materia nº 155/2023

CAMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO N. [9 2/2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, $2º,º do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidades das matérias, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do
parecer sobre a seguinte proposição:
Projeto de Lei 2759/2023 - “Concede gratificação por exercício de Função e participação em
Comissão aos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre a adequação dos agentes
públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e
procedimentos auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de
2021, revoga a Lei Municipal nº 2.150, de 27 de setembro de 2011.”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 16 de agosto 2023
Ítalo Moíaes Borges
Presidente
Antônió de Barros
Relator
Josy Mis A. HERMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS,
Secretário
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO PROTOCOLO NeJ5 25 23088 Asi : HS
di DESTINO DO DOC. +
Matozinhos.LG. de aQaoto — e/093.
Assinatura dolspfvidor |
6Art. 51. É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para que a
CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura;
$ 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a contagem para as demais
comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF para dilação do prazo por no máximo 15
(quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria, nas condições estabelecidas no $ 3º e $ 4º do art. 119
deste Regimento Interno.
a O O a e rn era sr a ia
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 /(31) 3712-1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br