materia nº 137/2023

CÂMARA MUNICIPAS Ena MATOZINHOS
DEM
REQUERIMENTO nº [34 /2023.
Matozinhos-MG, 25 de julho de 2023.
EXMA. SRA. PREFEITA ZELIA PEZZINI DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG.
Assunto: Solicitação da cópia-integral do processo de licitação, cópia do contrato
da empresavencedora do certame, comprovante dos gastos referente o memorial
do CARLOS MARTINS, que foi inaugurado no dia 22 de julho de 2023, dos 200
(duzentos anos), de Matozinhos-MG, na praça São Sebastião
EU, EDSON ANTÔNIO DE BARROS, vereador pelo partido Republicano,
infra-assinados abaixo, veem, respeitosamente, no uso de suas “atribuições
regimentais e legais prevista nos artigos 2. 109 ambos do Regimento Interno da
Câmara, juntamente com o artigo 38 inciso XIX da Lei Orgânica do Município,
acumulado com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso e informação), e o
art. 5º, inciso XXXIII, e o art. 3783º inciso II ambos da CF/88. diante a Vossa
Excelência requerer que seja informado, a-cópia integral do processo de licitação,
cópia do contrato da empresa vencedora do certame, comprovante dos gastos
referente o memorial do CARLOS MARTINS, que foi inaugurado no dia 22 de
julho de 2023, dos 200 (duzentos anos), de Matozinhos-MG, na praça São
Sebastião.
JUSTIFICATIVA: Considerando a comemoração dos 200 (duzentos) anos, em
de Monumento do CAIO MARTINS, na praça
N
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Miínas Gerais
São Sebastião, é relevante essa gestão informem os gastos e as demais informações
supracitadas do trabalho que foi executado pela Administração Pública.
Nesse sentindo. no uso das minhas atribuições Constitucional, Regimental e da Lei
Orgânica que apresenta, o vereador tem o dever e a obrigação de fiscalizar e obter
informação dos trabalhos. que são desenvolvidos no município.
Lado outro ainda, a Lei'de- Informação estabelecem que as informações
requisitadas, acima deve:ser esclarecida, para Vereador como, prevê os princípios
básicos da Administração Pública, uma vez que, os atos administrativos, para
serem válido e transparente é necessário serem divulgados, por ser de interesse
público, independentemente, das solicitações, como rege os princípios, do nosso
ordenamento jurídico.
Além ainda garantir para o cidadão de Matozinhos-MG, a disponibilidade e
autenticidade passando a transparência da obra pública que foi realizado na
homenagem feita para Carlos Martins com seu monumento; na praça de São
Sebastião.
Diante ao exposto. certo de sua atenção e da importância da referida
informação, aguardo dentro do prazo previsto no artigo 11, da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Informação), e desde de já agradecemos pela atenção e cordialidade.
Matozinhos-MG, 03 de julho de 2023.
EDSON ANTÔNIÓ DE BARROS
VEREADOR — REPUBLICANO
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