materia nº 105/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
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PROTOCOLO N£|
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REQUERIMENTO Nº [05 /202 ESTINO DO DO
Matozinhos. ÃO de .M/
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS — MINAS GERAIS.
COMISSÃO DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO, TRANSPORTE E TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA -
COPUTTS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno,
requerer:
1. Que o Projeto de Lei Complementar 104/2023, que Institui o Código de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Município de Matozinhos e dá outras providências, de autoria da
Mesa Diretora, seja encaminhada a Comissão Permanente que subscrevem, para a devida análise e
emissão de parecer.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Projeto de Lei Complementar 104/2023 apresentado pela Mesa
Diretora, de importância relevância e matéria devidamente técnica.
O crescimento sustentável se coloca como uma alternativa que promove a intercedência
entre economia, meio ambiente e sociedade.
Com efeito, diversas atividades empresariais e/ou empreendimentos potencialmente
poluidores serão afetados com a alteração da norma municipal, a qual se faz necessidade de um estudo
aprofundado por esta Comissão Permanente, com intuito de discutir os limites do desenvolvimento
sustentável, correlacionado com crescimento econômico.
Desse modo, o desenvolvimento sustentável é composto por um conjunto de princípios que
permeiam o desenvolvimento da economia, a partir de ações de cunho ambiental e social. Para tal,
percebe-se a importância do desenvolvimento sustentável, que prima pelo crescimento econômico de
maneira que não haja prejuízos para as gerações futuras.
O art. 58 do Regimento Interno dispõe que:
Art. 58. Compete à Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança
Pública — COPUTTSP — opinar obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias
que versem sobre:
(..)
vil - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário,
secundário e terciário da economia do município;
PROPOSIÇÃO APROVADAÍPÉLO PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Por fim, a presente propositura possui extrema pertinência, sendo de fundamental
importância para o bom andamento das ações de preservação do Meio Ambiente.
Diante do exposto, se faz necessário o envio da propositura a Comissão que subscrevem.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
rios Hepírique Santos de
Oliveira
Relator — COPUTTSP
AG
Dus FILHO ILDEU L S DE OLIVEIRA
esidente — COPUTTSP Secretário — COPUTTSP