materia nº 1176/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
PORTARIA Nº 1.176, DE 10 DE JULHO DE 2023
Designa Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros da
Equipe de Apoio e Fiscal de Contratos, nos termos da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador César Antônio Pereira, no uso
de suas atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, Ile XV da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que compete a autoridade máxima do órgão, promover a gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da
Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Agente de Contratação o servidor Cledson Mota Cordeiro, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
81º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
82º Nas licitações sob a modalidade de pregão, o agente de contratação exercerá a função de
pregoeiro.
Art. 2º Designar como membros da equipe de apoio, tanto para as contratações direta, por
dispensa de licitação ou inexegibilidade, quanto para a modalidade de pregão e demais
modalidades previstas no Art. 28, da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores: Lesly Sabriny
Teodoro Martins, Luciano Antônio Ferreira de Oliveira, Poliana Araújo de Souza e Rosamélia
Pirazoli.
Art. 3º Designar como Fiscal de Contratos a servidora Letícia Marques Maciel, para
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, nos termos do art. 117 da Lei 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Rus GiTS de Dezembro - 400 - Centro - Matozinhos - MG =35720-000 - 31 3712-1169
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Minas Gerais
Art. 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros dentre os
designados no Art. 2º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em
ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Parágrafo único. Quando for adotada a modalidade de licitação de diálogo competitivo é
obrigatório a condução por equipe de contratação composta, por no mínimo 3 (três) servidores
efetivos, dentre os designados no caput deste artigo, nos termos do Art. 32, XI, da Lei nº
14.133/2021.
Art. 5º Fica estabelecido que quando do afastamento ou eventuais impedimentos de
qualquer dos integrantes da equipe de apoio, por quaisquer motivos, os membros poderão se
reunir e deliberar estando presentes a maioria dos seus membros.
Art. 6º Os servidores investidos nas funções designadas nessa Portaria fazem jus ao
recebimento mensal de gratificação de função no valor de 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico no nível | da tabela de vencimento de cargos de provimento efetivo, nos termos
do Art. 2º, da Lei Complementar nº 88/2023, que altera o art. 12 da Lei Complementar nº 63, de 10
de novembro de 2017.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 1.164,
de 16 de junho de 2023.
Câmara Municipal de Matozinhos, 10 de julho de 2023.
[|
Césa Antôni
Presiden e
Conte ES daí
Registrada e ubliada Gedei
Data supra.
2
— Matozinhos = MG - 35720-000 - 31 3712-1169.