materia nº 1170/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.170, DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de
acesso de público externo às dependências de sede
do Poder Legislativo Municipal, nos dias e nos termos
que específica, e das outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos- MG, Vereador César Antônio Pereira, no
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 36, Il da Lei Orgânica Municipal e no art. 30, XXI, do
Regimento Interno da Casa legislativa;
Considerando o dever de obediência ao princípio da eficiência administrativa elencado no
art.37, caput, da CRFB/88;
Considerando a necessidade da redução de riscos e situações que possa afetar a segurança de
servidores, vereadores e demais pessoas que estejam nas dependências da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Em caráter excepcional e temporário, fica restrito o acesso do público externo as
dependências da Câmara Municipal de Matozinhos, só ate a data 03 de julho de 2023, durante todo
o dia.
Parágrafo único: Não se incluem na proibição prevista no caput deste artigo, os servidores da
Casa Legislativa Municipal, Vereadores, Autoridades Públicas, agentes de imprensa credenciados na
Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, Agentes de Segurança Pública, Processados,
testemunhas e Advogados, constituído, nos autos do processo Político administrativo n 001/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matozinhos, 03 de julho de 2023.
Cc rAn
Presidente
1
Rua Oito de Dezembro - 400 - Centro - Matozinhos - MG - 35720-000 - 31 3712-1169