materia nº 3/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento nº 3 de 07 de Fevereiro de 2023
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos-MG, vereador César Antônio Pereira.
Jane Rosa dos Santos Almeida, vereadora que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos regimentais, que seja
enviado ao Poder Executivo o seguinte Requerimento:
-Solicito ao Poder Executivo que preste informações à Câmara Municipal sobre a aplicabilidade no município
da Lei nº 2486/2022, que "Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas da rede municipal
de ensino, durante o período menstrual e dá outras providências”.
Justificativa: Considerando que a respectiva Lei foi promulgada por esta Casa Legislativa em março do ano de 2022, é
necessário que o Poder Executivo informe sobre as ações que estão em andamento para o efetivo cumprimento desta
Lei e ações programadas para o processo de distribuição dos absorventes.
Jane Rosa Santos Almeida ;
Vereadora
PROPÓSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO TT TT TT year
AMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS,
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PROTOCOLO Nº 522 /009%As |7:57Hs