materia nº 1150/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.150, DE 22 DE MAIO DE 2023
Designa Agente de Contratação e Membros da Equipe de
Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador César Antônio Pereira, no uso de
suas atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, Il e XV da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que compete a autoridade máxima do órgão, promover a gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da
Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Agente de Contratação a servidora Jussara de Almeida Prado, para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
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81º A agente de contratação será auxiliada por equipe de apoio e responderá individualmente
pelos atos que praticar, salvo quando induzida a erro pela atuação da equipe.
82º Nas licitações sob a modalidade de pregão, a agente de contratação exercerá a função de
pregoeira.
Art. 2º Designar como membros da equipe de apoio, tanto para a modalidade de pregão quanto
para as demais modalidade previstas no Art. 28, da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:
Jussara Ribeiro da Costa Soares, Lesly Sabriny Teodoro Martins, Letícia Marques Maciel, Luciano
Antônio Ferreira de Oliveira, Poliana Araújo de Souza e Rosamélia Pirazoli.
Art. 3º Designar como Fiscal de Contratos a servidora Letícia Marques Maciel, para
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, nos termos do art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Rua Oito de Dezembro - 400 - Centro — Matozinhos - MG - 35720-000 - 31 3712-1169
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Art. 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos
estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, a agente de contratação poderá ser substituída por
comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros dentre os designados no Art. 28,
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro
que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião
em que houver sido tomada a decisão.
Parágrafo único. Quando for adotada a modalidade de licitação de diálogo competitivo é
obrigatório a condução por equipe de contratação composta, por no mínimo 3 (três) servidores
efetivos, dentre os designados no caput deste artigo, nos termos do Art. 32, XI, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Fica estabelecido que quando do afastamento ou eventuais impedimentos de qualquer
dos integrantes da equipe de apoio, por quaisquer motivos, os membros poderão se reunir e deliberar
estando presentes a maioria dos seus membros.
Art. 6º Os servidores investidos nas funções designadas nessa Portaria fazem jus ao
recebimento mensal de gratificação de função no valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento
básico no nível | da tabela de vencimento de cargos de provimento efetivo, nos termos do Art. 2º, da
Lei Complementar nº 88/2023, que altera o art. 12 da Lei Complementar nº 63, de 10 de novembro
de 2017.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nº
1.089, de 5 de janeiro de 2022, nº 1.139, de 17 de abril de 2023 e nº 1.149, de 12 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Matozinhos, 22 de Maio de 2023.
N fm.
César Artóriio a -
Presidente
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Data supra.
2
Rua Oito de Dezembro - 400 - Centro - Matozinhos — MG - 35720-000 — 31 3712-1169.