materia nº 108/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE M
PROTOCOLO Nº-JUZUZAS /2:40HS
E LEI COMPLEMENTAR Nº90 4/2023
"Concede revisão geral anual aos Vereadores
da Câmara Municipal de Matozinhos, nos
percentuais que menciona e dá outras
providências”.
e Matozinhos aprova:
Art. 1º Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Matozinhos o
percentual de 5,81% a título de revisão geral anual pelo índice do INPC calculado
pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em face à perda do poder
aquisitivo da moeda, conforme determina o Art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, bem como o art. 7º da Lei Municipal nº 2.429, de 07/11/2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Matozinhos, 28 de julho de 2023
Presidente
CLÁUDIO JOSÉ LUIZ
ente
Vi y;
A
S FILHO
Wmeiro Secretário
x
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora envia a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
Complementar para conceder aos Vereadores, recomposição anual, conforme
determina a Constituição da República no seu artigo 37, incisos X:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação | dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) [55
X - a remuneração dos servidores públicos e O
subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998).[...]
A recomposição salarial é uma garantia constitucional e necessária frente a
uma economia instável e frágil como a brasileira, implicando apenas na alteração de
parcela remuneratória para ajustá-la às condições ou ao custo de vida que deve
guardar correspondência com O ganho do agente público.
Em anexo, demonstrativo do impacto financeiro e orçamentário.
Ao exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores, na
discussão e aprovação deste projeto, que tem como escopo não só corrigir os
vencimentos como também valorizar os trabalhos e compensar OS custos inerentes
ao exercício da vereança.
Câmara Municipal de zinhos, 28 de julho de 2023
di
CESAR ANTÔNIO PEREIRA .
Presidente
CLÁUDIO JOSÉ LUIZ
Vice Presidente
SÉNHO
CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
MINAS GERAIS
De: Contabilidade
Para: Procuradoria Jurídica
Ref.: Estimativa do Impacto Orçamentário / Financeiro — Revisão Geral Anual ao
Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
Data: 15/06/2023
Foi solicitado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Matozinhos,
estimativa do Impacto Orçamentário / Financeiro — Revisão Geral Anual ao Subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal de Matozinhos, em face da Lei Complementar
101/2000.
I- Fato
Estimativa do gasto com a folha de pagamento referente ao Projeto De Lei
Complementar, que “Concede Revisão Geral Anual ao Subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Matozinhos e da outras providências”.
Il - Do Exame e Verificação
Os cargos autorizados pela lei Complementar nº 63, de 10 de novembro de
2017 são:
CARGOS NÍVEL | Qtde
E Rr Geral vim il
Procurador Geral vi 1
Diretor Financeiro vi 1
Diretor Legislativo foi 1
Diretor Administrativo vi 1
Diretor de Gabinete vi 1
Assessor de Comunicação VI il)
Secretário Executivo Presidência VI 1
Assessor Jurídico Presidência Vl 1
Agente de Contratação Vi 1
Advogado MI 1
Contador Vi 1
Gestor de Tesouraria V 1
Gestor de Compras e Contratos V 1
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CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
MINAS GERAIS
Gestor de Recursos Humanos V
Motorista V
Assistente técnico de comunicação V
Motorista de Gabinete da Presidência Iv
1
2
1
Assistente Administrativo Iv 6
1
2:
Almoxarife Iv
Assessor Parlamentar mm 14
Recepcionista mm
2.
Vigia NH 6
Zelador I 1
3
1)
Auxiliar de Serviços Gerais I
Inativo
Vereadores
Presidente da Câmara
TOTAL DE CARGOS:
A estimativa ATUAL do gasto com Folha de Pagamento de acordo com os cargos
aprovados na Lei Complementar nº 63 é a seguinte:
Folha Pagamento - Gratificação
Aposentados R$ 77.049,65
Servidores Efetivos R$ 1.074.865,88
Comissionados R$ 1.117.883,19
Agente Contratação R$ 84.136,18
Assessor Comunicação R$ 84.136,18
Assessor Parlamentar R$ 699.347,41
Vereadores R$ 1.111.943,15
Presidente da Câmara R$ 92.661,93
Outros Pagamentos R$ 53.645,23
Total R$ 4.395.668,81
Receita Anual R$ 7.009.467,11
Gastos Folha Pagamento 62,71%
Gastos Com Pessoal R$ 5.362.715,95
A estimativa do impacto orçamentário financeiro do exercício de 2023:
Impacto Orçamentário / Financeiro - Gratificação
Exercício 2022 2023 2024 2025
RCL (i) R$ 132.544.749,93 | R$ 108.568.240,67 | R$ 108.568.349,23 | R$ 108.568.457,80
Impacto Câmara (iv) R$ 3.373.507,17 R$ 5.362.715,95 R$ 5.523.597,43 R$ 5.689.305,35
Yo 2,55% 4,94% 5,09%, 5,24%
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MINAS GERAIS
Em razão do percentual de 5,81% a título de revisão geral anual pelo índice
do INPC, os vencimentos passarão a ser:
Folha de Pagamento Reajuste
Cargo Valor 5,81%
Vereador R$ 6.949,64 R$ 7.353,41
Presidente | R$ 6.949,64 R$ 7.353,41
A estimativa do gasto com Folha de Pagamento de acordo com a revisão geral anual
pelo índice do INPC passará a ser:
Folha Pagamento - RGA
Aposentados R$ 77.049,65
Servidores Efetivos R$ 1.074.865,88
Comissionados R$ 1.117.883,19
Agente Contratação R$ 84.136,18
Assessor Comunicação R$ 84.136,18
Assessor Parlamentar R$ 699.347,41
Vereadores R$ 1.176.547,05
Presidente da Câmara R$ 98.045,59
Outros Pagamentos R$ 53.645,23
Total R$ 4.465.656,37
Receita Anual R$ 7.009.467,11
Gastos Folha Pagamento 63,71%,
Gastos Com Pessoal E R$ 5.448.100,77
A estimativa do impacto orçamentário financeiro do exercício de 2023:
Impacto Orçamentário / Financeiro - RGA
Exercício | 2022 2023 2024 2025
RCL (i) R$ 132.544.749,93 | R$ 108.568.240,67 | R$ 108.568.349,23 | R$ 108.568.457,80
Impacto Câmara (iv) R$ 3.373.507,17 R$ 5.448.100,77 R$ 5.611.543,79 R$ 5.779.890,10
% 2,55% 5,02% 5,17% 5,32%
Obs: i) valores efetivamente executados no exercício de 2022, conforme quadro de-
monstrativo dos gastos com pessoal referente à Dezembro de 2022;
ii) RCL conforme Lei 2526/2022;
( iii) Inflação projetada de 3,0% para o exercício de 2024 e 2025 conforme Lei
2526/2022. '
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CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
MINAS GERAIS
E
De acordo com a Constituição Federal, art. 29 A, S 1º, a Câmara Municipal
não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus vereadores. Os gastos com folha de pagamento após
a Revisão Geral Anual ao Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Mato-
zinhos, ficará em 63,71% de sua receita anual.
III —- Conclusão
A Lei Complementar Nº 101/2000, em seu Art. 20, Ill, a, nos informa que o
gasto total com pessoal não pode ser superior a 6% da Receita Corrente Liquida do
Município e após a Revisão Geral Anual ao Subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Matozinhos, ficará em 5,02%.
2281
Oscar Kyoshi Tanaka Filho
Contador
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CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA — ARTIGO 16, INCISO II, 8 1º LC 101/2000
e
Declaramos, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos
artigos 16 e 17, que a despesa correrá por conta de dotações específicas, constantes
da Lei Orçamentária de 2023, e que são suficientes para empenhamento no
respectivo exercício, assim havendo pois, adequação orçamentária e financeira.
Declaramos ainda, que as citadas despesas são compatíveis com o Plano
Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023, e que não infringe
nenhuma disposição constante neste instrumento, pois, enquadram em suas
diretrizes, prioridades e metas pelos próximos exercícios.
Matozinhos, 15 de Junho de 2023
Presidente/da Câmara
Oscar Kyoshi Tanaka Filho
Contador
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Prefeitura Municipal de Matozinhos
Gabinete do Prefeito
Praça Bom Jesus, 99 — Centro | 35.720-000 — Matozinhos —- MG
(31) 3712-4172 | gabinete matozinhos.mg.gov.br
(CÂMARA MUNICIPAL DE E MATOZINHOS:
'PROTOCOLO qe LI cias O idos |
OFÍCIO Nº017 / GAB - 2023.
Matozinhos, 18 de Janeiro de 2023.
À Câmara Municipal de Matozinhos
Exmo. Senhor Presidente César Antonio Pereira
Assunto: Repasse anual 2023
Considerando que realização da apuração contábil e o encerramento do
exercício de 2022 encaminha-se a essa casa, ofício para fins de informação sobre o
valor do repasse para o ano de 2023, tendo como base de cálculo o Art. 29 A da
Constituição Federal e o Balancete da Receita em 31/12/2022, a saber,
R$7.009.467,11 (Sete milhões, nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze
centavos) o que representa uma transferência mensal de R$ 584.122,26. (Quinhentos
e oitenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).
Atenciosamente, ê
“Selio esa egg
Zélia Alves Pezzini
Prefeita Municipal
Exmo. Senhor Presidente
César Antonio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Matozinhos