materia nº 122/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
Sd MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO REQUERIMENTO
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E UNI au E-SE ; REQUERIMENTO Nº [22/02 3
Em
Presidente Matozinhos-MG, 03 de julho de 2023.
EXMA. SRA. PREFEITA ZELIA PEZZINI PREFEITA DO MUNICÍPO DE
MATOZINHOS — MG.
Assunto: Solicitação da cópia integral do processo de licitação, cópia do contrato
da empresa vencedora do certame e das notas fiscais, da operação tapa-buraco
do ano de 2023, dentre outros esclarecimentos, para o mito de Matozi h
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infra-assinados abaixo. veem. respeitosamente, no uso de suas atribuições
regimentais e legais prevista nos artigos 2, 109 ambos do Regimento Interno da
Câmara. juntamente com o artigo 38 inciso XIX da Lei Orgânica do Município.
acumulado com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso e informação). e o
art. 5º, inciso XXXIII. e o art. 3783º inciso II ambos da CF/88, diante Vossa
Excelência requerer que seja informado. a cópia integral do processo de licitação,
a modalidade de licitação utilizada. quais empresas concorreram, qual foi a
empresa vencedora do certame da Operação Tapa Buraco de 2023.
Considerando a operação do Tapa Buraco. que seja disponibilizado à cópia do
contrato da empresa vencedora do certame. todas as notas fiscais da prestação de
serviço e a planilha de execução do trabalho que foi realizado.
- 1
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L MATOZINHOS
525 E MINAS GERAIS
A CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA: Considerando a operação tapa buraco, que iniciou em maio
de 2023. e as atribuições Constitucional, Regimental e da Lei Orgânica que
apresenta. o vereador tem o dever e a obrigação de fiscalizar e obter informação
dos trabalhos, que são desenvolvidos no município, como foi desenvolvido o
trabalho do tapa — buraco nesse ano corrente.
Lado outro ainda, a Lei de Informação estabelece que as informações requisitadas,
acima deve ser esclarecida. para vereador como prevê os princípios básicos da
Administração Pública, uma vez que, os atos da Administração Pública deve dar
publicidade. sendo divulgado as informações, uma vez. que são de interesse
público, independentemente da matéria que são solicitada.
Além ainda. o Poder Executivo deve garantir para o cidadão de Matozinhos-MG,
a disponibilidade e a autenticidade com transparência das obras que são executadas
no Poder Público.
Diante ao exposto, certo de sua atenção e da importância da referida informação.
aguardo dentro do prazo previsto no artigo 11. da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Informação). e desde de já agradecemos pela atenção e cordialidade.
Matozinhos-MG, 03 de julho de 2023.
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EDSON ANTÔNIO DE BARROS
VEREADOR - REPUBLICANO
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