materia nº 1160/2023

PORTARIA Nº1160 DE 05 DE JUNHO DE 2023
Designa servidores para comporem a Comissão
Temporária para elaboração das minutas de projetos
de lei que visam regulamentação dos procedimentos
de compras, licitações e contratos, nos termos da Lei
de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº
14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de
Matozinhos.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, César Antônio Pereira, no
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no Art.36,Il, da Lei
Orgânica Municipal e no Art.26, XIV do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº14.133, de 1ºde abril de 2021,
estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional da União, Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de edição de norma regulamentar da Lei
Federal nº14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Matozinhos,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída Comissão Temporária responsável pela edição de
minutas de atos normativos de regulamentação da Lei Federal nº14.133, de 1º de
abril de 2021, no que for aplicável no âmbito da Câmara Municipal de Matozinhos,
composta pelos seguintes membros:
| - Cláudio Afonso Moreira - Controlador Interno
Il - Jussara Ribeiro da Costa Soares - Assistente Administrativo
Ill - Kelly França Fonseca - Assessora Jurídica da Presidência
I|V- Jussara de Almeida Prado - Agente de Contratação
V - Carlos Eduardo de Teixeira Godoi - Procurador Geral
Art. 2º No prazo de 90 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, a
Comissão deverá apresentar as respectivas minutas de regulamentação à
Presidência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matozinhos, 05 de junho de 2023
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