materia nº 2763/2023

Município de Matozinhos
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www.matozinhos.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 024/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia
Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Avaliando o cenário econômico existente faz-se necessária uma atitude prática
na gestão de recursos públicos, pois, faz parte dos objetivos dessa gestão a garantia de
que o atendimento ao público interno e externo seja feito de forma eficaz, considerando a
necessidade de gestão de resultado no que tange às finanças do Município.
Ressalta-se que a Lei Orçamentária nº 2.549, de 29/12/2022 traz em seu corpo
as dotações específicas para pessoal e encargos sociais, porém o cronograma de
desembolso aponta a não realização das metas bimestrais de arrecadação conforme
explanado em audiência pública aos nobres vereadores, do dia 30/06/2023, como se vê
no quadro em anexo.
Em função disso, faz-se necessária a utilização de recurso superávit na fonte
C.O 2.500.000 (Recursos não Vinculados) apurado no exercício anterior, conforme art.
43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/1964 e excesso de arrecadação na fonte C.O
1.604.000, relativo à transferência do Governo Federal Agente Comunitário de Saúde e
Endemias, contabilizada no exercício financeiro de 2023.
Faço saber que no que tange as dotações orçamentárias serão
suplementadas as existentes no orçamento público em vigência Lei Orçamentária Anual
nº 2.549, de 29/12/2022.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, posto que, uma
vez aprovado, possibilitará ao Município a utilização imediata no empenhamento da
folha de pessoal referente ao mês de julho e demais despesas que se fizerem
necessárias, solicito aos nobres Edis que o referido Projeto seja apreciado e votado em
regime de urgência, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Matozinhos, 05 de julho de 2023.
Na
Zélia Alves PeZzini
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
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NS
PROJETO DE LEINº */2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matozinhos/MG, por seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente:
| - no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais)
para despesa de pessoal e encargos, na fonte 2.500.000 (Recursos não Vinculados)
órgão 02-Prefeitura Municipal de Matozinhos.
Il - no valor total de R$ 437.719,62 (quatrocentos e trinta e quatro mil
setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) para despesa de pessoal e
encargos na Secretaria Municipal de Saúde, na fonte 1.604.000 (Transferência Governo
Federal Agente Comunitário de Saúde e Endemias).
Art. 2º Como recurso para suportar o crédito suplementar autorizado no artigo
1º serão utilizados:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, conforme art. 43,8 1º,
inciso | da Lei Federal nº 4.320/1964, na fonte 2.500.000.000;
Il - recurso de excesso de arrecadação, na fonte 1.604.000.000, contabilizados
no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 05 de julho de 2023.
o Mealengiona
Zélia Alves Pezzini
Prefeita Municipal
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ANEXO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO- RECEITA ORÇAMENTÁRIA DECRETO 3674 05/01/2023
BIMESTRE
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METAS DE RECEITA DIFERENÇA NO
PLANEJADO
ARRECADAÇÃO ARRECADADA
SEXTO R$30.091.993,70
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Parecer Técnico Contábil 24/2023
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso le Il da Lei Complementar 101/2000
Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Administração e
Governo, far-se-á análise e avaliação do impacto referente a abertura de crédito adicional
suplementar:
| - no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) para despesa de pessoal e encargos, na fonte 2.500.000 (Recursos não
Vinculados) órgão 02-Prefeitura Municipal de Matozinhos.
Il - no valor total de R$ 437.719,62 (quatrocentos e trinta e quatro mil
setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) para despesa de pessoal e
encargos na Secretaria Municipal de Saúde, na fonte 1.604.000 (Transferência
Governo Federal Agente Comunitário de Saúde e Endemias).
A abertura do crédito adicional suplementar em comento é necessária
para custear a despesa de pessoal e suas respectivas obrigações patronais tendo
em vista o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, conforme art. 43, S
1º, inciso | da lei 4.320/64 na fonte 2.500.000.000 e excesso de arrecadação na
fonte 1.604.000 (Transferência Governo Federal Agente Comunitário de Saúde e
Endemias).
Principais Finalidades do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes finalidades:
/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para cobertura
da despesa que se está pretendendo realizar;
/ na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo criada
ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo atendidas,
visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
/. permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos de
comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração dos
orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão de novos
investimentos.
o |
Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro
Matozinhos/MG/CEP 35720-000 — MG a
e-mail: contabilidade(Omatozinhos.mg.gov.br Coeuos?”
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454 SINA
I-Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto referente a aumento da despesa
pública através de subsídio para custeio do serviço de transporte público coletivo urbano de
passageiros em face da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
Il- DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A
Demonstração da Despesa Orçamentária
O orçamento público vigente é de R$156.600.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões
e setecentos mil reais conforme a lei 2549/2022.
Para cobrir as despesas decorrentes do projeto de lei, o setor contábil indica abertura de
Crédito Suplemenar no Orçamento Público vigente, observando as formalidades da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 4.937.719,62 (quatro milhões novecentos e trinta e sete
mil setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), conforme especificação
abaixo:
a) FONTE 2.500.000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR DE R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais)
b) FONTE 1.604.000- (Transferência Governo Federal Agente Comunitário de Saúde
e Endemias).
VALOR DE R$ 437.719,62 (quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e
dezenove reais e sessenta e dois centavos)
Como recursos à abertura do crédito suplementar serão utilizados recursos do superávit
financeiro do exercício de 2022 e contabilizações de receita na fonte 1.604.000.000.
O valor total representa: R$ 4.937.719,62 /156.600.000,00 = 3,00% do
orçamento público.
Sendo significativa tal ação de planejamento para custear as despesas de
pessoal e encargos em dotações já existentes no orçamento público.
by ,
PASSO B
Projeção dos índices para os 03 (três
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róximos exercícios financeiros conforme LDO
2526 08/08/2022 considerando os demais
rojetos de reajuste e aumento real salarial
em tramitação:
VALOR ANUAL
ANO SUBSÍDIO RECEITA CORRENTE ESTIMADA | % ENCONTRADO
2023 R$ 4.937.719,62 R$135.207.972,54 3,00%
2024 R$ 4.937.719,62 R$ 127.354.125,00 3,00%
2025 R$ 4.937.719,62 R$ 133.271.831,28 3,00%
Conclusão:
Diante da necessidade cumprimento da Política Pública de custear as despesas de pessoal,
sendo considerada despesa fixa variável e obrigatória é possível cumprir a meta
estabelecida.
Ressalto que diante da questão orçamentária e financeira, cabe apenas ao setor contábil
realizar a programação da despesa e a chefe do Poder Executivo priorizá-la e executá-la.
Matozinhos, 05 de julho de 2023.
Paula fem de Meto
Contadora Municipal
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DO'000"bsE"PbL CO!SESTIBENTEL EL'IEO GEO II BS !SETOSSTOL LS!EBTOSIVOL SE'B6MSELOL TE!NGETLETITI ESOSSTOG6TE PO!LOLTEZETE GS!EGSTSEOIS BE!ESTILIGTA GT/ELHTSIETOL ES!9serMLOVOL sosusa10) setougasgsuezl
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