materia nº 2765/2023

TIA
RA MUg EN,
Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99 — Centro - CEP: 35.720-000
www. matozinhos.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 023/2023
Matozinhos, 29 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Casa o projeto de lei que tem por escopo
conceder recomposição salarial ao subsídio dos Secretários municipais, conforme
previsto na Lei Municipal nº 2.431/2020.
Ressalto que a recomposição visa restituir as perdas no valor dos subsídios
que vêm se acumulando ao longo dos anos.
Importante salientar que o índice de recomposição indicado neste Projeto de
Lei é o apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado do
exercício financeiro de 2022.
Pelo interesse público que reveste a presente iniciativa e na expectativa da
aprovação do incluso Projeto de Lei, solicito seja apreciado e votado em regime de
urgência, nos termos do art. 54 da LOM, para que possamos efetivar os reajustes com
maior brevidade possível.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus ilustres pares as expressões
do mais elevado apreço e especial consideração.
Ia Neoltag
ZÉLIA ALVES PEZZÍNI
Prefeita Municipal
Atenciosamente,
[CÂMARA MUNICIP; NHO
PROTOCOLO Nº 3 3429023A 3.6.
Excelentíssimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
DESTINO DO DO
Matozinhos. [ºT. de
Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99 - Centro - CEP: 35.720-000
www.matozinhos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 27/5/2.023
“Concede recomposição salarial aos Secretários Municipais e dá
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder
recomposição salarial, no percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento),
aos Secretários municipais, em face da perda do poder aquisitivo da moeda, conforme
determina o art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
e em conformidade como o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.431/2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Matozinhos, 29 de junho de 2023.
“ZÉLIA ALVES PEZZINI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro
Matozinhos-MG/CEP 35720-000 - MG
E-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso | e Il da Lei Complementar 101/2000
Parecer Técnico Contábil 27/2023 - Consolidado
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, solicitação de
análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei
Complementar 101/2000 no que se refere a reajuste da revisão geral anual com
percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) do INPC acumulado do
exercício financeiro de 2022 para os servidores Auditor Geral, Chefe de Gabinete e
Procurador Geral do Município e Secretários Municipais.
Principais Finalidades do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
finalidades:
Y comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar;
/ na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
” permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos de
comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração dos
orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão de novos
investimentos.
I- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face
da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
o
Il —- DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura, estamos
considerando o quadro consolidado maio do exercício de 2023.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12
MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na data de 31 de maio
de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
Receita Corrente
Líquida 2023
jun jul ago set
R$11.056.255,95 R$ 11.497.757,22 | R$ 9.836.219,97 R$ 9.179.059,57
out nov dez jan
R$ 9.648.367,07 R$10.756.668,60 | R$14.815.669,47 R$11.568.632,23
fev mar abr maio
R$10.707.220,25 R$11.809.610,57 | R$11.263.802,20 R$13.068.709,44
Receita Realizada: R$135.207.972,54
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII) do
Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$60.446.439,42/ R$135.207.972,54= 44,70%
(a
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS SALÁRIO | PERC | VR REAL | TOTAL PERC 30% | TOTAL 2023 | X7 MESES
R$ R$ R$ R$ R$ R$
COMANDANTE | 3.635,05 | 0,00% - 3.635,05 3.635,05 3.635,05 25.445,35
R$ R$ R$ R$ R$ R$
DIRETOR 3.029,39 | 0,00% - 3.029,39 3.029,39 3.029,39 21.205,73
R$ R$ R$ R$ R$ R$
CORREGEDOR | 3.029,39 | 0,00% - 3.029,39 3.029,39 3.029,39 21.205,73
R$ R$ R$ R$ R$ R$
GUARDA 1.552,59 | 0,00% - 1.552,59 2.018,36 44.403,92 310.827,44
R$ R$ R$
513,19 54.097,75 | 378.684,25
Despesa Pessoal: R$60.825.123,67/ R$135.207.972,54= 44,99%
Abono Fardamento/Guarda Municipal
Exercício 25 servidores
2023 R$ | 4.000,00 R$ 100.000,00
2024 R$ 2.223,83 R$ 55.595,75
PASSO E
Cargos a serem ofertados no cadastro reserva:
Função Qtde. Ocupados | REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL
TOTAL
MÉDICO DO PSF 1 R$ 11.623,20 R$ 2.443,20 R$ 14.066,40
MÉDICO CLÍNICO 19 R$ 220.840,80 R$ 46.420,74 R$267.261,54
MÉDICO PSIQUIATRA 1 R$ 11.623,20 R$ 2.443,20 R$ 14.066,40
MÉDICO PEDIATRA 2 R$ 23.246,40 R$ 4.886,39 R$ 28.132,79
FISIOTERAPEUTA 4 — R$13.769,60 R$ 2.894,37 R$ 16.663,97
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM 23 R$ 45.814,39 R$ 9.630,18 R$ 55.444,57
AUXILIAR DE
CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO 6 R$ 13.773,96 R$ 2.895,29 R$ 16.669,25
TÉCNICO EM HIGIENE
BUCAL 1 R$ 1.567,80 R$ 329,55 R$ 1.897,35
TERAPEUTA
OCUPACIONAL 1 R$ 3.442,40 R$ 723,59 R$ 4.165,99
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE 4 R$ 10.665,60 R$ 2.241,91 R$ 12.907,51
AGENTE ZOONOSE 1 R$ 2.666,40 R$ 560,48 R$ 3.226,88
MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA 3 R$5.364,15 R$ 1.127,54 R$ 6.491,69
Sendo o quadro acima para cadastro reserva e contratação apenas para situação
de substituição, não será alterado a despesa de pessoal.
Despesa Pessoal: R$60.825.123,67/ R$135.207.972,54= 44,99%
PASSO F
Contratação de um motorista veículo leve.
01 Motorista Veículo
Leve Salário INSS Patron. Total 18 meses
R$1.274,14 R$ 267,82 R$1.541,96 R$20.045,48
Valor ser acrescido na despesa total anual R$20.045,48 (vinte mil quarenta e cinco
reais e quarenta e oito centavos) mais 1/3 de férias R$424,71(quatrocentos e vinte
e quatro reais e setenta e um centavos).
Despesa Pessoal: R$60.845.593,86/ R$135.207.972,54= 45,00%
PASSO G
Contratação de vigia para situação futura de substituição por término de contrato:
40 vigias
Remuneração Total INSS Patron. Total 13 meses
R$52.800,00 R$ 11.098,56 R$63.898,56 R$830.681,28
Esse valor não impactará o percentual de folha de pagamento, visto que atenderá
casos de substituição.
Despesa Pessoal: R$60.845.593,86/ R$135.207.972,54= 45,00%
PASSO H
Novas Contratações:
Função REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL Total TOTAL
ANUAL
18 auxiliares adm R$ 24.978,42 R$ 5.250,56 R$ 30.228,88 | R$ 392.975,44
1 monitor de esporte R$ 1.320,00 R$ 277,46 R$ 1.597,46 | R$ 20.766,98
5 serventes R$ 1.320,00 R$ 277.46 R$ 1.597,46 | R$ 20.766,98
15 capinadores R$29.295,00 R$ 6.157,81 R$ 35.452,81 | R$ 460.886,53
R$ 895.395,93
Despesa Pessoal: R$61.740.989.79/ R$135.207.972,54= 45,71%
VA
PASSO I
Contratação de 03(três) técnicos em laboratório.
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
TÉCNICO EM R$ R$ R$ R$
LABORATÓRIO 4.703,40 988,65 5.692,02 03 73.996,65
Despesa Pessoal: R$61.814.986,44/ R$135.207.972,54= 45,71%
PASSO J
Aumento salarial função Conselheiro Tutelar
. SAL.
QTDE | REMUNERAÇÃO+PATRONAL | TOTAL SOBREAVISO+PATRONAL TOTAL
05 R$ 1.508,22 R$7.541,10 R$2.308,80 R$11.544,00
A diferença acrescida é de R$4.002,90 (quatro mil e dois reais e noventa centavos) por
mês.
R$ 4.002,90 x 13 = R$52.037,70 (cinquenta e dois mil trinta e sete reais e setenta
centavos).
Mais 1/3 de férias — R$17.345,90 (dezessete mil trezentos e quarenta e cinco reais e
noventa centavos).
Despesa Pessoal: R$61.884.370,04/ R$135.207.972,54= 45,76%
PASSO K
Gratificação por exercício de Função e participação em Comissões aos servidores
públicos municipais e dispõe sobre adequação dos agentes públicos do Poder Executivo
Municipal, os responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos
auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, revoga
a Lei Municipal nº2.150, de 27 de setembro de 2011:
Gratificações QTDE | Gratificação | INSS 21,02 % TOTAL E es = IM
Enntiçãs 01 | R$4.000,00 | R$840,80 R$4:840,60 R$ 29.044,80
Pregoeiros 02 | R$4.000,00 | R$840,80 R$4:840,80 R$ 29.044,80
Equipe de apoio | 05 | R$5.000,00 | R$1.051,00 | R$6.051,00 R$ 36.306,00
VA
|
Comissão de
Contratação 05 | R$300,00 | R$630,60 | R$3.630,60 R$21.783,60
Comissão R$4.659,27
Processante 07 R$3.850,00 R$ 809,27 . ? R$ 32.214,89
R$ 148.394,09
No entanto se faz necessário subtrair desse valor a quantidade paga em gratificação por
licitação nessa apuração.
São 19 gratificações na lei atual 2.150 valor R$509,63 = R$9.682,97 + 21,02%=
R$11.718,33 x 6 = R$70.309,98
Diferença a ser considerada: R$ 78.084,11 para impacto orçamentário e financeiro.
Despesa Pessoal: R$61.962.454,15/ R$135.207.972,54= 45,83%
PASSO L
Contratação de 01(um) médico ortopedista:
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
MÉDICO R$ R$ R$ R$
ORTOPEDISTA 9.560,40 2.009,59 11.569,99 01 150.409,87
Despesa Pessoal: R$62.112.864,02/ R$135.207.972,54= 45,93%
PASSO M
Cargos a serem ofertados no cadastro reserva:
Função Qtde. Ocupados REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL
TOTAL
MÉDICO CLÍNICO 19 R$ 292.759,60 R$ 61.538,07 R$354.297,67
MÉDICO PEDIATRA 2 R$ 30.816,80 R$ 6.477,69 R$ 37.294,49
MONITOR DE SAÚDE
MENTAL 1 R$ 1.666,00 R$ 350,19 R$ 2.016,19
TÉCNICO — EM
LABORATÓRIO 3 R$ 5.122,56 R$ 538,38 R$ 5.660,94
MOTORISTA VEÍCULO
PESADO 1 R$ 1.402,83 R$ 294,87 R$ 1.697,70
R$ 399.269,29
Sendo o quadro acima para cadastro reserva e contratação apenas para situação
de substituição, não será alterado a despesa de pessoal.
Despesa Pessoal: R$62.112.864,02/ R$135.207.972,54= 45,93%
PASSO N
Reajuste da revisão geral anual com percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por
cento) do INPC acumulado do exercício financeiro de 2022 para os servidores Auditor
Geral, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município.
Função Qtde. | SALÁRIO BASE hn ai ER UA
data TOTAL PASIR a
AUDITOR GERAL 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 | R$8.410,45 DO)
CHEFE DE GABINETE | 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 | R$8.410,45
PROCURADOR
GERAL 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 |R$ 8.410,45
TOTAL R$ 20.848,92 R$ 4.382,43 | R$ 25.231,35
Assim calcula-se o reajuste:
488,65 x 3 x 13 = R$19.057,38 (dezenove mil cinquenta e sete reais e trinta e oito
centavos).
Passando o salário base a R$7.353,41 (sete mil trezentos e cinquenta e três reais e
quarenta e um centavos).
Despesa Pessoal: R$62.131.921,40/ R$135.207.972,54= 45,96%
PASSO O
Pagamento de horas extras a servidores em função de vigia, obedecendo a um quadro
máximo de 60 horas extras no mês, explanado pela Diretoria de Recursos Humanos em
Comunicação Interna 80/2023 de 22/05/2023.
QTDE MAX DE VR DA HORA TOTAL DAS HORAS
Função Qtde. HORAS POR ACRESCIDA DE | EXTRAS COM O INSS
VIGIA 60 HS 50% PATRONAL
VIGIAS 61 3660 R$ 28,57 * R$57.291,59
* Observação: (A soma dos valores da observação compõe R$28,57)
Valor da hora acrescida de 50%para o cargo de vigia por contrato: R$10,99
Valor da hora acrescida de 50%para o cargo de vigia efetivo para análise no padrão “G”:
R$17,58.
Assim calcula-se:
97.291,59 x 07 = R$401.041,13 (quatrocentos e um mil quarenta e um reais e treze
centavos).
Despesa Pessoal: R$62.532.962,53/ R$135.207.972,54= 46,20%
o
PASSO P
Reajuste da revisão geral anual com percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por
cento) do INPC acumulado do exercício financeiro de 2022 para os secretários
municipais:
Função Qtde. | SALÁRIO BASE | INSS PATRONAL 21,02 %
TOTAL
SECRETÁRIOS 7 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$8.410,45x 5,81%=R$8.899,10
TOTAL
Assim calcula-se o reajuste:
488,64 x 13 = R$6.352,41x 7 = R$44.466,88 (quarenta e quatro mil quatrocentos e
sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Despesa Pessoal: R$62.577.429,41/ R$135.207.972,54= 46,20%
PASSO Q
Contratação de um médico psiquiatra:
Função Qtde. | SALÁRIO BASE | INSS PATRONAL 21,02 %
TOTAL
MÉDICO
PSIQUIÁTRA | 1 |R$12659,20 |R$ 2.660,96 R$15.320,16x 6= R$91.920,96
TOTAL
Despesa Pessoal: R$62.669.350,37/ R$135.207.972,54= 46,30%
PASSO R
Contratação de mão-de-obra de um médico plantonista para UPA 24 horas, através de
terceirização.
DOTAÇÃO ESPECÍFICA:
02.05.10.10.302.0021.2018.3.3.93.34.00 FICHA 573 FONTE 1.500.000.1002
Função Qtde. SERVIÇO JULHO A DEZEMBRO DE 2023
SERVIÇO MÉDICO
PLANTONISTA
21 PLANTÕES MÉDIA 1 R$ 19.31118 R$115.867,08
Despesa Pessoal: R$62.785.217,45/ R$135.207.972,54= 46,40%
PASSO F
Contratação de um motorista veículo leve.
01 Motorista Veículo 07 N
Leve Salário INSS Patron. Total a
R$1.387,69 R$ 291,69 R$1.679,38 R$11.755,66
Valor ser acrescido na despesa total até o final de 2023 R$11.755,66 (onze mil
setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) mais 1/3 de férias
proporcional R$559,79 (quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove
centavos).
Despesa Pessoal: R$62.796.973,11/ R$135.207.972,54= 46,40%
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros conforme
LDO 2526 08/08/2022
RECEITA CORRENTE
ANO | DESPESA DE PESSOAL ESTIMADA % ENCONTRADO
2023 R$62.796.973,11 R$135.207.972,54 46,40%
2024 R$62.796.973,11 R$ 127.354.125,00 49,30%
2025 R$62.796.973,11 R$ 133.271.831,28 47,10%
Conclusão:
e | Informamos que as análises foram baseadas no quadro atual de servidores, tendo
por base o quadro de colaboradores de maio de 2023 e receita corrente líquida
acumulada em maio de 2023.
e Foram demonstrados o impacto específico nos passos N e P.
e Mediante aos fatos expostos acima informamos que o índice da folha de
pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 46,40% permanecendo
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 101/2000 no que tange
a responsabilidade fiscal.
Recomendo que o controle dos gastos com pessoal seja observado mês a mês e a
administração pública se comprometa em manter uma constante com os
resultados atingido em relação a receita corrente líquida do município.
Assim, se o município mantiver as médias mensais, respeitaremos os percentuais
de limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da fiscalização interna
e externa de suas contas quanto ao percentual aplicado em despesa de pessoal.
Observação a Procuradoria: Esse impacto consolida todas as situações em andamento no
município a respeito de aumento dos gastos com pessoal.
Matozinhos, 12 de julho de 2023.
Paula Soares de Melo
Contadora Municipal
CRC-FMG-088914/0-1
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Despesa Total com Pessoal
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ANEXOVIL
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
Sa
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
3.1.90.01.01 Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.01.02 Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
w
«1.90.03.00 Pensões
3.1.90.03.02 Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
w
-1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.01 Salário Contrato Temporário
3.1.90.04.02 Pessoal do FUNDEB (Recursos: Até 30%)
3.1.90.04.10 Serviço Extraordinário - Contrato Temporário
3.1.90.04.13 13º Salário - Contrato Temporário
3.1.90.04.14 Férias - Abono Constitucional - Contrato Temporário
3.1.90.04.15 Obrigações Patronais - Contrato Temporário
3.1.90.04.51 Adicionais de Contrato Temporário
3.1.90.04.99 Outras Contratações por Tempo Determinado
-1.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
mm
«1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários
3.1.90.11.04 Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.05 Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB
3.1.90.11.06 Subsídio de Vereador
3.1.90.11.07 Subsídio de Prefeito
3.1.90.11.08 Subsídio de Vice-prefeito
3.1.90.11.09 Subsídio de Secretário Municipal
3.1.90.11.10 Subsídio de Presidente da Câmara
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais
3.1.90.11.43 13º Salário
3.1.90.11.44 Férias - Abono Pecuniário
3.1.90.11.45 Férias - Abono Constitucional
m
.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.13.03 Contribuição Patronal para o INSS
3.1.90.13.04 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%)
3.1.90.13.05 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%)
3.1.90.13.99 Outras Obrigações
3.1.90.86.00 Compensações a Regimes de Previdência
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
Executivo
62.532.
30.
30.
62.501.
1.276.
1,274.
aB2.
482.
13.742.
3.84).
FEL.
9.778.
33.754.
20.781.
9.500.
2.444.
260.
139.
627.
10.304.
7.635.
25169
87.
413.
234.
312,98
393,36
393,36
919,62
536,10
«960,65
575,45
025,45
025,45
269,62
515,57
886,57
867,48
0,00
177,19
242,47
506,45
869,10
0,00
800,02
093,37
665,78
936,20
454,55
326,43
053,08
102,14
0,00
671,80
13/07/2023 13:10:35.
FOLHA: 1
Legislativo
3.987.
3.797.
73.
24.
48.
Th:
7.
2.908.
784.
477.
535.
1.015.
92.
619.
619.
394,63
0,00
0,00
394,63
170,54
192,45
978,09
0,00
0,00
796,67
0,00
934,33
094,75
701,44
476,40
466,23
0,00
0,00
0,00
661,87
.533,64
775,89
775,89
0,00
Exercício: 202:
Mês: Maic
Liquidade
Valores em R$
Município
66.329.707,6
30.393,3
30.393,3
66.299.314,2
1.349.706,6
26.153,1
1.923.553,53
482.025,4
482.025,4
13.814.066,2
3.841.515,5
121.886,5
9.850.664,1
0,0
36.663.111,5
21.565.337,2
9.978.207,8
2.980.345,5
1.015.466,2
260.800,0
139.093,3
627.665,7
92.661,8
3.533,6
10.924.712,0
8.255.230,4
2.169.326,4
87.053,0
413.102,1
0,0
234.671,8
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ANEXO VII
13/07/2023 13:10:35
FOLHA: 2
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Despesa Total com Pessoal
w
3.1.90.91.01 Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo
3.1.90.91.03 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos
3.1.90.92.04 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.92.05 Outros Benef. Previd. do Servidor ou do Militar
3.1.90.92.07 Contrib. a Entidades Fechadas de Previdência
3.1.90.92.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.92.13 Obrigações Patronais
3.1.90.92.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.92.59 Pensões Especiais
3.1.90.92.91 Sentenças Judiciais
3.1.90.92.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.92.96 Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado
3.1.90.92.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volun'
3.1.90.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores
-«1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.94.01 Indenizações e Restituições Trab. Ativo Civil
3.1.90
3.1.90
3.1.90
-94.03 Indenizações
«94.13 Indenizações
-94.98 Indenizações
e Restituições Trab. Inat. Civil
e Restituições Trab. Pens. Civil
por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt
3.1.90.94.99 Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas
-1.91.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
3.1.91.13.08 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo - Plano Previdenciá
3.1.91.13.09 Seguros de Acidentes do Trabalho
3.1.91.13.10 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista - P
3.1.91.13.11 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo - Plano Financeiro
3.1.91.13.12 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista - P
3.1.91.13.20 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo - PI
3.1.91.13.21 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e
3.1.91.13.22 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo - Pl:
3.1.91.13.23 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e
.1.91.86.00 Compensações a Regimes de Previdência
3.1.91.92.04 Contratação por Tempo Determinado
3.1.91.92.05 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo do Plano Previdencii
3.1.91.92.06 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista do |
3.1.91.92.07 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo do Plano Financeiro
3.1.91.92.08 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista do |
3.1.91.92.09 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo do P
3.1.91.92.10 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e
3.1.91.92.11 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo do P
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
Executivo
4.105,06
230.566,74
2.707.303,26
3.076,65
4.636,62
Legislativo
0,00
123.717,20
78.871,97
Exercício: 202%
Mês: Maic
Liquidade
Valores em R$
Município
4.105,0
230.566,7
2.831.020,4
81.948,6
2.744.435,2
| nr
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ANEXO VII
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
(Executivo + Legislativo)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
— 13/07/2023 13:10:35
3.1.91.92.12 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e
3.1.9.
3.1.91.
3.1.91.
3.1.9,
F.is0l:
3.1.91.
ia 1,8.
3.d,8.
3.1.91.
3.1.55.
3.1.95.
w
.95.
3.1.96.
3.1.96.
3,1.96+
w
92.
sz.
92.
92.
92.
92.
94.
94.
94.
11.
94.
94.
ll.
94.
94.
13
51
91
96
98
99
51
98
99
01
98
ss
o1
98
99
Demais Obrigações Patronais
Indenizações Trabalhistas - Obrig. Patronais
Sentenças Judiciais
Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado
Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos
Outras Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações Trabalhistas - Obrig. Patronais
Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos
Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Salários
Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos
Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Salários
Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos
Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas
-3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
à
à
à
à
Demissão
Demissão
Demissão
Demissão
Volunt
Volunt
Volunt
Volunt
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
3.3.91.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Op.
3.3.92.00.00 Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorren
3.3.92.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integr
3.3.93.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Total da Despesa Bruta com Pessoal
a1 da Despesa Bruta com Pessoal
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
( - ) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio
( — ) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro
( - ) Incentivos a Demissão Voluntária
( - ) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
( — ) Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração
( — ) Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração
Total das Exclusões
Total das Exclusões
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida - RCL
Executivo
623.376,40
623.376,40
63.155.689,38
2.707.303,26
60.448.386,12
FOLHA: 3
Exercício: 202:
Mês: Maic
Liquidade
Valores em R$
Legislativo Município
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 623.376,4
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 623.376,4
0,00 623.376,4
3.797.394,63 66.953.084,0
0,00 0,0
0,00 0,0
0,00 0,0
123.717,20 2.831.020,4
0,00 0,0
0,00 0,0
123.717,20 2.831.020,4
3.673.677,43 64.122.063,5
135.166.336,11
mm,
[o UF:MINASGERAIS ANEXOVIL 13/07/2023 13:10:35.
MUNICÍPIO: MATOZINHOS . FOLHA: 4
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 202%
| ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Maic
| Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidade
Acumulado (Últimos 12 Meses)
( — ) Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares 50.000,00
( — ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, S 1º, 50.000,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, S 16, da 0,00
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites das Despesas Com Pessoal 135.116.336,11
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Executivo Legislativo
54% 6%
Limite Legal (1) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) 72.962.821,50 8.106.980,17
Despesa Total com Pessoal - DTP 60.448.386,12 3.673.677,43
% Aplicado 44,74 2,72
Excesso a regularizar 0,00 0,00
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da(s) seguinte(s) entidade(s):
1 - PREFEITURA MUNICIPAL
Valores em R$
Município
60%
81.069.801,6
64.122.063,5
47,4
0,0