materia nº 2761/2023

Mt,
PROJETO DE LEIN.º QUI /2023
INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO
CLIMATÉRIO” NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS -
MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS resolve:
Art. 1º Fica instituída a “Política Municipal de Atenção ao Climatério” por meio de
políticas de atenção à saúde, educação e assistência social no Município de Matozinhos
— MG.
Art. 2º A “Política Municipal de Atenção ao Climatério” tem por objetivo promover
informação sobre o climatério e acesso a políticas, ações educativas e de saúde, e terá
como objetivos:
I- ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde e climatério;
II - promover a saúde integral e multidisciplinar de mulheres e pessoas que menstruam e
a atenção ao climatério e pós-climatério;
NI - viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre saúde no
climatério pelo município com ampla divulgação;
IV - fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e atenção
ao climatério por meio de audiências públicas, seminários, congressos, fóruns, palestras,
conferências municipais anuais, entre outras formas de participação popular;
V - incluir no calendário oficial do município datas que farão referência à menopausa;
VI - conscientizar sobre a importância do acompanhamento psicológico na fase do
climatério e sobre a existência terapias alternativas a hormonioterapia;
VII — difundir alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério sem efeitos
colaterais, bem como os riscos da reposição hormonal clássica;
Art. 3º Para a consecução dos objetivos da “Política Municipal de Atenção ao
Climatério”, o Poder Executivo Municipal deverá observar os seguintes princípios:
I- respeito à identidade de gênero sem qualquer exclusão ou tipo de discriminação.
II - a integração e promoção junto ao programa de saúde integral das mulheres deste
município;
III — prioridade de atendimento às mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade
social, situação de rua, abrigamento ou em privação de liberdade.
IV- facilidade da comunicação priorizando a compreensão da temática por meio de
linguagem simples e de fácil compreensão, inclusive para pessoas não alfabetizadas,
utilizando-se de diversos recursos que não apenas os textuais.
Art. 4º Os materiais educativos que eventualmente sejam elaborados pelo município
deverão ser divulgados também em versão digital com infoIARA ME CRRCIPAL DEM ATOZINHOS;
atendimento.
prorocoio nel
DESTINO DO DOC.
Matozinhos A de.
tura do Sefvidor
Art. 5º A execução da “Política Municipal de Atenção ao Climatério” poderá ser
executada com a participação de entidades da sociedade civil organizada, secretarias
municipais e estaduais, ministérios, conselhos de direitos a fim de criar e atualizar a
política de atenção à saúde no climatério e melhorar o desenvolvimento dos protocolos
de atendimentos adotados.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matozinhos, 19 de junho de 2023.
Jane Rôsa dos Santos Almeida
Vereadora
JUSTIFICATIVA: É
A proposição tem como objetivo instituir em nossa cidade a Política
Municipal de Atenção ao Climatério.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, o climatério é o nome
científico que descreve a transição fisiológica do período reprodutivo ou fértil para o
não reprodutivo das pessoas que menstruam, mais conhecido como menopausa, e
abrange em torno de um terço da vida de pessoas que menstruam. Esta fase causa a
diminuição ou falta dos hormônios sexuais femininos, podendo afetar diversas partes do
organismo, sendo que, nesse período, aumentam as probabilidades da ocorrência de
várias doenças e sintomas que causam prejuízos à qualidade de vida.
O amparo às pessoas que menstruam no período do climatério necessita de
maior atenção do poder público por meio de políticas públicas eficientes, humanizadas,
equitativas e integrais, com a promoção de diagnósticos precoces e mais assertivos, do
desenvolvimento de campanhas pedagógicas, debates, seminários e discussões através
da divulgação de pesquisas, estatísticas e da oferta de capacitações, para a atenção
durante todo o período compreendido como climatério.
Diversos estudos comprovam que as alterações hormonais no climatério
podem provocar o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, ganho de peso, cistos
ovarianos, depressão, miomas, cânceres de mamas, endométrio, colo de útero,
colorretal, síndrome geniturinária, síndrome metabólica, disfunção sexual, osteoporose,
demência, Alzheimer, além de mudanças nos relacionamentos afetivos e familiares.
O Projeto vai de encontro aos anseios dos munícipes e visa dar uma atenção
especial para esse tipo de atendimento, haja vista que alguns têm encontrado algumas
dificuldades, até mesmo na compreensão sobre esse período que implica enormes
alterações hormonais e que acabam por resultar em sintomas físicos, vasomotores,
ósseas, psicológicas e sociais que acabam por comprometer a qualidade de vida da
mulher.
Ressalta-se que a saúde é direito social preconizado no caput do Art. 6º da
Constituição Federal de 1988 devendo ser garantido de forma integral. Além disso, a
presente proposta está em consonância os princípios da Lei Orgânica do SUS (Lei
8.080/1990) e com os princípios da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher, no sentido de qualificar a atenção às mulheres nesse período de sua vida,
considerando as diversidades e especificidades das mulheres e pessoas que menstruam.
A proposição tem como objetivo, dentre outros, a ampliação do acesso às
informações sobre saúde e climatério e, principalmente, fomentar a elaboração e
execução de políticas públicas específicas para esse público.
Ainda que existam serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS,
a criação de uma Política específica gerará agilidade no atendimento e maior
compreensão de problemas que necessitam de atenção e agirá como medida preventiva
a várias doenças que possam vir a ser desencadeadas. Tais ações facilitarão o acesso das
mulheres e pessoas que menstruam que estejam experienciando a menopausa a serviços
L,
O2/nHoS
que podem estar sendo omitidos ou não priorizados, mas que são necessários para
melhorar o bem-estar e a qualidade de vida.
Diante da relevância dessa matéria solicito o apoio para a sua aprovação nesta Casa.
Sala de sessões, 19 de junho de 2023.
KR
Jane Rôsa dos Santos Almeida
Vereadora
Referência:
Manual de Atenção à Mulher no Climatério/Menopausa (saude.gov.br