materia nº 1169/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.169, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Designa Comissão para instauração de
Sindicância Administrativa e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador César Antônio Pereira, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 36, incisos Il e XV, combinado com o artigo 99, inciso Il,
alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Matozinhos e o disposto no artigo 26, incisos XX e XXII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matozinhos, estabelece;
CONSIDERANDO a comunicação interna da servidora Rosamélia Pirazoli;
CONSIDERANDO o ocorrido no dia de 22 de junho de 2023, onde a porta de acesso ao interior da
Câmara Municipal de Matozinhos fora danificada;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 52, LV da Constituição Federal de 1988, a todos os litigantes
devem ser garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa; e
CONSIDERANDO as responsabilidades dos funcionários estabelecidas no artigo 219, Il da Lei Municipal
nº 083, de 14/05/1951.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para investigar os fatos, a fim de se
apurar a conduta de servidor público no exercício de suas funções.
Art. 22 Nomear a Comissão Temporária composta pelos servidores:
- Jussara Ribeiro da Costa Soares (Presidente);
- Poliana Araújo de Souza (Relatora)
- Adriane Cláudia Cruz Leal (Secretária).
Art.3º A Comissão de que trata o Art. 2º será responsável por todas as diligências que julgar
convenientes para elucidação dos fatos da Sindicância, respeitando a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º A Comissão constituída neste ato terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de
publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, emitindo o relatório conclusivo para decisão
Superior.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
A
Câmara Municipal de Matozinhos, 29 de junho de 2023.
»GISTRADO
Rua Oito de Dezembro - 400 - Centro - Matozinhos - MG - 35720-000 - 31 3712-1169
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