materia nº 1158/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.158 DE 26 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de
acesso de público externo às dependências da sede do
Poder Legislativo Municipal, nos dias e nos termos que
especifica, e das outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos -MG, Vereador César Antônio
Pereira, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 36, II da Lei Orgânica
Municipal e no art. 30, XXI, do Regimento Interno da Casa Legislativa;
, CONSIDERANDO o dever de obediência ao princípio da eficiência
administrativa elencado no art. 37, caput, da CRFB/88;
CONSIDERANDO a necessidade de redução de riscos e situação que possa
afetar a segurança de servidores, vereadores e demais pessoas que estejam nas
dependências da Câmara Municipal;
RESOLVE
Art, 1º Em caráter excepcional e temporário, fica restrito o acesso do público
externo as dependências da Câmara Municipal de Matozinhos, nos dias 29 de maio de
2023 e 05 de junho de 2023, durante todo o dia.
Parágrafo único: Não se incluem na proibição prevista no caput deste artigo,
os servidores da Casa Legislativa Municipal, Vereadores, Autoridades Públicas, agentes
de imprensa credenciados na Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, Agentes
de Segurança Pública, Processados, testemunhas e Advogados, constituído, nos autos«do
processo Político Administrativo nº 001/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Matozinhos, 26 de maio de 2023.
Nha DANO SIA. César Antôni
Presidente
ET
PUBLICAS
“ua Oito de Dezembro = 400 - Centro - Matozinhos — MG — 35720-000 — 31 3712-1169