materia nº 1141/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.141, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o horário de trabalho do
Advogado e da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Matozinhos.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador César Antônio Pereira, no uso
de suas atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, Il, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído os horários de trabalho de 8:00 às 14:00 para o cargo de Advogado e
de 12:00 às 18:00 para o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Matozinhos.
Art. 2º - O serviço extraordinário, caracterizado pela necessidade de prorrogação da jornada
diária do servidor, obedecido o limite de no máximo 02 (duas) horas diárias, deverá ser previamente
autorizado pelo Procurador Geral e somente deverá ser realizado em caso de necessidade de
serviço, devidamente justificada.
Art. 3º - Não será considerado serviço extraordinário o período que o funcionário permanecer
nas dependências da Câmara Municipal, sem a autorização prévia.
Art. 4º - Se servidor atuar em serviço extraordinário, com prévia e expressa autorização, o
tempo excedente será incluído em banco de horas, em que serão registradas, de forma
individualizada, as horas trabalhadas para fins de folga compensatória.
& 1º A cada volume de horas correspondente à jornada diária, corresponde um dia de folga
compensatória.
8 2º A concessão de folga compensatória será realizada, no prazo máximo de 90 dias, atendendo a
interesse público e preservando-se a continuidade do serviço, com programação a ser realizada
pelo Procurador Geral.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matozinhos, 17 de Abril de 2023.
r Antônio ra
Presidente
DEU SÃO San
Registrada e publicada,
Data supra.
1
Rua Oito de Dezembro - 400 - Centro - Matozinhos - MG - 35720-000 — 31 3712-1169