materia nº 2768/2023

Município de Matozinhos
Chefia de Gabinete
Praça Bom Jesus, 99 — Centro — Matozinhos — MG
31) 3712-7147 — gabineteGDmatozinhos.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 029/2023
Matozinhos, 1º de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “Institui Gratificação Especial aos servidores públicos municipais
que trabalharem, de forma excepcional, em eventos e plantões municipais”.
De início, necessário esclarecer que a apresentação do presente Projeto de Lei visa
estabelecer remuneração adequada aos servidores públicos municipais que laboram para que
sejam realizados os principais eventos de nossa cidade.
Com isso, a aprovação do Projeto de lei representará significativa conquista para os
servidores públicos de nosso Município, que serão dignamente remunerados pela realização de
seu trabalho.
Importante deixar latente que o Projeto de lei que ora se apresenta fixa critérios de
reajuste de valores, bem como contém critérios para pagamento da Gratificação, o que traz
segurança jurídica e administrativa à matéria.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres pares protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
K À
Zélia Alves Pezzini
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS)
protocoLo nei Z asJ6. 2. 1ns
DESTINO DO DOC
Matozinhos. Ocude e de
Excelentíssimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
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PROJETO DE LEINº / 2023.
“Institui Gratificação Especial aos servidores públicos
municipais que trabalharem, de forma excepcional, em
eventos e plantões municipais.”
O Povo do Município de Matozinhos, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial aos servidores municipais convocados
para trabalharem em eventos e plantões municipais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - serviço de plantão: horas efetivamente trabalhadas em decorrência de
convocação do servidor, no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de trabalho, e ainda
aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Il- A Gratificação Especial corresponderá a:
a) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos Fiscais Municipais e demais servidores
designados pela Subsecretaria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização, por plantão de 08 (oito)
horas;
b) R$ 125,77 (cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) aos Brigadistas e
Agentes de Trânsito, por plantão de 08 (oito) horas;
c) R$ 125,77 (cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) aos Vigias e
demais servidores da Secretaria Municipal de Defesa Social, por plantão de 08 (oito) horas;
d) R$ 125,77 (cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) aos Garis, por
plantão de 08 (oito) horas;
e) R$ 188,65 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) aos Motoristas
de Ambulância, por plantão de 12 (doze) horas;
f) R$ 125,77 (cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) aos demais
servidores designados para trabalharem em eventos promovidos pela Administração municipal,
por plantão de 08 (oito) horas;
9) R$ 125,77 (cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), por plantão de
08 (oito) horas, para os membros integrantes da Comissão de Evento instituída por Portaria.
8 1º A Gratificação Especial concedida aos médicos corresponderá a R$ 1.000,00
(Hum mil reais) por plantão de 12 (doze) horas.
$ 2º A Gratificação Especial concedida aos enfermeiros de nível superior
corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais), por plantão de 12 (doze) horas.
$ 3º A Gratificação Especial concedida aos técnicos de enfermagem corresponderá a
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por plantão de 12 (doze) horas. as
pt
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& 4º Quando o serviço se der em plantão/evento compreendido entre 22hs e 05hs,
ficará a gratificação prevista no inciso Il acrescida de 20% exclusivamente sobre a hora contida no
período retro mencionado, não se aplicando aos casos contidos nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 3º A gratificação criada por esta Lei é exclusiva para os dias designados e não se
incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor, nem constituirá base de cálculo de
qualquer vantagem remuneratória.
Art. 4º A designação dos servidores que irão trabalhar nos eventos municipais deverá
ocorrer através de Portaria.
$ 1ºA gratificação é instituída em razão das condições excepcionais em que será
prestado o serviço.
8 2º A gratificação criada nos termos da Lei é transitória e contingente.
Art. 5º A concessão da Gratificação Especial deverá ser precedida de solicitação na
qual fique discriminado o evento específico e as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor.
Art. 6º A solicitação deverá ser encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, ou de
quem este delegar, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis do início da realização do
evento.
Art. 7º O pagamento da Gratificação Especial está condicionado ao deferimento prévio
do Chefe do Executivo Municipal ou de quem este delegar.
Art. 8º Os valores contidos nesta lei serão reajustados nos mesmos índices e nas
mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 9º O servidor gratificado nos termos desta Lei não terá direito ao recebimento de
pagamento por jornada extraordinária de trabalho cumulativamente com a Gratificação Especial.
Art. 10 O pagamento da gratificação será efetuado na folha de pagamento do mês
imediatamente subsequente ao da realização do evento.
Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.260, de 05 de setembro de 2014.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matozinhos, 1º de agosto de 2023.
Zélia Alves Pezzini
Prefeita Municipal
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FEITURA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO
: DE INTERNA Nº 109/2023] DATA: 26/07/2023
MATOZINHOS
pi: Secretaria Municipal de Administração PARA: Procuradoria Jurídica
Mumeipal
Subsecretaria de Fiscalização
Prezado (a).
Diante da presente necessidade de atualizar os valores de plantões que não são revistos desde o
excreício de 2018 (vide lei 2.361/2018); segue minuta com as devidas correções e indicações de valores
a apreciação e providencias por parte desta egrégia PGM.
Atenciosamentey
nseca
itipal de Administração
Hernando C
Secretário M
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Prefeitura Municipal de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro
Matozinhos-MG/CEP 35720-000 - MG
E-mail: contabilidadeQmatozinhos.mg.gov.br
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso | e Il da Lei Complementar 101/2000
Parecer Técnico Contábil 30/2023
Recebeu-se do setor de Recursos Humanos, conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Governo, solicitação de análise e
avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei Complementar
101/2000 no que se refere Projeto de Lei que “Institui Gratificação Especial aos
servidores públicos municipais que trabalharem, de forma excepcional, em eventos e
plantões municipais”,
Principais Finalidades do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
finalidades:
” comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar;
Y na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
Y permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos de
comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração dos
orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão de novos
investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face
no
da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
| — DO EXAME E VERIFICAÇÃO Iy - ds )
PASSO A
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura, estamos
considerando o quadro consolidado junho do exercício de 2023.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12
MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na data de 30 de junho
de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
Receita Corrente
Líquida 2023
jul ago set out
R$ 11.497.757,22 R$ 9.836.219,97 R$ 9.179.059,57 R$ 9.648.367,07
nov dez jan fev
R$10.756.668,60 R$14.815.669,47 | R$11.568.632,23 R$10.707.220,25
mar abr maio jun
R$11.809.610,57
R$11.263.802,20
R$13.068.709,44
R$ 11.022.745,95
Receita Realizada: R$135.083.999,31
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII) do
Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$61.477.394,31/ R$135.083.999,31= 45,51%
A »
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS SALÁRIO | PERC |VR REAL | TOTAL | PERC30% | TOTAL 2023 | X7 MESES
R$ R$ R$ R$ R$ R$
COMANDANTE | 3.635,05 | 0,00% - 3.635,05 3.635,05 3.635,05 25.445,35
R$ R$ R$ R$ R$ R$
DIRETOR 3.029,39 | 0,00% - 3.029,39 3.029,39 3.029,39 21.205,73
R$ R$ R$ R$ R$ R$
CORREGEDOR | 3.029,39 | 0,00% - 3.029,39 3.029,39 3.029,39 21.205,73
R$ R$ R$ R$ R$ R$
GUARDA 1.552,59 | 0,00% - 1.552,59 2.018,36 44.403,92 | 310.827,44
R$ R$ R$
513,19 54.097,75 | 378.684,25
Despesa Pessoal: R$61.856.078,56/ R$135.083.999,31= 45,00 %
Abono Fardamento/Guarda Municipal
Exercício 25 servidores
2023 R$ | 4.000,00 R$ 100.000,00
2024 R$ 2.223,83 R$ 55.595,75
PASSO E
Cargos a serem ofertados no cadastro reserva:
Função Qtde. Ocupados | REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL
TOTAL
MÉDICO DO PSF d R$ 11.623,20 R$ 2.443,20 R$ 14.066,40
MÉDICO CLÍNICO 19 R$ 220.840,80 R$ 46.420,74 R$267.261,54
MÉDICO PSIQUIATRA 1 R$ 11.623,20 R$ 2.443,20 R$ 14.066,40
MÉDICO PEDIATRA 2 R$ 23.246,40 R$ 4.886,39 R$ 28.132,79
FISIOTERAPEUTA 4 R$ 13.769,60 R$ 2.894,37 R$ 16.663,97
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM 23 R$ 45.814,39 R$ 9.630,18 R$ 55.444,57
AUXILIAR DE
CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO 6 R$ 13.773,96 R$ 2.895,29 R$ 16.669,25
TÉCNICO EM HIGIENE
BUCAL i R$ 1.567,80 R$ 329,55 R$ 1.897,35
TERAPEUTA
OCUPACIONAL 1 R$ 3.442,40 R$ 723,59 R$ 4.165,99
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE 4 R$ 10.665,60 R$ 2.241,91 R$ 12.907,51
AGENTE ZOONOSE 1 R$ 2.666,40 R$ 560,48 R$ 3.226,88
MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA 3 R$5.364,15 R$ 1.127,54 R$ 6.491,69
tw
)
Sendo o quadro acima para cadastro reserva e contratação apenas para situação
de substituição, não será alterado a despesa de pessoal.
Despesa Pessoal: R$61.856.078,56/ R$135.083.999,31= 45,00 %
PASSO F
Contratação de vigia para situação futura de substituição por término de contrato:
40 vigias
Remuneração Total INSS Patron. Total 13 meses
R$52.800,00 R$ 11.098,56 R$63.898,56 R$830.681,28
Esse valor não impactará o percentual de folha de pagamento, visto que atenderá
casos de substituição.
Despesa Pessoal: R$61.856.078,56/ R$135.083.999,31= 45,00 %
PASSO G
Novas Contratações:
Função REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL Total TOTAL
E ANUAL
18 auxiliares adm R$ 24.978,42 R$ 5.250,56 R$ 30.228,88 | R$ 392.975,44
1 monitor de esporte R$ 1.320,00 R$ 277,46 R$ 1.597,46 | R$ 20.766,98
5 serventes R$ 1.320,00 R$ 277.46 R$ 1.597,46 R$ 20.766,98
15 capinadores R$29.295,00 R$ 6.157,81 R$ 35.452,81 | R$ 460.886,53
R$ 895.395,93
Despesa Pessoal: R$62.751.474,49/ R$135.083.999,31= 46,00 %
PASSO H
Contratação de 03(três) técnicos em laboratório.
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL |
TÉCNICO EM R$ R$ R$ R$
LABORATÓRIO 4.703,40 988,65 5.692,02 03 73.996,65
Despesa Pessoal: R$62.825.471,14/ R$135.083.999,31= 46,00 %
A
PASSO I
Aumento salarial função Conselheiro Tutelar
SAL.
QTDE | REMUNERAÇÃO+PATRONAL | TOTAL SOBREAVISO+PATRONAL TOTAL
05 R$ 1.508,22 R$7.541,10 R$2.308,80 R$11.544,00
A diferença acrescida é de R$4.002,90 (quatro mil e dois reais e noventa centavos) por
mês.
R$ 4.002,90 x 13 = R$52.037,70 (cinquenta e dois mil trinta e sete reais e setenta
centavos).
Mais 1/3 de férias — R$17.345,90 (dezessete mil trezentos e quarenta e cinco reais e
noventa centavos).
Despesa Pessoal: R$62.894.854,74/ R$135.083.999,31= 46,00 %
PASSO J
Gratificação por exercício de Função e participação em Comissões aos servidores
públicos municipais e dispõe sobre adequação dos agentes públicos do Poder Executivo
Municipal, os responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos
auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, revoga
a Lei Municipal nº2.150, de 27 de setembro de 2011:
TOTAL
Gratificações QTDE | Gratificação | INSS 21,02 % TOTAL (6meses)2023
Agente de
Contratação 01 | R$4.00000 | R$840,80 | R$4.840,80 R$ 29.044,80
Pregoeiros 02 | R$4.000,00 | R$840,80 RES Sao R$ 29.044,80
Equipe de apoio | 05 | R$5000,00 | R$1.051,00 | R$6.051,00 R$ 36.306,00
Comissão de
Contratação 05 | R$3.000,00 | R$630,60 R$3:630,60 R$ 21.783,60
Comissão R$4.659,27
Processante 07 | R$3.850,00 | R$809,27 dia R$ 32.214,89
R$ 148.394,09
No entanto se faz necessário subtrair desse valor a quantidade paga em gratificação por
licitação nessa apuração.
São 19 gratificações na lei atual 2.150 valor R$509,63 = R$9.682,97 + 21,02%=
R$11.718,33 x 6 = R$70.309,98 Sã UA
Diferença a ser considerada: R$ 78.084,11 para impacto orçamentário e financeiro.
Despesa Pessoal: R$62.972.938,85/ R$135.083.999,31= 46,00 %
PASSO K
Contratação de 01(um) médico ortopedista:
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
MÉDICO R$ R$ R$ R$
ORTOPEDISTA 9.560,40 2.009,59 11.569,99 01 150.409,87
Despesa Pessoal: R$63.123.348,72/ R$135.083.999,31= 46,00 %
PASSO L
Cargos a serem ofertados no cadastro reserva:
Função Qtde. Ocupados REMUNERAÇÃO INSS PATRONAL
TOTAL
MÉDICO CLÍNICO 19 R$ 292.759,60 R$ 61.538,07 R$354.297,67
MÉDICO PEDIATRA 2 R$ 30.816,80 R$ 6.477,69 R$ 37.294,49
MONITOR DE SAÚDE
MENTAL 1 R$ 1.666,00 R$ 350,19 R$ 2.016,19
TÉCNICO — EM
LABORATÓRIO 3 R$ 5.122,56 R$ 538,38 R$ 5.660,94
MOTORISTA VEÍCULO
PESADO 1 R$ 1.402,83 R$ 294,87 R$ 1.697,70
R$ 399.269,29
Sendo o quadro acima para cadastro reserva e contratação apenas para situação de
substituição, não será alterado a despesa de pessoal.
Despesa Pessoal: R$63.123.348,72/ R$135.083.999,31= 46,00 %
PASSO M
Reajuste da revisão geral anual com percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por
cento) do INPC acumulado do exercício financeiro de 2022 e aumento real com
percentual de 3,10% para os servidores Auditor Geral, Chefe de Gabinete e Procurador
Geral do Município.
Função Qtde. | SALÁRIO BASE INSS PATRONAL
21,02 %
nn . TOTAL |
AUDITOR GERAL 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$8.410,45
CHEFE DE GABINETE 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$ 8.410,45
PROCURADOR GERAL | 1 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$ 8.410,45
TOTAL R$ 20.848,92 R$ 4.382,43 | R$ 25.231,35
Assim calcula-se o reajuste:
25.231,35x13 = R$328.007,55 x 8,91% = R$29.225.47 (vinte e nove mil duzentos e vinte
e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Passando o salário base a R$7.568,85 (sete mil quinhentos e sessenta e oiti reais e
oitenta e cinco centavos).
Despesa Pessoal: R$63.160.143,04 / R$135.083.999,31= 46,00 %
PASSO N
Pagamento de horas extras a servidores em função de vigia, obedecendo a um quadro
máximo de 60 horas extras no mês, explanado pela Diretoria de Recursos Humanos em
Comunicação Interna 80/2023 de 22/05/2023.
QTDE MAX DE VR DA HORA TOTAL DAS HORAS
Função Qtde. HORAS POR ACRESCIDA DE | EXTRAS COM O INSS
VIGIA 60 HS 50% PATRONAL
VIGIAS 61 3660 R$ 28,57 * R$57.291,59
* Observação: (A soma dos valores da observação compõe R$28,57)
Valor da hora acrescida de 50%para o cargo de vigia por contrato: R$10,99
Valor da hora acrescida de 50%para o cargo de vigia efetivo para análise no padrão “G”:
R$17,58.
Assim calcula-se:
57.291,59 x 07 = R$401.041,13 (quatrocentos e um mil quarenta e um reais e treze
centavos).
Despesa Pessoal: R$63.561.184,17/ R$135.083.999,31= 47,00 %
PASSO O
Reajuste da revisão geral anual com percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por
cento) do INPC acumulado do exercício financeiro de 2022 para os secretários
municipais: Ca EM
Função Qtde. | SALÁRIO BASE | INSS PATRONAL 21,02 %
TOTAL
SECRETÁRIOS 7 |R$6.949,64 R$ 1.460,81 R$8.410,45x 5,81%=R$8.899,10
TOTAL
Assim calcula-se o reajuste:
8.899,10x13 = R$115.688,26(cento e quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte
e seis centavos).
Despesa Pessoal: R$63.676.872,43/ R$135.083.999,31= 47,00 %
PASSO P
Contratação de um médico psiquiatra:
Função Qtde. | SALÁRIO BASE | INSS PATRONAL 21,02 %
TOTAL
MÉDICO
PSIQUIATRA | 1 |R$1265920 |R$ 2.660,96 R$15.320,16x 6= R$91.920,96
TOTAL
Despesa Pessoal: R$63.768.793,39/ R$135.083.999,31= 47,00 %
PASSO Q
Contratação de mão-de-obra de um médico plantonista para UPA 24 horas, através de
terceirização.
DOTAÇÃO ESPECÍFICA:
02.05.10.10.302.0021.2018.3.3.93.34.00 FICHA 573 FONTE 1.500.000.1002
Função Qtde. SERVIÇO JULHO A DEZEMBRO DE 2023
SERVIÇO MÉDICO |
PLANTONISTA
21 PLANTÕES MÉDIA f R$ 19.31118 R$115.867,08
Despesa Pessoal: R$63.884.660,47/ R$135.083.999,31= 47,00 %
PASSO R
Alteração do valor plantão médico para alta complexidade:
Vo
Média de
Projeção do plantões/mensal Diferença | Valor total médio de
26 médicos plantonistas Plantão Dia e Noite plantões
R$137,95 R$23.313,55 x
Vr Atual Plantão 21,02% =
R$1.162,05 R$ 1.300,00 169 plantões R$28.214,06 mês
Valor ser acrescido na despesa total até o final de 2023 R$28.214,06 (vinte e oito mil
duzentos e quatorze reais e seis centavos) multiplicados por 6 (seis) meses, sendo o
valor de R$ 169.284,36 (cento e sessenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e
trinta e seis centavos).
Despesa Pessoal: R$64.053.944,83/ R$135.083.999,31= 47,00 %
PASSO S
Contratação de um desenhista projetista e um engenheiro civil para substituição da CI
107/2023.
Função Qtde. | saLÁRIOBASE | INSS PATRONAL
' TOTAL
ENGENHEIRO CIVIL | 1 |R$3.485,18 R$ 1.465,16 |R$ 4.950,34
DESENHISTA
PROJETISTA 1 |R$ 1.443,52 R$ 30342 |R$1.746,94
TOTAL 2 |R$4.928,70 R$ 1.768,58 | |R$ 6.697,28
Assim calcula-se:
6.697,28x13 = R$87.064,64(oitenta e sete mil sessenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos).
Ressalto que a situação acima é para caso de substituição não alterando o percentual
da folha de pagamento.
Despesa Pessoal: R$64.053.944,83/ R$135.083.999,31= 47,00 %
PASSO T
Impacto de reajuste da Gratificação Especial aos servidores públicos municipais que
trabalharem, de forma excepcional, em eventos e plantões municipais.
Assim calcula-se:
Média percentual
Grupos Novo Anterior Diferença %acréscimo
Médicos RS 1.000,00 RS 1.000,00 R$ - (o)
Enfermeiros RS 500,00 | R$ 500,00 | RS - (o)
Técnico de Enfermagem RS 250,00 | R$ 94,00 | R$ 156,00 265,96
Subsec.Tributação R$ 250,00 | R$ 94,00 | R$ 156,00 265,96
Brigadistas e Ag Trânsito R$ 125,77 | R$ 94,00 | R$ 31,77 133,80
Vigias e outros R$ 125,77 | R$ 94,00 | R$ 31,77 133,80
Garis R$ 125,77 | R$ 94,00 | R$ 31527 133,80
Motoristas RS 188,65 | R$ 94,00 | R$ 94,65 200,69
Serv Administ R$ 125,77 | R$ 94,00 | R$ 31,77 133,80
Comissão Evento RS 125,77 | R$ 94,00 | R$ 31,77 133,80
1401,60
175,1994681
No exercício de 2022 foram pagos em gratificações especiais o total de R$ 249.890,78
(duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa reais e setenta e oito centavos).
Com o novo projeto e reajuste há uma média percentual a ser acrescida sobre o valor
total anual do exercício de 2022 em 175,20%.
Então: R$ 249.890,78 x 175,20% = R$ R$ 437.808,65 (quatrocentos e trinta e sete mil
oitocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) nos próximo 12 meses
subsequentes.
Despesa Pessoal: R$64.491.753,48/ R$135.083.999,31= 47,00 %
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros conforme
LDO 2586 25/07/2023
RECEITA CORRENTE
ANO | DESPESA DE PESSOAL ESTIMADA % ENCONTRADO
2023 R$64.491.753,48 R$136.830.718,56 47,00%
2024 R$64.491.753,48 R$ 144.383.774,24 44,00%
2025 R$64.491.753,48 R$ 152.469.265,66 42,00%
2026 R$64.491.753,48 R$ 161.266.742,19 39,00%
Conclusão:
e Informamos que as análises foram baseadas no quadro atual de servidores, tendo
por base o quadro de colaboradores de maio de 2023 e receita corrente líquida
acumulada em maio de 2023.
* Mediante aos fatos expostos acima informamos que o índice da folha de
pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 47,00% permanecendo
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 101/2000 no que tange
a responsabilidade fiscal.
Recomendo que o controle dos gastos com pessoal seja observado mês a mêsea
administração pública se comprometa em manter uma constante com os
resultados atingido em relação a receita corrente líquida do município.
Assim, se o município mantiver as médias mensais, respeitaremos os percentuais
de limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da fiscalização interna
e externa de suas contas quanto ao percentual aplicado em despesa de pessoal.
Observação a Procuradoria: Esse impacto consolida todas as situações em andamento no
município a respeito de aumento dos gastos com pessoal.
Matozinhos, 27 de julho de 2023.
Contadora Municipal cr
CRCIMG-088914/0-1
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS
|
ANEXO VII
(Executivo + Legislativo)
'Despesa Total com Pessoal
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
-1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.80.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
3.1.90.01.01 Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS
3.1.90.01.02 Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
3.1.90.03.00 Pensões
3.1.90.03.02 Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.8.
8.1.90
3.1.90.
3.1.50.
3.1.90.
3.1.90
04.01 Salário Contrato Temporário
04.
04.
04.
04.
.04.
04.
02
10
13
14
15
51
Pessoal do FUNDEB (Recursos: Até 30%)
Serviço Extraordinário - Contrato Temporário
13º Salário - Contrato Temporário
Férias - Abono Constitucional - Contrato Temporário
Obrigações Patronais - Contrato Temporário
Adicionais de Contrato Temporário
.04.99 Outras Contratações por Tempo Determinado
3.1.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.
3.1.90.
3.1.90.
3.:1.90,
3.1.20.
3.1.90.
3.1.90.
3.1.90.
hit
ad.
11.
11.
Pta dê
82,
add
a
11.
ii.
id.
01
04
os
06
07
.08
09
10
42
43
44
4s
Vencimentos e Salários
Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB
Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB
Subsídio de Vereador
Subsídio de Prefeito
Subsídio de Vice-prefeito
Subsídio de Secretário Municipal
Subsídio de Presidente da Câmara
Férias Vencidas e Proporcionais
13º Salário
Férias - Abono Pecuniário
Férias Abono Constitucional
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.
3.1.90.
3.1.90.
3.d..90.
13.03 Contribuição Patronal para o INSS
13.04 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%)
13.05 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%)
13.99 Outras Obrigações
3.1.90.86.00 Compensações a Regimes de Previdência
3.1.80.91.00 Sentenças Judiciais
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
02/08/2023 15:00:15
FOLHA:
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Mês
1
: Junhy
Liquidad.
Valores em R
Executivo
63.466.
33,
33.
63.433.
1.280.
Pr
482.
482.
14.058.
82.
10.560.
34.223.
22.800.
10.456
58.
234.
952,41
796,80
796,80
155,61
955,67
307,10
«648,57
711,35
711,35
916,05
«163,81
618,86
«800,02
«093,37
7.665, 78
0,00
.362,81
.083,17
«019,38
158,12
102,14
Legislativo
1.912.227,22
0,00
0,00
1.912.227,22
35.561,35
30.119,34
5.442,01
55.892,66
0,00
1.502.316,82
999.968,79
41.697,84
3.533,64
314.237,01
314.235,41
Município
65.379.179,€
65.
14.
10.
35.
as.
10.7)
33.
33.
345
.316.
31.
.285.
482.1
482,
114,
.416.
82.
616.
725.
800.
«251.5
.143.
457.
260.
139.
627.
ai.
«390.
«909.
413.
234.
796,
796,€
.382,€
517%
426,4
808,7
163,8
618,8
0,0
026,0
116,5
800,0
318,5
019,3
158,1
103,7
671,8
UF: MINAS GERAIS | ANEXO VII 02/08/2023 15:00:16
MUNICÍPIO: MATOZINHOS FOLHA: 2
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 202:
ENTIDADE: CONSOLIDADA (Executivo + Legislativo) Mês: Junh:
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidadc
o oa Ns Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em R!
Despesa Total com Pessoal Executivo Legislativo Município
3.1.90.91.01 Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo 4.105,06 0,00 4.105,0
3.1.90.91.03 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos 230.566, 74 0,00 230.566,7
3.1.90.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.05 Outros Benef. Previd. do Servidor ou do Militar 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.07 Contrib. a Entidades Fechadas de Previdência 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.13 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.59 Pensões Especiais 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.91 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,0
>= 3.1.90.92.96 Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,0
3.1.90.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,0
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.696.248,18 4.219,38 2.700.467,5
3.1.90.94.01 Indenizações e Restituições Trab. Ativo Civil 2.646,78 0,00 2.646,7
3.1.90.94.03 Indenizações e Restituições Trab. Inat. Civil 4.636,62 0,00 4.636,6
3.1.90.94.13 Indenizações e Restituições Trab. Pens. Civil 0,00 0,00 0,0
3.1.90.94.98 Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Volunt 0,00 0,00 0,0
3.1.90.94.99 Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.688.964,78 4.219,38 2.693.184,1
3.1.91.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 0,00 0,00 0,0
3.1.91.13.08 Contribuições Previdenciárias RPPS - Pessoal Ativo - Plano Previdenciá) 0,00 0,00 0,0
3.1.91.13.09 Seguros de Acidentes do Trabalho 0,00 0,00 0,0
3.1.91.13.10 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista — P 0,00 0,00 0,0
3.1.91.13.11 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo - Plano Financeiro 0,00 0,00 0,0
o 3.1.91.13.12 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista - P. 0,00 0,00 0,0
3.1.91.13.20 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo - Pli 0,00 0,00 0,0
3.1.91.13.21 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,0
3.1.91.13.22 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária Pessoal Ativo - Pl: 0,00 0,00 0,0
3.1.91.13.23 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,0
3.1.91.86.00 Compensações a Regimes de Previdência 0,00 0,00 0,0
3.1.91.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,0
3.1.91.92.05 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo do Plano Previdencii 0,00 0,00 0,0
3.1.91.92.06 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista do 1 0,00 0,00 0,0
3.1.91.92.07 Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo do Plano Financeiro 0,00 0,00 0,0
3.1.91.92.08 Contribuições Previdenciárias RPPS - Pessoal Inativo e Pensionista do | 0,00 0,00 0,0
3.1.91.92.09 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo do P: 0,00 0,00 0,0
3.1.91.92.10 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e 0,00 0,00 0,0
3.1.91.92.11 Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária - Pessoal Ativo do P: 0,00 0,00 0,0
|
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ANEXO VII
02/08/2023 15:00:16
FOLHA: 3
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
(Executivo + Legislativo)
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
Exercício: 202
Mês: Junh
Liquidad
Valores em R
3.3.00.00.00
w
Despesa Total com Pessoal
3.1.5.
3:1:91.92.13
o
ú
-51,92.51
ed, 91..92:. DO
-1.91.92.96
«1. 91.92.58
nd o 81.02. 08
-1.91.94.51
-1.91.94.98
«1.91.,54.95
«1.95.11.01
-«1.95.94.98
1.95.94,99
«1.96.11.01
-1.96.94.98
-«1.96.94.99
Demais Obrigações Patronais
Indenizações Trabalhistas - Obrig. Patronais
Sentenças Judiciais
Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado
Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos
Outras Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações Trabalhistas - Obrig. Patronais
Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos
Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Salários
Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos
Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas
Vencimentos e Salários
Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos
Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.3.92.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
à
à
à
à
Demissão
Demissão
Demissão
Demissão
3.3.93,34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Tntal da Despesa Bruta com Pessoal
—otal da Despesa Bruta com Pessoal
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
(
(
q
- ) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio
)
Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro
Incentivos
a Demissão Voluntária
Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração
Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração
Total das Exclusões
Total das Exclusões
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida - RCL
92.12 Alíquota Suplementar De Contribuição Previdenciária - Pessoal Inativo e
Volunt
Volunt
Volunt
Volunt
«3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
3.3.91.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - Op.
«3.92.00.00 Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorren
-3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integr
Executivo
0,00
0,00
106.690,08
0,00
706.690,08
706.690,08
64.173.642,49
2.696.248,18
61.477.394,31
Legislativo
1.912.227,22
4.219,38
0,00
0,00
4.219,38
1.908.007,84
135.083.999,31
Município
0,€
0,€
0,
0,€
0,c
0,0
706.690,0
106.650,0
66.085.869,7
2.700.467,5
0,0
0,0
2.700.467,5
63.385.402,1
UF: MINAS GERAIS |
|
ANEXO VI
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
ENTIDADE: CONSOLIDADA
02/08/2023 15:00:16
FOLHA: 4
Exercício: 202:
Mês: Junh
Liquidadc
Valores em Rº
( — ) Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares
0,00
( ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, S 1º, 0,00
( — ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, S 16, da 0,00
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites das Despesas Com Pessoal 135.083.999,31
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Executivo Legislativo
54% 6%
Limite Legal (1) (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) 72.945.359,63 8.105.039,96 81.050.399,5
Despesa Total com Pessoal - DTP 61.477.394,31 1.908.007,84 63.385.402,1
% Aplicado 45,51 1,41 46,9
Excesso a regularizar 0,00 0,00 0,0
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da(s) seguinte(s) entidade(s):
- PREFEITURA MUNICIPAL
= — CAMARA MUNICIPAL
Dor0o"tOS"AST TEMEGGr EGO SET SE GrL'ZzOrTT pr rLrG-Gograr PSTBRCLOENTI CEfbEMbRe-IT EztgercmL OT Eztzes gos rr troSorsTerML OD'ES9DGLIOT LO!LDE-RaS"E Lgrego 6LT"6 L6'6LE'DES'6 zrugLeeprrr
19) (52 ep “976 “597 “320)
“PeSUrq Sp Sepuauo sq sentaeços opjun
00%0 00%0 09'9 000 000 o0to 000 000 00!0 000 o0*o o9*0 00t0 000 PP SerIGuNÓTIO ceTSugzozsuezz (-)
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ABA. CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - Matozinhos - MG
Em Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MATOZINHOS
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CÂMARA MUNICIPAL 001 47
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/04001477
Mu
[ Número / Ano [001477/2023
Data / Horário || 04/08/2023 - 16:31:37
Ementa Mensagem nº 029/2023 Projeto de Lei nº /2023 Gratificação para servidores em trabalho de forma excepcional.
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NENE
Autor Zélia Alves Pezzini - Prefeita
Natureza [Legislativo
F Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
| Número Páginas | |
E Emitido por E deiziane
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