materia nº 156/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO N. 15% poa
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, $2º,º do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidades das matérias, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do
parecer sobre a seguinte proposição:
Projeto de Lei 108/2023 - “Concede revisão geral anual aos Vereadores da Câmara
Municipal de Matozinhos, nos percentuais que menciona e dá outras providências.”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 16 de agosto 2023
Gasto
Presidente
Edson Antônio de Barros
s Filho
[CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
PROTOCOLO Nº 1532,2093As 13:0 YHs
DESTINO DO DOC
Matozinhos. LG de apart degDaa
Mama rr ão TA
6Art. 51. É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para que a
CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura;
$ 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a contagem para as demais
comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF para dilação do prazo por no máximo 15
(quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria, nas condições estabelecidas no $ 3º e $ 4º do art. 119
deste Regimento Interno.
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 /(31) 3712-1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br