materia nº 106/2023

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MENSAGEM Nº 021/2023
Matozinhos, 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Casa o projeto de lei complementar que
“Altera a Lei Complementar nº 11, de 20 de novembro de 2009 e dá outras
providências”.
Este Projeto de Lei visa corrigir inconstitucionalidade contida no parágrafo
único do art. 21 da Lei Complementar nº 11/2009, pois, o Supremo Tribunal Federal já
se manifestou, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 304, pela vedação
da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público em consonância com o
disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, cujo comando diz que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público”.
Por outro lado, considerando que os cargos objeto de recomposição não se
enquadram na categoria de Agente Político e sim na de cargos de provimento em
Comissão para fixação dos novos valores foi aplicado o percentual de 5,81% que
corresponde ao INPC acumulado no exercício de 2022, sobre os atuais vencimentos, o
que corresponde em recomposição da inflação do período que reduziu o poder de
compra dos servidores, e que constitui a revisão geral anual prevista no inciso X do art.
37 a Constituição Federal.
No caso da inclusão do Anexo Il à Lei Complementar nº 11/2009, visa tão
somente adequar os vencimentos dos Subsecretários aos valores já aprovados por
esta Casa Legislativa, por meio da Lei nº 2.566/2023.
Pelo interesse público que reveste a presente iniciativa e na expectativa da
aprovação do incluso Projeto de Lei, solicito seja apreciado e votado em regime de
urgência, para que possamos efetivar as recomposições com maior brevidade possível.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus ilustres pares as expressões
do mais elevado apreço e especial consideração.
Atenciosamente, j
ZÉLIA ALVES PEZZINI
Prefeita Municipal
Vereador César Antônio Pereira 5 j
. a . PROTOCOLO Nº. 2 SO BAS À3:
DD. Presidente da Câmara Municipal n E As
MATOZINHOS/MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106 12.023
“Altera a Lei Complementar nº 11, de 20 de novembro de
2009 e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 11, de 20 de
novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21.[...]
Parágrafo único. O vencimento dos cargos comissionados de Chefe de
Gabinete, Auditor-Geral do Município e de Procurador-Geral são os previstos
no Anexo | desta Lei Complementar.”
Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Subsecretários Municipais previstos
no art. 25 da Lei Complementar nº 11, de 20 de novembro de 2009 são os constantes
no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Matozinhos, 27 de junho de 2023.
SAN Ip o
ZÉLIA ALVES PESÓINI
Prefeita Municipal
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Anexo | do Projeto de Lei Complementar
“Anexo |
Lei Complementar nº 11, de 20 de dezembro de 2009
(art. 21, parágrafo único)”
CARGOS COMISSIONADOS VALOR DO VENCIMENTO
Chefe de Gabinete R$ 7.353,41
Auditor-Geral do Município R$ 7.353,41
Procurador-Geral do Município R$ 7.353,41
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Anexo Il do Projeto de Lei Complementar
“Anexo Il
Lei Complementar nº 11, de 20 de dezembro de 2009
(art. 25)”
CARGOS COMISSIONADOS VALOR DO VENCIMENTO
Sub Secretário Municipal de Planejamento e R$ 4.667,06
Orçamento
Sub Secretário Municipal de Administração. R$ 4.667,06
Sub Secretário Municipal de Governo. R$ 4.667,06
Sub Secretário Municipal de Arrecadação, R$ 4.667,06
Tributação e Fiscalização.
Sub Secretário Municipal do Tesouro. R$ 4.667,06
Sub Secretário Municipal de Atenção á Saúde R$ 4.667,06
Sub Secretário Municipal de Vigilância em Saúde R$ 4.667,06
Sub Secretário Municipal de Controle e Avaliação R$ 4.667,06
Sub Secretário Municipal de Administração do R$ 4.667,06
Sistema Educacional.
Sub Secretário Municipal Desenvolvimento da R$ 4.667,06
Educação
Sub Secretaria Municipal de Assistência Social, R$ 4.667,06
Trabalho, Emprego e Renda.
Sub Secretaria Municipal de Esporte. R$ 4.667,06
Subsecretário Municipal Cultura e Turismo. R$ 4.667,06
Subsecretário Municipal de Desenvolvimento R$ 4.667,06
Urbano.
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Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso | e Il da Lei Complementar 101/2000
Parecer Técnico Contábil 27/2023 - Consolidado
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, solicitação de
análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei
Complementar 101/2000 no que se refere a reajuste da revisão geral anual com
percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) do INPC acumulado do
exercício financeiro de 2022 para os servidores Auditor Geral, Chefe de Gabinete e
Procurador Geral do Município e Secretários Municipais.
Principais Finalidades do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
finalidades:
/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar;
/ na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
/ permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos de
comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração dos
orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão de novos
investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face
TR
da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
Il- DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura, estamos
considerando o quadro consolidado maio do exercício de 2023.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12
MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na data de 31 de maio
de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
Receita Corrente
Líquida 2023
jun jul ago set
R$11.056.255,95
R$ 11.497.757,22
R$ 9.836.219,97
R$ 9.179.059,57
out nov dez jan
R$ 9.648.367,07 R$10.756.668,60 | R$14.815.669,47 R$11.568.632,23
fev mar abr maio
R$10.707.220,25 R$11.809.610,57 | R$11.263.802,20 R$13.068.709,44
Receita Realizada: R$135.207.972,54
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII) do
Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$60.446.439,42/ R$135.207.972,54= 44,70%
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS SALÁRIO | PERC | VR REAL TOTAL PERC 30% | TOTAL 2023 | X7 MESES
R$ R$ R$ R$ R$ R$
COMANDANTE | 3.635,05 | 0,00% - 3.635,05 3.635,05 3.635,05 25.445,35
R$ R$ R$ R$ R$ R$
DIRETOR 3.029,39 | 0,00% - 3.029,39 3.029,39 3.029,39 21.205,73
R$ R$ R$ R$ R$ R$
CORREGEDOR | 3.029,39 | 0,00% - 3.029,39 3.029,39 3.029,39 21.205,73
R$ R$ R$ R$ R$ R$
GUARDA 1.552,59 0,00% - 1.552,59 2.018,36 44.403,92 310.827,44
R$ R$ R$
513,19 54.097,75 378.684,25
Despesa Pessoal: R$60.825.123,67/ R$135.207.972,54= 44,99%
Abono Fardamento/Guarda Municipal
Exercício 25 servidores
2023 R$ | 4.000,00 R$ 100.000,00
2024 R$ 2.223,83 R$ 55.595,75
PASSO E
Cargos a serem ofertados no cadastro reserva:
Função Qtde. Ocupados | REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL
TOTAL
MÉDICO DO PSF 1 R$ 11.623,20 R$ 2.443,20 R$ 14.066,40
MÉDICO CLÍNICO 19 R$ 220.840,80 R$ 46.420,74 R$267.261,54
MÉDICO PSIQUIATRA 1 R$ 11.623,20 R$ 2.443,20 R$ 14.066,40
MÉDICO PEDIATRA 2 R$ 23.246,40 R$ 4.886,39 R$ 28.132,79
FISIOTERAPEUTA 4 R$ 13.769,60 R$ 2.894,37 R$ 16.663,97
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM 23 R$ 45.814,39 R$ 9.630,18 R$ 55.444,57
AUXILIAR DE
CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO 6 R$ 13.773,96 R$ 289529 | R$ 16.669,25
TÉCNICO EM HIGIENE
BUCAL 1 R$ 1.567,80 R$ 329,55 | R$ 1.897,35
TERAPEUTA
OCUPACIONAL 1 R$ 3.442,40 R$ 723,59 R$ 4.165,99
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE 4 R$ 10.665,60 R$ 2.241,91 R$ 12.907,51
AGENTE ZOONOSE 1 R$ 2.666,40 R$ 560,48 R$ 3.226,88
MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA 3 R$5.364,15 R$ 1.127,54 R$ 6.491,69
4 3
Sendo o quadro acima para cadastro reserva e contratação apenas para situação
de substituição, não será alterado a despesa de pessoal.
Despesa Pessoal: R$60.825.123,67/ R$135.207.972,54= 44,99%
PASSO F
Contratação de um motorista veículo leve.
01 Motorista Veículo
Leve Salário INSS Patron. Total 13 meses
R$1.274,14 R$ 267,82 R$1.541,96 R$20.045,48
Valor ser acrescido na despesa total anual R$20.045,48 (vinte mil quarenta e cinco
reais e quarenta e oito centavos) mais 1/3 de férias R$424,71(quatrocentos e vinte
e quatro reais e setenta e um centavos).
Despesa Pessoal: R$60.845.593,86/ R$135.207.972,54= 45,00%
PASSO G
Contratação de vigia para situação futura de substituição por término de contrato:
40 vigias
Remuneração Total INSS Patron. Total 13 meses
R$52.800,00 R$ 11.098,56 R$63.898,56 R$830.681,28
Esse valor não impactará o percentual de folha de pagamento, visto que atenderá
casos de substituição.
Despesa Pessoal: R$60.845.593,86/ R$135.207.972,54= 45,00%
PASSO H
Novas Contratações:
Função REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL Total TOTAL
ANUAL
18 auxiliares adm R$ 24.978,42 R$ 5.250,56 R$ 30.228,88 | R$ 392.975,44
1 monitor de esporte R$ 1.320,00 R$ 277,46 R$ 1.597,46 | R$ 20.766,98
5 serventes R$ 1.320,00 R$ 277.46 R$ 1.597,46 | R$ 20.766,98
15 capinadores R$29.295,00 R$ 6.157,81 R$ 35.452,81 | R$ 460.886,53
R$ 895.395,93
Despesa Pessoal: R$61.740.989.79/ R$135.207.972,54= 45,71%
d 4
PASSO I
Contratação de 03(três) técnicos em laboratório.
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
TÉCNICO EM R$ R$ R$ R$
LABORATÓRIO 4.703,40 988,65 5.692,02 03 73.996,65
Despesa Pessoal: R$61.814.986,44/ R$135.207.972,54= 45,71%
PASSO J
Aumento salarial função Conselheiro Tutelar
. SAL.
QTDE | REMUNERAÇÃO+PATRONAL | TOTAL SOBREAVISO+PATRONAL TOTAL
05 R$ 1.508,22 R$7.541,10 R$2.308,80 R$11.544,00
A diferença acrescida é de R$4.002,90 (quatro mil e dois reais e noventa centavos) por
mês.
R$ 4.002,90 x 13 = R$52.037,70 (cinquenta e dois mil trinta e sete reais e setenta
centavos).
Mais 1/3 de férias — R$17.345,90 (dezessete mil trezentos e quarenta e cinco reais e
noventa centavos).
Despesa Pessoal: R$61.884.370,04/ R$135.207.972,54= 45,76%
PASSO K
Gratificação por exercício de Função e participação em Comissões aos servidores
públicos municipais e dispõe sobre adequação dos agentes públicos do Poder Executivo
Municipal, os responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos
auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, revoga
a Lei Municipal nº2.150, de 27 de setembro de 2011:
Gratificações | QTDE | Gratificação INSS 21,02 % TOTAL (Gmosos)2023
coação 01 | R$4.000,00 | R$840,80 R$4.640,80 R$ 29.044,80
Pregoeiros o2 | R$400,00 | R$840,80 | R$4840,80 R$ 29.044,80
Equipe de apoio | 05 | R$500,00 | R$1051,00 | R$6.051,00 R$ 36.306,00
|] 5
Comissão de R$3.630,60
Contratação 05 | R$3.000,00 | R$630,60 R$ 21.783,60
Comissão
Processante 07 | R$3.850,00 | R$809,27 R$4.669,27 R$ 32.214,89
R$ 148.394,09
No entanto se faz necessário subtrair desse valor a quantidade paga em gratificação por
licitação nessa apuração.
São 19 gratificações na lei atual 2.150 valor R$509,63 = R$9.682,97 + 21,02%=
R$11.718,33 x 6 = R$70.309,98
Diferença a ser considerada: R$ 78.084,11 para impacto orçamentário e financeiro.
Despesa Pessoal: R$61.962.454,15/ R$135.207.972,54= 45,83%
PASSO L
Contratação de 01(um) médico ortopedista:
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
MÉDICO R$ R$ R$ R$
ORTOPEDISTA 9.560,40 2.009,59 11.569,99 01 150.409,87
Despesa Pessoal: R$62.112.864,02/ R$135.207.972,54= 45,93%
PASSO M
Cargos a serem ofertados no cadastro reserva:
Função Qtde. Ocupados | REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL
TOTAL
MÉDICO CLÍNICO 19 R$ 292.759,60 R$ 61.538,07 R$354.297,67
MÉDICO PEDIATRA 2 R$ 30.816,80 R$ 6.477,69 R$ 37.294,49
MONITOR DE SAÚDE
MENTAL 1 R$ 1.666,00 R$ 350,19 R$ 2.016,19
TÉCNICO EM
LABORATÓRIO E) R$ 5.122,56 R$ 538,38 R$ 5.660,94
MOTORISTA VEÍCULO
PESADO 1 R$ 1.402,83 R$ 294,87 R$ 1.697,70
R$ 399.269,29
Sendo o quadro acima para cadastro reserva e contratação apenas para situação
d
de substituição, não será alterado a despesa de pessoal.
Despesa Pessoal: R$62.112.864,02/ R$135.207.972,54= 45,93%
PASSO N
Reajuste da revisão geral anual com percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por
cento) do INPC acumulado do exercício financeiro de 2022 para os servidores Auditor
Geral, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município.
Função Qtde. | SALÁRIO BASE INSS PATRONAL
21,02 %
TOTAL
AUDITOR GERAL 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$8.410,45
CHEFE DE GABINETE | 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$ 8.410,45
PROCURADOR
GERAL 1 |R$ 6.949,64 R$ 1.460,81 R$ 8.410,45
TOTAL R$ 20.848,92 R$ 4.382,43 |R$ 25.231,35
Assim calcula-se o reajuste:
488,65 x 3 x 13 = R$19.057,38 (dezenove mil cinquenta e sete reais e trinta e oito
centavos).
Passando o salário base a R$7.353,41 (sete mil trezentos e cinquenta e três reais e
quarenta e um centavos).
Despesa Pessoal: R$62.131.921,40/ R$135.207.972,54= 45,96%
PASSO O
Pagamento de horas extras a servidores em função de vigia, obedecendo a um quadro
máximo de 60 horas extras no mês, explanado pela Diretoria de Recursos Humanos em
Comunicação Interna 80/2023 de 22/05/2023.
QTDE MÁXDE | VRDAHORA | TOTAL DAS HORAS
Função Qtde. | HORAS POR | ACRESCIDA DE | EXTRAS COM O INSS
VIGIA 60 HS 50% PATRONAL
VIGIAS [61 | 3660 R$ 28,57* | R$57.291,59
* Observação: (A soma dos valores da observação compõe R$28,57)
Valor da hora acrescida de 50%para o cargo de vigia por contrato: R$10,99
Valor da hora acrescida de 50%para o cargo de vigia efetivo para análise no padrão “G
R$17,58.
Assim calcula-se:
57.291,59 x 07 = R$401.041,13 (quatrocentos e um mil quarenta e um reais e treze
”.
centavos).
Despesa Pessoal: R$62.532.962,53/ R$135.207.972,54= 46,20%
7”
PASSO P
Reajuste da revisão geral anual com percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por
cento) do INPC acumulado do exercício financeiro de 2022 para os secretários
municipais:
Função Qtde. | SALÁRIO BASE | INSS PATRONAL 21,02 %
TOTAL
SECRETÁRIOS 7 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$8.410,45x 5,81h=R$8.899,10
TOTAL
Assim calcula-se o reajuste:
488,64 x 13 = R$6.352,41x 7 = R$44.466,88 (quarenta e quatro mil quatrocentos e
sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Despesa Pessoal: R$62.577.429,41/ R$135.207.972,54= 46,20%
PASSO Q
Contratação de um médico psiquiatra:
Função Qtde. | SALÁRIO BASE | INSS PATRONAL 21,02 %
TOTAL
MÉDICO
PSIQUIÁTRA | 1 |R$12.659,20 |R$ 2.660,96 R$15.320,16x 6= R$91.920,96
TOTAL
Despesa Pessoal: R$62.669.350,37/ R$135.207.972,54= 46,30%
PASSO R
Contratação de mão-de-obra de um médico plantonista para UPA 24 horas, através de
terceirização.
DOTAÇÃO ESPECÍFICA:
02.05.10.10.302.0021.2018.3.3.93.34.00 FICHA 573 FONTE 1.500.000.1002
Função Qtde. SERVIÇO JULHO A DEZEMBRO DE 2023
SERVIÇO MÉDICO 1
PLANTONISTA
21 PLANTÕES MÉDIA 1 R$ 19.31118 R$115.867,08
Despesa Pessoal: R$62.785.217,45/ R$135.207.972,54= 46,40%
PASSO F ps 13
Contratação de um motorista veículo leve. ( k Tt '
,
01 Motorista Veículo k 5 6
Leve Salário INSS Patron. Total 07 mégós Sets us?
R$1.387,69 R$ 291,69 R$1.679,38 bd
Valor ser acrescido na despesa total até o final de 2023 R$11.755,66 (onze mil
setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) mais 1/3 de férias
proporcional R$559,79 (quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove
centavos).
Despesa Pessoal: R$62.796.973,11/ R$135.207.972,54= 46,40%
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros conforme
LDO 2526 08/08/2022
RECEITA CORRENTE
ANO | DESPESA DE PESSOAL ESTIMADA % ENCONTRADO
2023 R$62.796.973,11 R$135.207.972,54 46,40%
2024 R$62.796.973,11 R$ 127.354.125,00 49,30%
2025 R$62.796.973,11 R$ 133.271.831,28 47,10%
Conclusão:
e Informamos que as análises foram baseadas no quadro atual de servidores, tendo
por base o quadro de colaboradores de maio de 2023 e receita corrente líquida
acumulada em maio de 2028.
e Foram demonstrados o impacto específico nos passos N e P.
e Mediante aos fatos expostos acima informamos que o índice da folha de
pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 46,40% permanecendo
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 101/2000 no que tange
a responsabilidade fiscal.
Recomendo que o controle dos gastos com pessoal seja observado mês a mês e a
administração pública se comprometa em manter uma constante com os
resultados atingido em relação a receita corrente líquida do município.
Assim, se o município mantiver as médias mensais, respeitaremos os percentuais
de limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da fiscalização interna
e externa de suas contas quanto ao percentual aplicado em despesa de pessoal.
Observação a Procuradoria: Esse impacto consolida todas as situações em andamento no
município a respeito de aumento dos gastos com pessoal.
Matozinhos, 12 de julho de 2023.
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UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ANEXO VII
13/07/2023 13:10:
FOLHA: 1
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Exercício:
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Ma
Art. 55, inciso Il alínea “a” da LRF Liquidac
Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em F
| E Executivo | Legislativo Municípic
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS s2.532.312,98 aI97 294,63] 66.329.707
3.1.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 30.393,36 0,00 30.393,
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 30.393,36 0,00 30.393.
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 62.501,919,62 3.797.394,63 66.299,314
3.1.90,01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 1.276.536,10 73.170,54 1.349.706
3.1.90.01.01 Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 1.960,65 24.192,45 26.153
3.1.90,01,02 Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 1.274.575,45 48.978,09 1.323.553
3.1.90.03.00 Pensões 482.025,45 0,00 482.025
3.1.90,03.02 Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 482.025,45 0,00 482.025
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 13.742.269,62 71,796,67 13,814,066,
3.1.90,04.01 Salário Contrato Temporário 3.841.515,57 0,00 3.841.515
3.1.90.04.02 Pessoal do FUNDEB (Recursos: Até 30%) 121.886,57 0,00 121.886
3.1.90,04,10 Serviço Extraordinário - Contrato Temporário 0,00 0,00
3.1.90.04,13 13º Salário - Contrato Temporário 0,00 0,00
3,1.90.04.14 Férias - Abono Constitucional - Contrato Temporário 0,00 0,00
3.1.90.04.15 Obrigações Patronais - Contrato Temporário 0,00 0,00 0,
3.1.90.04,51 Adicionais de Contrato Temporário 0,00 0,00
3.1.90.04,.99 Outras Contratações por Tempo Determinado 9.778.867,48 71.786,67 9.850.664
3.1.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 0,00 0,00 0,
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 33.754.177,19 2.908.934,33 36.663.111
3.1.90.11,01 Vencimentos e Salários 20.781.242,47 784.094,75 21.565.337,
3.1.90.11.04 Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB 9.500.506,45 477.701,44 9.978.207
3.1.90,11,05 Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 2.444,869,10 535.476,40 2.980.345
3.1.90,11.06 Subsídio de Vereador 0,00 1.015.466,23 1.015.466
3.1.90.11.07 Subsídio de Prefeito 260.800,02 0,00 260.800
3.1.90.11.08 Subsídio de Vice-prefeito 139.093,37 0,00 139.093
3.1.90.11.09 Subsídio de Secretário Municipal 627.665,78 0,00 627.665
3.1.90.11.10 Subsídio de Presidente da Câmara 0,00 92.661,87 92.661
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais 0,00 3.533,64 3.533
3.1.90.11.43 13º Salário 0,00 0,00 0,
3.1.90.11,44 Férias - Abono Pecuniário 0,00 0,00 [o]
3.1.90.11.45 Férias - Abono Constitucional 0,00 0,00 0,
3.1.90,13.00 Obrigações Patronais 10.304.936,20 619.775,89 10.924,712,
3.1.90,.13.03 Contribuição Patronal para o INSS 7.635.454,55 619.775,89 8,255,230,
3.1.90.13.04 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%) 2.169.326,43 0,00 2.169.326
3.1.90.13.05 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%) 87.053,08 0,00 87.053,
3.1.90.13.99 Outras Obrigações 413.102,14 0,00 413.102
3.1.90.86.00 Compensações a Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
234.671,80
“UF: MINAS GERAIS | E — ANEXOVII 13/07/2023 13:10:3:
MUNICÍPIO: MATOZINHOS FOLHA: ;
| Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 20)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Ma
| Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquida
Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em f
- Municípic
4.105,
3.1,90,91.03 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos 230.566,74 0,00 230.566,
3.1.90.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,
3.1.90.92.05 Outros Benef. Previd. do Servidor cu do Mílitar 0,00 0,00 o,
3.1.90.92.07 Contrib. a Entidades Fechadas de Previdência 0,00 0,00 0,
3.1.90.92.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,
3.1.90.92.13 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,
3.1.90.92.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil 0,00 0,00 o,
3.1.90.92.59 Pensões Especiais 0,00 0,00 0
3.1.90.92.91 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,
3.1.90.92.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00
3.1.90.92.96 Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado 0,00 0,00
3.1.90.92.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Voluni 0,00 0,00 0,
3.1.90.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.707.303,26 123.717,20 2.831.020,
3.1.90.94.01 Indenizações e Restituições Trab. Ativo Civil 3.076,65 78.871,97 81.948,
3.1.90.94.03 Indenizações e Restituições Trab. Inat. Cívil 4.636,62 0,00 4.636,
3.1.90.94.13 Indenizações e Restituições Trab. Pens. Civil 0,00 0,00 0,
3.1.90.94.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 o,
3.1.90.94.99 Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.699.589,99 44.845,23 2.744.435,
3.1.91.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 0,00 0,00 o,
3.1.91.13.08 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pesscal Ativo - Plano Previdenciá: 0,00 0,00 0,
3,1,91.13,09 Seguros de Acidentes do Trabalho 0,00 0,00 0
3.1,91.13,10 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista - P 0,00 0,00 0,
3.1.91.13.11 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo - Plano Financeiro 0,00 0,00 0,
3.1.91.13.12 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista - P; 0,00 0,00 0,
3.1.91.13.20 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo - Pli 0,00 0,00 o,
3.1.91.13.21 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,
3.1.91.13.22 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo - Pl; 0,00 0,00 0,
3.1.91.13.23 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,
3.1.91.86.00 Compensações a Regimes de Previdência 0,00 0,00 0.
3.1.91.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0.
3.1.91.92.05 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo do Plano Previdencii 0,00 0,00 04!
3.1.91.92.06 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista do | 0,00 0,00 0,
3.1.91.92.07 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo do Plano Financeiro 0,00 0,00 o,
3.1.91,92.08 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista do | 0,00 0,00 0
3.1.91.92.09 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo do P. 0,00 0,00 0,
3.1.91.92.10 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00
3.1.91.92.11 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo do P. 0,00
—— gras =
UF: MINAS GERAIS ANEXO Vil
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 20;
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Ma
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidac
Es =... E E “Acumulado (Últimos 12 Meses) | = . — Nalores em F
Despesa Total com Pessoal Executivo Legislativo Município
o 3.1.91.92.12 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,1
3.1.91.92.13 Demais Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,
3.1.91.92.51 Indenizações Trabalhistas - Obrig. Patronais 0,00 0,00 0,!
3.1.91.92.91 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,
3.1.91.92.96 Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado 0,00 0,00 0,!
3.1.91.92.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volun! 0,00 0,00 0,(
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,
3.1.91.94.51 Indenizações Trabalhistas - Obrig. Patronais 0,00 0,00 0,(
3.1.91.94.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,
3.1.91.94,99 Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,<
3.1.95.11.01 Vencimentos e Salários 0,00 0,00 0,<
3.1.95,94,98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,
3.1.95.94,99 Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,C
3.1.96.11,01 Vencimentos e Salários 0,00 0,00 0,6
3.1.96.94,98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,0
3.1.96.94.99 Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,0
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 623.376,40 0,00 623.376,4
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,0
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 0,00 0,00 0,0
3.3.91.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Op. 0,00 0,00 0,0
3.3.92.00.00 Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorren 0,00 0,00 0,0
3.3.92,34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 0,00 0,0
3.3,93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integr 623.376,40 0,00 623.376,4
3.3.93.34,00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 623.376,40 0,00 623.376,4
Total da Despesa Bruta com Pessoal :
Total da Despesa Bruta com Pessoal 63.155.689,38 3.797.394,63 66.953.084,0
Exclusões da Despesa Total com Pessoal Spas a
( - ) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio 0,00 0,00
( - ) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro 0,00 0,00 0,0
( - ) Incentivos a Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,0
( — ) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 2.707.303,26 123.717,20 2.831.020,4
( - ) Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,0
( — ) Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,0
RUA A Pálio
123.717,20 2.831.020,4
Total das Exclusões
otal da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 60.448,386,12
Receita Corrente Líquida- RCL | ERRA e
Receita Corrente Líquida - RCL
UF:MINAS GERAIS =
“ANEXOVIL
— 13/07/2023 13:1
MUNICÍPIO: MATOZINHOS | FOLHA: E
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 20)
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL | (Executivo + Legislativo) Mês: Ma
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidac
o o Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em F
( - ) Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares
( — ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art, 166-A, $S 1º,
( — ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, S 16, da
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites das Despesas Com Pessoal
“Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Executivo
! 54%
Limite Legal (1) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) 72.962.821,50
Despesa Total com Pessoal - DTP 60,448,386,12
% Aplicado 44,74
Excesso a regularizar 0,00
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da(s) seguinte(s) entidade(s):
1 - PREFEITURA MUNICIPAL
50.000,00
50.000,00
0,00
135.116.336,11
Legislativo
6%
8.106.980,17
3.673.677,43
Município
60%
81.069.801,/
64.122.063,:
47,4
0,4