materia nº 2767/2023

Município de Matozinhos
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MENSAGEM Nº 027/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia
Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O projeto tem por objetivo central o acréscimo no percentual para utilização de
fonte específica, na subfunção infraestrutura urbana. Portanto, o valor financeiro só pode ser
gasto com a referida subfunção.
Ressalta-se que a Lei Orçamentária nº 2.549, de 29/12/2022, traz em seu corpo as
dotações específicas obras e infraestrutura, porém, o cronograma de desembolso aponta a
não realização das metas bimestrais de arrecadação conforme explanado em audiência
pública aos nobres vereadores, no dia 30/06/2023, como se vê no quadro em anexo.
Em função disso, faz-se necessária a utilização de recurso superávit na fonte
2.710.010.0000 (transferência especial estados-acordo judicial), apurado no exercício
anterior, conforme art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/1964.
No que tange às dotações orçamentárias, serão suplementadas as existentes no
orçamento público em vigência Lei Orçamentária Anual nº 2.549, de 29/12/2022, uma vez que
o percentual autorizado em Lei Orçamentária Anual já foi utilizado, o que torna evidente que o
percentual autorizado foi muito pequeno em relação aos recursos a serem utilizados na fonte
2, que indica saldo de exercício anterior.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, posto que, uma vez
aprovado, possibilitará ao Município a utilização do recurso financeiro para abertura de
processos e licitatórios e pagamento de despesas que estejam em andamento para
melhoria de infraestrutura urbana, situação tão desejada pelos nobres vereadores. Assim
solicito aos nobres Edis que o referido Projeto seja apreciado e votado em regime de
urgência, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus ilustres pares as expressões do
mais elevado apreço e especial consideração.
Matozinhos, 18 de julho de 2023.
Zélia Alves Pessini
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
CÂMARA MUNICIP;
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PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matozinhos/MG, por seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente:
| - no valor total de R$ 2.720.274,36 (dois milhões setecentos e vinte mil reais
duzentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) para cobrir despesas de obras
e infra-estrutura, bem como manutenção de vias, na fonte 2.710.010.0000 (transferência
especial estados-acordo judicial) órgão 02-Prefeitura Municipal de Matozinhos.
Art. 2º Como recurso para suportar o crédito suplementar autorizado no artigo
1º será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, conforme art. 43,
8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/1964, na fonte 2.710.010.0000 (transferência
especial estados-acordo judicial) em conta bancária 35942-4.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 18 de julho de 2023.
Zélia Alves Pezzini
Prefeita Municipal
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ANEXO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO. RECEITA ORÇAMENTÁRIA DECRETO 3674 05/01/2023
METAS DE RECEITA
DIFERENÇA NO
BIMESTRE PLANEJADO
ARRECADAÇÃO ARRECADADA