população brasileira, segundo o Censo de 2010.
Além disso, a PEC 05/2023 encontra justificativa única: o interesse social!
Pela presenta Moção, manifesto meu apoio a esta importante proposta!
Matozinhos, J4 de Man de 2023.
AMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS!
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DESTINO Do 1 DOC. » PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARI'
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ILDEU LOPE
VEREADOR
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Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro — Matozinhos — MG — 35720-000 — 31 37121169