materia nº 155/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MA ATOZ | NH oa EM PLENÁRIO
MINAS GERAIS NS MUNIQUE-SE
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INDICAÇÃO nº 195 mos. ra
PRESIDENTE
EXMA. SRA. PREFEITA ZELIA PEZZINI DO PODER EXECUTIVO E A
SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE SRA. ANDRESSA
APARECIDA DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS — MG.
Assunto: Denúncia recebida, no meu gabinete do local inapropriado no posto central, para
realizar o atendimento das crianças portadoras de transtorno do espectro autista pela terapeuta
ocupacional.
EU, EDSON ANTÔNIO DE BARROS, vereador pelo partido Republicano,
infra-assinados abaixo, veem, respeitosamente, no uso de suas atribuições
regimentais e legais prevista nos artigos 2, 109 ambos do Regimento Interno da
Câmara, juntamente com O artigo 38 inciso XIX da Lei Orgânica do Município,
acumulado com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso é informação), e o
art. 5º, inciso XXXIII, e o art. 3783º inciso Il, art. 196 ambos da CF/88 e a Lei nº
12.764/2012, diante a Vossa Excelência requerer que a mudança do local das
crianças portadoras de transtorno do espectro autista para Farmácia Central
de Matozinhos, nas salas que encontram vazia, caso ainda, não seja possível
que seja colocadas numa sala digna, tendo em vista O local inapropriadas que
são atendidas atualmente.
JUSTIFICATIVA: No meu gabinete recebi denúncia que as crianças no Posto
Central, portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), são atendida pela
terapeuta ocupacional, na varanda do posto.
No dia 03 de julho realizei a visita técnica, no qual foi verificado o local
inapropriado para realizar o atendimento e os procedimentos pela terapeuta
ocupacional para as crianças portadoras de TEA.
CÂMARA MUNICIPAL DF siATO INHOS;
PROTOCOLO Nº/2 11/228/1:2Hs a
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inatura do servidor
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ela informou IS crianças são atendidas na
varanda do posto, em virtude não ter sala no posto disponível, conforme
demonstram as fotos anexas.
Segundo a enfermeira mencionada acima esclareceu que à varanda foi adaptada,
sendo cobertas por telha, no qual no mesmo local funciona a sala de acupuntura
retirando os maquinários nos horários, que são realizados os atendimentos da
terapeuta ocupacional. (Fotos. Anexas)
Conforme, as fotos anexas verifica-se que o espaço é inapropriado, para as
crianças, onde são colocadas no chão, em péssimas condições. Inclusive, o telhado
feito de telha de zinco em época de frio, quando chove faz muito barulho, e na
época de verão é muito quente para às crianças. Além ainda, uma parte do chão
onde as crianças deita é colocado colchão infantil, em cima de uma canaleta que
passa água pluvial.
Da mesma forma, as fotos anexas mostra armário colocado para divisória
separando da cozinha, que encontra no fundo. (Foto anexa)
Além ainda considerar o espaço pequeno, sem proteção em época de frio para as
crianças serem atendidas e desenvolver as atividades que são realizada pela
terapeuta ocupacional. Como sabe, essas crianças a maioria são hiperativa,
sensíveis, visual que precisa de ambiente digno para serem atendidas.
É sabido, que as crianças portadoras de transtorno do espectro autista (TEA) exige
cuidados especiais, para o seu desenvolvimento e assistência na saúde pública, no
qual encontra amparado pelo Estado e Município, no ordenamento jurídico
brasileiro.
Verifica-se que são crianças hiperativa, que tem dificuldade de interagir
socialmente, como manter o contato visual, identificar expressões faciais
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compreender gestos comunicativos, expressar as próprias emoções, no qual Ea
necessita de cuidados especiais para o seu desenvolvimento. a & Ra
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especiais tem condições realizar tratamento com a terapeuta ocupacional, num
espaço inacessível, como comprova às fotos anexas.
Tendo em vista, que o trabalho da terapeuta ocupacional consiste em atividade de
treinar e ajudar no desenvolvimento, dessas crianças com brinquedos, instrumento
visual para o seu desenvolvimento.
No mesmo sentido, as atividades que são desenvolvidas tem o objetivo de extrair
da criança o que tem de melhor para elas se desenvolverem, além ainda trabalhar
suas emoções e os efeitos fisiológicos do seu desenvolvimento.
Tendo em vistas, que os profissionais de terapia ocupacional empregam diferentes
atividades de trabalho, com o objetivo de evoluir o tratamento dos distúrbios
físicos, mentais ou dos quadros associativos a problemas sociais ou emocionais da
criança.
Cumpre esclarecer ainda, que cada sessão com a criança é observada a capacidade
de atenção e resistência, transição de nova atividades, habilidades de jogo, noção
de espaço pessoal, respostas aos estímulos e habilidades motoras.
Nesse aspecto verifica que essas crianças que realizem o tratamento no Posto
Central precisa de lugar adequado e digno para realizar o seu tratamento, não
podendo ser a garagem do posto de saúde, para realizar a sua terapia diária com O
profissional da área.
Desse modo precisa local de atendimento adequado, atendendo a necessidade
essenciais para desenvolver o trabalho que precisa a terapeuta ocupacional, com
as crianças.
Nos termos do artigo 5º, determina que o direito à vida é inviolável estando acima,
de outros interesses ou divergência, sendo o dever e obrigação do Poder Público
fornecer as condições dignas que assegurem à saúde e a vida da população carente,
que precisa do seu auxílio, como apresenta o caso in curso.
Edson saio de Barros
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o art. 4º da Lei PE HADOPE Rildo a pessoa portadora de
transtorno do espectro autista não é permitido o tratamento desumano ou
degradante, não podendo ser privado de sua liberdade e sofrer por qualquer
discriminação por motivo de sua deficiência.
Também no art. 1º da Lei nº 12.764/2012, define que essas crianças portadoras de
pessoas com transtorno do espectro autista é marcado por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal marcada usada, para interação social, ausência
de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relação apropriadas ao
seu nível de desenvolvimento. Precisando assim de todos cuidados da sua saúde.
Inclusive ainda, a Lei 12.764/12, criou políticas nacional de proteção dos direitos
da pessoa com transtorno do espectro autista reconhecendo que a pessoa no TEA
é considerada pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Além ainda, a
mesma lei reconhece os deveres da sociedade em relação à pessoa com autismo €
seus direitos fundamentais.
Da mesma forma é direito constitucional previsto no artigo 196 da CF/88, a sua
saúde para todos, tendo o dever do Estado, garantir políticas públicas sociais e
econômicas, que visem o acesso igualitário as ações € serviços para a sua
promoção, e proteção à saúde.
Devendo assim, a responsabilidade do município para garantir as pessoas que são
portadoras de com transtorno do espectro autista, Os seus direitos serem obedecido
e amparar os pais que busca O auxílio do município.
Inclusive que são pessoas que não possuem condições econômicas, para custear
sozinho o tratamento dos seu filho.
Cumpre esclarecer essas reivindicação são relevantes, tendo em vista são inúmeras
famílias de Matozinhos de baixo poder aquisitivo, que não tem como continuar O
tratamento para o seu filho, sem ajuda do Poder Público Municipal. «e
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Red
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de urasfAAE GARRA cacão aoopriada pera o
atendimento da terapeuta Rea para outro local.
Inclusive ainda visitando a Farmácia Central foi verificado que encontra espaço
vago, salas vazia, no qual sendo possível a mudança do local para esse espaço para
o tratamento, dessas crianças que são portadoras de transtorno espectro autista,
como mostra as fotos anexos. Sendo local digno para realizar a terapia
ocupacional.
Dessa forma, no uso das minhas atribuições legais requeiro que seja mudado o
local para as crianças portadoras de transtorno do espectro autista para à Farmácia
Central de Matozinhos, nas salas que encontram vazia, caso ainda não seja possível
que seja colocadas numa sala digna, como prevê a Lei nº 12.764 de 2012, que seja
apropriado para O atendimento da terapia ocupacional.
E Pe, E BARROS
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VEREADOR - REPUBLIGANOSO!
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