materia nº 145/2023

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REQUERIMENTO nº 3 E /2023.
Matozinhos-MG, 08 de agosto de 2023.
EXAMA. SRA. PREFEITA ZELIA PEZZINI DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATOZINHOS — MG e A ILUSEBES LENÁRIO
APARECIDA DE OLIVEIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL D Tá R —
MG.
Assunto: Informação de/consulta médica, bem como realização de exame de
biópsia de próstata.
EU, EDSON ANTÔNIO DE BARROS, vereador pelo partido Republicano,
infra-assinados abaixo, veem, respeitosamente, no uso de suas atribuições
regimentais e legais prevista nos artigos 2, 109 ambos do Regimento Interno da
Câmara, juntamente com o artigo 38 inciso XIX da Lei Orgânica do Município,
acumulado com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso e informação), e o
art. 5º, inciso XXXIII, e o-art. 3783º inciso II ambos da CF/88, diante a Vossa
Excelência requerer que seja informado se está sendo realizado, consulta com o
Dr. Adriano Belo, especialista urologista, mensalmente? Da mesma forma está
sendo realizado biopsias de próstata? E como está sendo o fluxo?
JUSTIFICATIVA: Considerando, as condições de infraestrutura que encontra o
saúde pública, e as demandas frequentes, que são requisitadas no meu gabinete,
pela população é de extrema importância, as devidas informações.
Tendo em vista, a reponsabilidade da gestão da saúde municipal, de atender as
necessidade da população no seu planejamento faz necessário obter as
informações, que estão sendo requisitada, diante das atribuições que exerce papel
do vereador no município. AT
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Miínas Gerais
Lado outro ainda, a Lei de Informação estabelecem as informações requisitadas,
acima deve ser esclarecida, para vereador como, prevê os princípios básicos da
Administração Pública, uma vez que, os atos administrativos, para serem válido e
transparente é necessário serem divulgados, por ser de interesse público.
independentemente, “das -solicitações, como rege os princípios, do nosso
ordenamento jurídico.
Diante ao exposto, certo de sua atenção e da importância. da referida
informação, aguardo dentro do prazo previsto no artigo 11, da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Informação). e desde de já agradecemos pela atenção e cordialidade.
Matozinhos-MG, 08 de agosto de 2023.
AA r< E
EDSON ANTÔNIO DE BARROS
VEREADOR — REPUBLICANO
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