| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Solicita dilação de prazo parecer ao PLC 104/2023 |
| native_id | 372 |
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REQUERIMENTO Nº 4d o) é /2023 A César Antônio Pereira Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos A Comissão de Legislação e Justiça, com base no Regimento Interno. vem requerer a dilação do prazo para emissão de parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2023. de autoria da Mesa Diretora, que institui o Código de Meio Ambiente, devido à importância e complexidade da matéria. Matozinhos. 05 de junho de 2023. A 200 A Edson Antônio de Barros Relator Italo Moraes Borges Presidente WUNICIPAL DE E MATOZINHOS mm Assinatura do Ser: ide ——— |