materia nº 127/2023

No CÂMARA MUNICIPAL
JE. MarózinHOS
nº 1398 / ft sl: 22u Matozinhos-MG, 11 de julho de 2023.
pc Dir. egislaliva.
Áluto REQUERIMENTO
e REQUERIMENTO Nº |)2 /2023
EXMA. SRA. PREFEITA ZELIA PEZZINI DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATOZINHOS — MG.
Assunto: Solicitação da cópia integral do processo de licitação, cópia do contrato
da empresa vencedora do certame, comprovante dos gastos da praça arrumada
no bairro Presidente, em Matozinhos — MG.
EU, EDSON ANTÔNIO DE BARROS, vereador pelo partido Republicano.
infra-assinados abaixo, veem. respeitosamente, no uso de suas atribuições
regimentais e legais prevista nos artigos 2, 109 ambos do Regimento Interno da
Câmara, juntamente com o artigo 38 inciso XIX da Lei Orgânica do Município.
acumulado com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso e informação). e o
art. 5º, inciso XXXIIL e o art. 3783º inciso Il ambos da CF/88, diante a Vossa
Excelência requerer a cópia integral do processo de licitação. à cópia do contrato
da empresa vencedora do certame. o comprovante dos gastos da praça arrumada
no bairro Presidente no município.
Da mesma forma solicito ainda. à cópia do projeto da realização da obra da praça
Frei dentada que 191 feito para melhoria da população no local.
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Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 /(31) 3712-1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
E, MATOZINHOS
JUSTIFICATIVA: Considerando o trabalho de reconstrução da praça do bairro
Presidente. recentemente, no uso das atribuições Constitucional, Regimental e da
Lei Orgânica. o vereador tem o dever e a obrigação de fiscalizar e obter informação
dos trabalhos. que foram desenvolvidos no município.
Lado outro ainda, a Lei de Informação estabelece que as informações requisitadas,
acima deve ser esclarecida, para vereador como prevê os princípios básicos da
Administração Pública. uma vez que. os atos da Administração Pública precisa de
serem divulgados as informações, por ser de interesse público, independentemente,
das solicitações.
Além ainda, de garantir para o cidadão de Matozinhos-MG, a disponibilidade e
autenticidade passando a transparência das obras públicas da praça do bairro
Presidente que foi executado, pelo município.
Diante ao exposto. certo de sua atenção e da importância da referida
informação, aguardo dentro do prazo previsto no artigo 11. da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Informação). e desde de já agradecemos pela atenção e cordialidade.
Atenciosamente, —
as, ,
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EDSON ANTÔNIO DE E BARRONO à E Barr
VEREADOR — REPÚBLICANRES tozinhos
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