materia nº 2762/2023

PROTOCOLO Nº 130"4 9093/51 7.:26.H |
DESTINO DO DOC MDitiaio Sogolishay MENSAGEM Nº 22/2023
SE,
DÁ! 208 fm
Município de Matozinhos
Praça-Bom Jesus, 99 — Centro — CEP: 35.720-000
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Matozinhos. O 2 de. Quo VIRADA
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Em tee | Matozinhos, 28 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia
Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio e conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância
de Matozinhos - Hospital Wanda Andrade Drummond, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.984.258/0001-87, e dá outras providências”.
O interesse público se justifica por ser a única instituição hospitalar na cidade,
aliada à necessidade premente de se manter a assistência especializada hospitalar dentro do
próprio Município, para a população, disponibilizando oferta de internações hospitalares nas
clínicas: cirúrgica, médica e pediátrica, conforme a necessidade apurada da população da
prestação de serviços de média complexidade hospitalar do SUS. Entretanto, a tabela
SIGTAP, editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde, encontra-se altamente defasada
financeiramente, há mais de 20 anos, não acompanhando a evolução dos elevados custos
inflacionários dos materiais médicos e não médicos, equipamentos, recursos humanos,
custos indiretos como alimentação, processamento de roupas, limpeza e etc. Dessa forma, a
instituição deste convênio vem para equalizar o crônico sub-financiamento da prestação de
serviços SUS provenientes da esfera federal através dos recursos componentes do bloco
MAC (financiamento da média/alta complexidade) e tornar viável a oferta da prestação de
serviços hospitalares ambulatoriais e cirúrgicos, dentro do próprio território.
Considerando a impossibilidade legal de prorrogação do convênio nº 002/2018 por
atingir o limite máximo de 05 (cinco) anos, solicita-se aprovação desta Casa para
formalização de novo convênio. O referido instrumento ampliará o número de procedimentos
atualmente vigentes na contratualização dos procedimentos do SUS, por meio do Contrato
Administrativo nº 200/2022, formalizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Importante frisar
que no referido contrato houve uma redução na Programação Pactuada Integrada (PPI)
determinada pelo Ministério da Saúde (MS), de 42 (quarenta e dois) procedimentos cirúrgicos
de média complexidade, para somente 25 (vinte e cinco) procedimentos cirúrgicos de média
complexidade e procedimentos médicos ambulatoriais para o Município de Matozinhos e para
outros Municípios da Microrregião de Vespasiano, a saber, Capim Branco, Funilândia, São
José da Lapa e Confins.
Outra questão é que a prestação de serviços laboratoriais para a UPA 24 horas
está inclusa no Contrato Administrativo nº 200/2022, conforme item 5.3, Cláusula XLI.
Entretanto, devido aos elevados custos dos serviços laboratoriais de urgência/emergência e
sendo que os valores são pagos tomando-se como base a tabela SIGTAP/SUS, o prestador
"Laboratório São Marcus" não demonstrou mais interesse na prestação dos serviços,
encerrando-o em 31-03-2023. Em função disso, novo prestador laboratorial foi contratado
pela instituição, após diversas negociações, incluindo as empresas locais (prestadores de
serviços laboratoriais) para que fosse possível manter e aprimorar a prestação de serviço
laboratorial para a UPA 24 horas e para a própria instituição hospitalar. O aprimoramento se
deu pela modalidade inovadora dos serviços, que constituem uma modalidade regulada pela
ra
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ANVISA de testes "Point-of-CareTesting" (POCT), também conhecidos como testes rápidos,
testes de proximidade ao paciente ou testes no ponto de atendimento, referem-se a testes
laboratoriais realizados por equipamento fora da área do laboratório de análises clínicas,
constituindo, hoje, a tendência para o avanço contínuo do uso do POCT, nos serviços de
urgência/emergência e o grande potencial de suas contribuições representa o futuro dos
diagnósticos e está, atualmente, dominando inovações no campo da medicina.
Dessa forma, cumpre esclarecer que o anexo técnico do Plano de Trabalho desse
novo Convênio contempla, portanto, um conjunto de 25 (vinte e cinco) cirurgias eletivas do
subtipo da média complexidade e 49 (quarenta e nove) internações clínicas totais, possíveis,
exclusivamente para o cidadão matozinhense. Salienta-se que esse instrumento
administrativo, conforma-se com um somatório aos serviços médicos hospitalares, que
expressam a programação pactuada integrada (PPI). Em tempo, inclui-se ainda, conforme
supracitado, prestação de serviços laboratoriais para a UPA 24 horas Matozinhos na
modalidade Point-of-CareTesting, prestação do serviço de processamento de roupas
hospitalares e, por fim, a esterilização de materiais do tipo médico-hospitalares, para todos os
estabelecimentos de saúde municipais, especialmente para as unidades básicas de saúde
(UBS's), Centro de Especialidades Médicas e a UPA 24 horas Matozinhos.
Insta salientar que, previamente à formatação dos novos valores do Plano de
Trabalho do Convênio 01/2023, foram realizados, em dois momentos distintos, diálogos com
a Promotoria de Justiça de Matozinhos, para acordarmos os novos valores mensais e a
viabilidade financeira municipal.
Por fim, não menos importante esclarecer que, dentre desse novo cenário
apresentado se faz necessário a proposta de R$ 4.634.000,00 (quatro milhões, seiscentos e
trinta e quatro mil reais) para o exercício financeiro de 2024, a ser previsto na Lei
Orçamentária Anual. Considerando que no orçamento vigente já havia o valor previsto anual
de R$ 3.000.000,00 (três milhões) para o repasse programado, para o restante do exercício
financeiro de 2023 (maio a dezembro) o projeto de lei de crédito adicional suplementar já foi
apresentado a essa Casa legislativa.
Esperando que a presente propositura mereça acolhida nessa E. Casa de Leis,
solicito que a matéria seja apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 54 da LOM,
por ser de extrema importância para todos os munícipes.
GQ Bo Neres
Zélia Alves Pezzini
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
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qua
PROJETO DE LEI Nº 12023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio e conceder subvenção social à Associação
de Proteção à Matemidade e a Infância de
Matozinhos/Hospital Wanda Andrade Drummond e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matozinhos/MG, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Matozinhos/Hospital Wanda Andrade
Drummond. CNPJ Nº 20.984.268/0001-87, com sede à Avenida Caio Martins, nº 210, Centro,
em Matozinhos/MG, CEP: 35.720-000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
no valor de R$ R$ 4.634.000,00 (quatro milhões seiscentos e trinta e quatro mil reais), em
conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O repasse a que se refere o caput será efetuado de forma
parcelada, conforme cronograma de desembolso que fará parte do Plano de Trabalho que
integrará o convênio.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 28 de junho de 2023.
( e/
Zélia Alves po < d
Prefeita Municipal
Município de Matozinhos
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Matozinhos/MG/CEP 35720-000 —- MG
e-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Parecer Técnico Contábil 20/2023
(Complemento ao Parecer Técnico 14/2023)
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso le Il da Lei Complementar 101/2000
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Saúde, solicitação de análise e avaliação do
impacto referente a aumento da despesa pública através de subvenção para custeio do serviço de
saúde através do hospital do município 2023 e 2024.
Há um projeto em tramitação na Casa Legislativa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar, e dá outras providências em R$943.000,00(novecentos e quarenta e três mil
reais) a ser repassado ao hospital do município que custeará suas despesas até o fim do exercício de
2023
Considerando a impossibilidade legal de prorrogação do instrumento de convênio
interior (Convênio 02/2018) por atingir o limite máximo de 05 anos, solicitamos a instituição de novo
nstrumento administrativo de convênio, que ampliará o número de procedimentos atualmente
vigentes na contratualização dos procedimentos do SUS, através do Contrato Administrativo Nº
200/2022 instituído pela Secretaria Municipal de Saúde, que sofreu uma redução na Programação
Pactuada Integrada (PPI) determinada pelo Ministério da Saúde (MS), de 42 (quarenta e dois)
procedimentos cirúrgicos de média complexidade, para somente 25 (vinte e cinco) procedimentos
cirúrgicos de média complexidade e procedimentos médicos ambulatoriais para o município de
Matozinhos e para outros municípios da Microrregião de Vespasiano, a saber, Capim Branco,
Funilândia São José da Lapa e Confins. A prestação de serviços laboratoriais para a UPA 24 horas
está inclusa no Contrato Administrativo Nº 200/2022 - conforme item 5.3, cláusula XLI. Entretanto, o
devido aos elevados custos dos serviços laboratoriais de urgência/emergência e os valores
atualmente regidos pela tabela SIGTAP/SUS do qual os exames são obrigatoriamente pagos, O
prestador “Laboratório São Marcus" determinou o fim dos seus serviços em 31 de março de 2023. Um
novo prestador laboratorial foi contratado pela instituição, após diversas negociações, incluindo as
empresas locais (prestadores de serviços laboratoriais) para que fosse possível manter e aprimorar à
prestação de serviço laboratorial para a UPA 24 horas e para a própria instituição hospitalar. O
aprimoramento se deu pela modalidade inovadora dos serviços, que constituem uma modalidade
regulada pela ANVISA de testes "Point-of-CareTesting" (POCT), também conhecidos como testes
rápidos. testes de proximidade ao paciente ou testes no ponto de atendimento, referem-se a testes
iaboratoriais realizados por equipamento fora da área do laboratório de análises clínicas, constituindo,
noje, a tendência para o avanço continuo do uso do POCT, nos serviços de urgência/emergência e o
grande potencial de suas contribuições representa o futuro dos diagnósticos e está, atualmente,
dominando inovações no campo da medicina.
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O anexo técnico do Plano de Trabalho desse novo Convênio contempla, portanto, um
conjunto de 25 (vinte e cinco) cirurgias eletivas do subtipo da média complexidade e 49 (quarenta e
nove) internações clínicas totais, possíveis, exclusivamente para o cidadão matozinhense. Salienta-
se que esse instrumento administrativo, conforma-se com um somatório aos serviços médicos
hospitalares, que expressam a programação pactuada integrada (PPI). Em tempo, inclui-se ainda,
conforme supracitado, a prestação de serviços laboratoriais para a UPA 24 horas Matozinhos na
modalidade Point-of-CareTesting, a prestação do serviço de processamento de roupas hospitalares e,
por fim, a esterilização de materiais do tipo médico-hospitalares, para todos os estabelecimentos de
saúde municipais, especialmente para as unidades básicas de saúde (UBS's), Centro de
Especialidades Médicas e a UPA 24 horas Matozinhos.
Insta salientar que, previamente à formatação dos novos valores do Plano de Trabalho
do Convênio 01/2023, foram realizados, em dois momentos distintos, diálogos com a Promotoria/
Ministério Público de Minas Gerais, para acordarmos os novos valores mensais e a viabilidade
financeira municipal
Assim, dentro desse novo cenário apresentado se faz necessário a proposta de
R$4.634.000,00(quatro milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais) para o exercício financeiro
de 2024, a ser previsto na Lei Orçamentária Anual.
Para o restante do exercício financeiro de 2023 de maio a dezembro, o projeto de crédito
suplementar já foi apresentado a Casa Legislativa
O hospital é um ponto de atenção de um sistema de saúde, parte integrante e
indispensável da estruturação médico-social e sanitária, cuja função básica consiste em proporcionar
assistência médica integral
Principais Finalidades do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes finalidades
“/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para cobertura da
despesa que se está pretendendo realizar,
Y na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo criada ou
aumentada. verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo atendidas, visando a
manutenção do equilibrio fiscal,
/ permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos impactos,
mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos de comprometimento para
os periodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração dos orçamentos posteriores e permitir
melhor dimensionamento quanto à inclusão de novos investimentos.
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Matozinhos/MG/CEP 35720-000 —- MG
e-mail: contabilidade(Omatozinhos.mg.gov.br
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 371 2-4454
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto referente a aumento da despesa pública
através de subvenção para custeio do serviço de saúde através do hospital do município em face da
Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023
|| - DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A: DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
Receita Corrente Líquida
2023 |
| maio. | junho julho agosto
R$12.924.204,76 — R$11.056.255,95 R$ 11.497.757,22 R$ 9.836.219,97 — |
! |
set | out nov Dez |
R$9 179.059,57 R$ 9.648.367,07 R$10.756.068,00 | R$1481566947 |
jan Co fev mar “abril |
R$1156863223 | R$10.707.22025 | R$11.809.610,57 R$11.263.802,20 | |
Receita Realizada: R$135.063.467,86
PASSO B - Demonstração da Despesa Orçamentária
O orçamento público vigente é de R$156.600.000,00. (cento e cinquenta e seis milhões e |
ai
setecentos mil reais conforme a lei 2549/2022. |
PASSO C- Demonstração do trecho do parecer 14/2023 para cobrir o exercício financeiro de
2023.
Para cobrir as despesas decorrentes do projeto de lei, o setor contábil indica abertura de Crédito
Suplemenar no Orçamento Público vigente, observando as formalidades da Lei Federal 4.320/64, no
valor de R$ 943.000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais):
[9205140 "| Secretaria Municipal de Saúde |
O — | Saúde | .
[302 “| Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| 0021 "| Fortalecimento da Rede Média e Alta Complexidade
2062 | Transferência Subvenções Serviço Hospitalar | o . o
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais R$ 943.000,00
ses nr
Plano de repasse do valor financeiro:
MAIO: 89.000,00
JUNHO: 72.000,00
+
OB)
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TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
JULHO: 72.000,00
AGOSTO: 142.000,00
SETEMBRO: 142.000,00
OUTUBRO: 142.000,00
NOVEMBRO: 142.000,00
DEZEMBRO: 142.000,00
TOTAL 943 000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais até 31/12/2023)
Fonte 2.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Como recursos à abertura do crédito suplementar serão utilizados recursos do
superávit financeiro do exercício de 2022. tanto na fonte 2.500.000, não exigindo a anulação de
saldos orçamentários.
O valor total da subvenção representa: R$ 943.000,00/156.600.000,00 = menos de
100% do orçamento público e da receita corrente liquida arrecadada nos últimos 12 meses.
No orçamento vigente já havia o valor previsto anual de R$3.000.000,00 (três milhões) para o
repasse programado. Assim para Os exercícios financeiro futuro se faz o cálculo percentual
para provisão do valor total de R$3.943.000,00(três milhões novecentos e quarenta e três mil
reais).
PASSO D
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros conforme LDO 2526
08/08/2022 considerando os demais projetos de reajuste e aumento real salarial em tramitação:
ANO | VALOR ANUAL SUBSÍDIO | RECEITA CORRENTE ESTIMADA %% ENCONTRADO
2023 | R$3.943.000,00 [o R$135.063.467,86 2,92%
2024 | R$3.943.000,00 | — R$ 127.354.125,00 do 3,00%
2025 R$ 394300000 R$ 133.271,831,28 — 3,00%
PASSO E
Realizando o impacto da diferença para O exercício financeiro de 2024:
| VALOR ANUAL SUBSÍDIO VALOR ANUAL SUBSÍDIO 2023 Diferença de 2023
ANO | 2023 E o (| para 2024 -
2024 | R$ 3.943.000,00 O R$4634.00000 “R$691.000,00
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros conforme LDO 2526
08/08/2022 considerando os demais projetos de reajuste e aumento real salarial em tramitação:
ANO | VALOR ANUAL SUBSÍDIO | RECEITA CORRENTE ESTIMADA | % ENCONTRADO
2023 | R$ 3.943.000,00 R$135.063.467,86 2,92%
2024 * R$4.634.000,00 R$ 127.354.125,00 3,63%.
2025 | R$463400000 |. R$133271831,28 347%
Ss de
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Conclusão:
Diante da necessidade cumprimento da Politica Pública de Saúde ao munícipe, sendo único hospital
do municipio, torne-se prioritário tal demanda e no que se refere orçamento público sendo possível
cumprir
Ressalto que diante da questão orçamentária e financeira, cabe apenas ao setor contábil realizar a
programação da despesa, a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento da execução do
Plano de Trabalho e a chefe do Poder Executivo priorizá-la.
Matozinhos, 22 de junho de 2023.
tadora Municipal
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1- DADOS CADASTRAIS
E Wanda Andrade
Drummond
ALHO CONVÊNIO 001/2023
[Órgão/Entidade Proponente CNP.
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de 20.984.258/0001-87
Matozinhos
Endereço
Av. Caio Martins, nº 210, Centro
Cidade Ur, GEP. DDD/Telefone | FAX EA.
Matozinhos MG 35.720-000 313712-1386
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
03001571-5 Caixa Econômica | 1436-3 Matozinhos
Federal
Nome do Responsável C.P.F
Alexandre Loura Diniz |007.455.506/57
C.I./Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula
MG8.440.952 SSP/MG Provedor
Endereço Cidade: GEP
Rua Candido da Fonseca Viana Sobrinho, Matozinhos 35.720-000
296 — Bairro Cruzeiro
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome do Responsável Função CPF
Meire Aparecida Pereira de Oliveira Victor Secretária de 611.576.516-15
Administração
Cl/Órgão expedidor Cargo Matrícula
M 6.043.631 SSP/MG Secretária de
Administração
Endereço Cidade: CEP.
Rua José de Paula Santos, 58 Bairro Centro | Matozinhos 35720-000
Nome do Responsável Função CPF
Andrea de Fátima Lacerda de Oliveira Secretária de Finanças 001.522.166/00
Cl/Órgão expedidor Cargo Matrícula
M 9.065.955 SSP/MG Secretária de Finanças
Endereço Cidade: CEP.
Rua Divina Vieira da Costa, 12, Bairro Capim Branco 35720-000
Barbosa
Nome do Responsável Função CPF
CARLOS ALBERTO DE SOUZA Secretário de Patrimônio e 052.771.256-63
Obras
Cl/Órgão expedidor Cargo Matrícula
MG 12.255.110, SSP/MG Secretário de Patrimônio e
Obras
Endereço Cidade: CEP.
Rua Padre Alípio de Melo, Nº 289 Bairro Matozinhos 35720-000
Progresso
Wanda Andrade
Drummond
Nome do Responsável
ROGERIO DO ROSARIO RIBEIRO
CPF
037.627.676-29
Função
Secretário de Promoção e
Relações Publicas
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matrícula
MG 8.456.212 Secretário de Promoção e
Relações Públicas
Endereço Cidade: CEP.
Rua Fernando Pezzini, Nº 579, Bairro Cruzeiro | Matozinhos 35720-00
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
Assistência Especializada em Saúde
Período de Execução
Início Término
26/06/2023 26/06/2024
Identificação do Objeto
instrumento.
parte integrante deste
estabelecimentos de saúde municipais
Mútua cooperação entre as partes para promover a Assistência Médico —
técnico profissional hospitalar clínica e cirúrgica, referindo-se aos serviços contratados e especificados,
à proponente para manutenção
médicos/funcionários e insumos para atendimento hospitalar, serviços laboratoriais para UPA 24 horas,
além da prestação de serviços processamento de roupas e esterilização de materiais dos
do município de Matozinhos cadastradas no CNES
Ambulatorial, assistência
na contratação de
Justificativa da Proposição
Por ser a única instituição hospitalar
médica e pediátrica, conforme consta na
no município e a necessidade de
em saúde para a população, disponibiliza a oferta de internações hospitalares nas clínicas: cirúrgica,
tabela de serviços de média e alta complexidade hospitalar.
maior assistência especializada
EN ) Wanda Andrade
Drummond
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Especificação
dos Serviços
Hospitalares
Ofertados Lo do o
Unidade | Quantidade Início Término
Itens Meta Indicador Físico Duração
esa
01 Internação Manter a equipe de| Hospitalar 49 26/06/2023 | 26/06/2024
Clínica Médica |profissionais e corpo
clínico (equipe de
enfermagem, médicos e
demais profissionais
inerentes à assistência
hospitalar ofertada)
para atendimento de
100% dos casos das
internações em clínica
médica (24h) em
acordo com fo)
quantitativo de leitos já
descritos.
02 |Exames Taxa de urgência e| Hospitalar 4.556 26/06/2023 | 26/06/2024
laboratoriais 24 |emergência para a
horas prestação de serviços
de exames laboratoriais
24 horas.
03 Internação de |Manter a equipe de| Hospitalar 25 26/06/2023 | 26/06/2024
Clínica profissionais e corpo
Cirúrgica clínico (equipe de
enfermagem, médicos e
demais profissionais
inerentes à assistência
hospitalar ofertada)
para atendimento de no
mínimo 80% dos
procedimentos cirúrgico
ofertados.
Wanda Andrade
Drummond
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Número de Total Concedente
Profissionais
Código Especificação
01 |1 Pessoal
1.1 Médicos Plantonistas 14
1.2 Médicos Cirurgiões 05
1.3 Médicos Anestesistas 03
1.4 Médico Infectologista 01
1.5 Medico Radiologista 01
1.6 Enfermeiros 08
1.7 Técnicos/Aux. Enfermagem 28
1.8 Funcionários 40
(Administração/Serviços
Gerais/Farmacêutico, etc.).
1.9 Encargos Sociais, Fiscais e
Benefícios (vale transporte,
gratificação, ticket alimentação, etc.)
1.10 Férias
1.11 13º salários
1.12 Rescisões Contratuais
2 Outras Despesas
2.1 Materiais Médico Hospitalar
2.2 Medicamentos
2.3 Gases Medicinais
2.4 Materiais Limpeza e Higiene
2.5 Materiais Lavanderia
2.6 Serviços de lavanderia para
atender as Unidades de Saúde do
Município ( UBS, UPA 24 horas,
Especialidades Médicas ).
2.7 Serviço de esterilização para
atender ( UBS, UPA 24 horas,
Especialidades Médicas ).
2.8 Materiais de Expediente
2.9 Materiais Gráficos
2.10 Gêneros Alimentícios
2.11 Manutenções de Máquinas e
Equipamentos
2.12 Manutenção Preventiva
2.13 Serviços Pessoa Física e
Pessoa Jurídica
2.14 Informática
2.15 Energia, Água e Telefone
TOTAL GERAL R$ 4.634.000,00 | R$ 4.634.000,00
Wanda Andrade
Drummond
PLANO DE TRABALHO
6 - CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO - Atualização a partir do mês 05 (R$ 1,00)
CONCEDENTE
5º sº
MÊS/Novembro | MÉS/dezembro
3º
o É
MÊS/Setembro 4º MÊS/Outubro
Meta | 1º MÉS/ulho | 2º MÉS/Agosto
1 R$ 322.000,00 | R$392.000,00 R$392.000,00 | R$392.000,00 R$392.000,00 | R$392.000,00
7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
Meta (janeiro/24) (fevereiro/24) (março/24) (abril/24) (maio/24) (junho/24)
1 R$392.000,00 | R$392.000,00 R$392.000,00 | R$392.000,00 R$392.000,00 | R$392.000,00
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal
de Matozinhos/MG, para os efeitos e sob as penas da lei, que por determinação do Juizo da 2º Vara Cível
da Comarca de Matozinhos, dispensou-se a apresentação de certidões negativas de débitos (CNDs)
Pede deferimento
Matozinhos, 26 de junho de 2023.
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Matozinhos
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Matozinhos, de 2023.
Zélia Alves Pezzini Andressa Aparecida de Oliveira
Prefeita Municipal de Matozinhos Secretária Municipal de Saúde