materia nº 1162/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.162 DE 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de
acesso de público externo às dependências da sede do
Poder Legislativo Municipal, nos dias e nos termos que
especifica, e das outras providências.
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O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos -MG, Vereador César
Antônio Pereira, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 36, II da Lei
Orgânica Municipal e no art, 30, XXI, do Regimento Interno da Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o dever de obediência ao princípio da eficiência
administrativa elencado no art. 37, caput, da CRFB/88;
CONSIDERANDO a necessidade de redução de riscos e situação que possa
afetar a segurança de servidores, vereadores e demais pessoas que estejam nas
dependências da Câmara Municipal;
RESOLVE
n
Art. 1º Em caráter excepcional e temporário, fica restrito o acesso “do
público externo as dependências da Câmara Municipal de Matozinhos, nos dias 12 de
junho de 2023, durante todo o dia.
Parágrafo único: Não se incluem na proibição prevista no caput deste
artigo, os servidores da Casa Legislativa Municipal, Vereadores, Autoridades Públicas,
agentes de imprensa credenciados na Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno, Agentes de Segurança Pública, Processados, testemunhas e Advogados,
constituído, nos autos do processo Político Administrativo nº 001/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Matozinhos, 07 de junho de 2023,
N CESAR ANTONIO Assinado de forma digital por
CESAR ANTONIO
PEREIRA:8849182 PereiRA:g8491820663
Dados: 2023.06.07 12:35:10
. 0663 -0300'
NE DRAMÃO7 3 NO César Antônio Pereira
Registrado e Publicado
Data Supra
Rua Oito de Dezembro — 400 — Centro - Matozinhos — MG — 35720-000 — 31 3712-1169