materia nº 2758/2023

Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99 — Centro — CEP: 35.720-000
www.matozinhos.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 19/2023
Matozinhos, 19 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia
Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 943.000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais) para atender à
finalidade abaixo especificada:
Cumpre mencionar que a abertura do crédito adicional suplementar em
comento se faz necessária, tendo em vista a atualização dos valores relativos ao
Convênio nº 02/2018, celebrado entre o Município e o Hospital Wanda Andrade
Drummond, cujos fins é a manutenção da prestação de serviços de média
complexidade ambulatorial e cirúrgica pactuados conforme instrumentos
administrativos contratuais vigentes.
Esclarece-se que como recurso para suportar o crédito autorizado será
utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, conforme art. 43, 81º,
inciso | da Lei Federal nº 4.320/1964 na fonte 2.500.
Esperando que a presente propositura mereça acolhida nessa E. Casa de Leis,
solicito sua apreciação em regime de urgência por se de matéria de extrema importância.
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Zélia Alves Pezzini
CPF884.966.006-53
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE. MATOZH
protocoLO Nºll2dlz3 Às le.
Excelentíssimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
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Município de Matozinhos
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PROJETO DE LEI Nº;]55/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matozinhos/MG, por seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, na Secretaria Municipal
de Saúde, através dessa Lei a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
943.000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais).
Art. 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º acrescenta ao
elemento de despesa a fonte de recursos 2.500 na seguinte dotação, constante da Lei
Orçamentária Anual nº 2549, de 29/12/2022 no total de R$ 943.000,00 (novecentos e
quarenta e três mil reais):
02.05.10 Secretaria Municipal de Saúde o ]
10 Saúde A
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial o nr
0021 Fortalecimento da Rede Média e Alta Complexidade E E |
2062 Transferência Subvenções Serviço Hospitalar . O |
| 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais | R$ 943.000,00
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1º, descrito
no artigo 2º, será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial,
conforme art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/1964 na fonte 2.500.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 19 de maio de 2023.
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Zélia Alves Pezzihi
Prefeita Municipal
Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro
Matozinhos/MG/CEP 35720-000 — MG
e-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Parecer Técnico Contábil 14/2023
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso | e Il da Lei Complementar 101/2000
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Saúde, solicitação de análise e avaliação do
impacto referente a aumento da despesa pública através de subvenção para custeio do serviço de
saúde através do hospital do município.
Projeto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
em R$943.000,00(novecentos e quarenta e três mil reais) a ser repassado ao hospital do município.
O hospital é um ponto de atenção de um sistema de saúde, parte integrante e
indispensável da estruturação médico-social e sanitária, cuja função básica consiste em proporcionar
assistência médica integral, constituindo-se, também, em centro de educação, capacitação de
pessoal e pesquisas demonstrações nos passos anteriores se referem ao projeto da mensagem
15/2023 já protocolado nessa Casa.
Principais Finalidades do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes finalidades:
/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para cobertura da
despesa que se está pretendendo realizar,
J na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo criada ou
aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo atendidas, visando a
manutenção do equilíbrio fiscal;
“ permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos impactos,
mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos de comprometimento para
os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração dos orçamentos posteriores e permitir
melhor dimensionamento quanto à inclusão de novos investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto referente a aumento da despesa pública
através de subvenção para custeio do serviço de saúde através do hospital do município em face da
Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
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Il- DO EXAME E VERIFICAÇÃO
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO EXERCÍCIO DE
2023:
Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
| Receita Corrente Líquida
2023
abril
maio
junho
julho
R$11.112.131,21
R$12.924.204,76
R$11.056.255,95
R$ 11.497.757,22
agosto set out nov
R$ 9.836.219,97 R$ 9.179.059,57 R$ 9.648.367,07 R$10.756.668,60
Dez jan fev mar
* R$14,815.669,47 R$11.568.632,23 R$10.707.220,25 R$11.809.610,57
| Receita Realizada: R$134.911.796,87
PASSO B - Demonstração da Despesa Orçamentária
o orçamento público vigente é de R$156.600.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e
[
1
|
| setecentos mil reais conforme a lei 2549/2022.
Para cobrir as despesas decorrentes do projeto de lei, o setor contábil indica abertura de
Crédito Suplemenar no Orçamento Público vigente, observando as formalidades da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 943.000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais):
I 02.05.10 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
0021 Fortalecimento da Rede Média e Alta Complexidade
2062 Transferência Subvenções Serviço Hospitalar
| 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 943.000,00
Plano de repasse do valor financeiro:
MAIO: 89.000,00
JUNHO: 72.000,00
JULHO: 72.000,00
AGOSTO: 142.000,00
SETEMBRO: 142.000,00
OUTUBRO: 142.000,00
NOVEMBRO: 142.000,00
DEZEMBRO: 142.000,00
TOTAL: 943.000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais até 31/12/2023)
4 2
Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro
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TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Fonte 2.500.000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Como recursos à abertura do crédito suplementar serão utilizados recursos do
superávit financeiro do exercício de 2022, tanto na fonte 2.500.000, não exigindo a anulação de
saldos orçamentários
O valor total da subvenção representa: R$ 943.000,00/156.600.000,00 = menos de
1,00% do orçamento público e da receita corrente líquida arrecadada nos últimos 12 meses.
No orçamento vigente já havia o valor previsto anual de R$3.000.000,00 (três milhões) para o
repasse programado. Assim para os exercícios financeiro futuro se faz o cálculo percentual
para provisão do valor total de R$3.943.000,00(três milhões novecentos e quarenta e três mil
reais).
PASSO D
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros conforme LDO 2526
08/08/2022 considerando os demais projetos de reajuste e aumento real salarial em tramitação:
| ANO | VALOR ANUAL SUBSÍDIO RECEITA CORRENTE ESTIMADA % ENCONTRADO
[ 2023 R$ 3.943.000,00 R$134.226.957,72 3,00%
| 2024 R$ 3.943.000,00 R$ 127.354.125,00 3,00%
E 2025 R$ 3.943.000,00 R$ 133.271.831,28 3,00%
Conclusão:
Diante da necessidade cumprimento da Política Pública de Saúde ao munícipe, sendo único hospital
do município, torne-se prioritário tal demanda e no que se refere orçamento público sendo possível
cumprir.
Ressalto que diante da questão orçamentária e financeira, cabe apenas ao setor contábil realizar a
programação da despesa e a chefe do Poder Executivo priorizá-la e executá-la.
Matozinhos, 18 de maio de 2023.
Paula'Soares de Melo
Contadora Municipal
CRC-MG-088914/0-1
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CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - Matozinhos - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001129
F
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/26001129
Número / Ano
001129/2023
Data / Horário
26/05/2023 - 16:23:32
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Zélia Alves Pezzini - Prefeita
Ementa
Autor
Natureza Legislativo
|
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
— LU
Número Páginas [7
Emitido por E marcia